EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE _______ – ________
Processo n. XXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXXXX, já qualificada nos autos da Execução Fiscal em epígrafe, por suas advogadas já constituídas nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., informar e requerer:
A presente Execução Fiscal teve como objetivo a cobrança de TFF – Taxa de Fiscalização de Funcionamento no valor de R$ XXXXXXXXX, relativa à inscrição – CGA no XXXXXXXXXX, correspondente ao exercício de XXXX em nome da Executada.
Ora, no curso do processo, foi comprovado que a XXXXXXXX desde XXXX encerrou suas atividades, embora que por um lapso, não tenha comunicado ao Fisco Municipal, solicitando através de Exceção de Pré-Executividade a extinção do presente feito.
O nobre magistrado, então, em sentença publicada em XX/XX/XXXX, julgou totalmente procedente os pedidos formulados na presente Exceção de Pré-Executividade, extinguindo a presente Execução Fiscal e condenando o Exequente ao pagamento dos honorários sucumbenciais em 10% do valor da causa devidamente atualizado.
Diante do quanto exposto, em XX/XX/XXXX (EVENTO nº XXXXX), a Exequente juntou petição informando ciência da decisão proferida, deixando transcorrer in albis o referido prazo recursal.
Ora, uma vez não havendo manifestação recursal à decisão definitiva prolatada, apesar de regularmente intimada, a sentença transitou em julgado em XX/XX/XXXX. Dessa maneira, vem então, requerer a certificação do trânsito em julgado e o imediato cumprimento de sentença, nos termos do art. 513 e parágrafo primeiro do art. 85 do Código de Processo Civil.
Por fim, requer que Vossa Excelência dê seguimento ao feito até a sua ulterior decisão, por ser questão de inteira justiça e legalidade.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
(CIDADE), XX de XXXXX de 20XX.
NOME DA ADVOGADAOAB/XX nº XXXXX
