À SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA XXXXXXX – SEFAZ XXXXXX
XXXXXXXXXXXX, sediada na Av. XXXXXXXXXXXXXXXX, registrada na Junta Comercial do Estado da XXXXXX, sob nº XXXXXXXX, com inscrição estadual nº XXXXXXX e inscrita no CNPJ/MF sob o nº XXXXXXX, com endereço eletrônico, e-mail: XXXXXXX, defendendo interesses seus e de todas as suas filais, por seus advogados, constituídos na forma dos documentos anexos , com escritório profissional situado à XXXXXXXXXXXXX, apresentar
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO
na forma determinada e tutelada por ordem judicial em decisão liminar nos autos do processo judicial nº XXXXXXXXXXXXX, conforme exposição de motivos e requerimento que se segue.
I. DOS FATOS E DO DIREITO
- A Requerente é empresa dedicada ao comércio XXXXXXXXXXXXXX, sendo contribuinte do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, estando os principais itens do seu estoque sujeitas ao recolhimento do tributo com base da sistemática da substituição tributária.
- Assim, as aquisições produtos para comercialização, por força do disposto no Convênio nº XXXXX, o ICMS é recolhido antecipadamente pelo fornecedor, sujeito escolhido pela norma como responsável por efetuar a retenção do imposto devido pela Requerente, calculado com base em um valor previamente estimado.
- Nesse sentido, a Requerente sofre com a incidência do ICMS com base em valor presumido/estimado. No entanto, verifica-se na prática que a base de cálculo estimada supera o valor da operação de saída da Requerente, caso estivesse submetida as regras ordinárias para o cálculo do tributo. Observa-se, assim, um valor recolhido a maior do imposto, isto é, além do devido.
- Ocorre que, esta Secretaria não oferece meios administrativos para que a Requerente realize a compensação/restituição desses valores pagos a maior, não restando outra alternativa senão o ajuizamento do Mandado de Segurança nº XXXXXXXX para que tal pleito fosse tutelado.
- Assim, tendo em vista a diferença entre a base de cálculo presumida e a base de cálculo real apurada em regime de substituição tributária do ICMS, o Ilmo. Juízo da XXXXª Vara da Fazenda Pública da Comarca de XXXXXX concedeu, liminarmente, em XXXXXXX, a segurança pleiteada pela Requerente, nos seguintes termos:
(ESCREVER A DECISÃO)
- Dessa maneira, tendo em vista determinação judicial, a Requerente pleiteia à esta Secretaria a relação dos valores pagos a maior pela Requerente nos meses de XXXXXX e XXXXXXX de modo a ser restituído/compensado a diferença do ICMS indevidamente no regime de substituição tributária progressiva, bem como se abstenha de impedir que tal procedimento se concretize nas operações realizadas “para frente”, inexistindo qualquer óbice para tal pleito.
II. DO PEDIDO
Ante o exposto, em razão da tutela atribuída à Requerente no Mandado de Segurança nº XXXXXXXXX, requer:
- A apuração dos valores de ICMS recolhidos a maior nas hipóteses de substituição tributária “para frente” referente aos meses de XXXXXX e XXXXXXX, acrescidos de atualização monetária, na forma da decisão liminar proferida e prevista pelo art. 33 da Lei nº 7.014/1996;
- A restituição dos valores indevidamente recolhidos nos meses de XXXXXXX e XXXXXXX;
- Que esta Secretaria não imponha quaisquer obstáculos para a efetividade das futuras compensações deferida através de ordem judicial.
Requer, por fim, sejam as intimações efetivadas em nome da advogada XXXXXXXXXXXXX, inscrita na OAB/XX nº XXXXX, com endereço eletrônico: XXXXXXX.
Nestes Termos.
Pede deferimento.
(CIDADE), XXXXXXX de XXXXXX de XXXX.
NOME DA ADVOGADA
OAB/XX XXXXXX
