Inventário Extrajudicial com partilha amigável de bens

ILMO. SENHOR TABELIÃO DO CARTÓRIO DO _____ OFÍCIO DE NOTAS E PROTESTOS DA COMARCA DE XXXXXXXX.

 

XXXXXXXXX, brasileiro, profissão XXXXXX, estado civil XXXXX, portador da cédula de identidade de nº XXXXXX expedida pela SSP/XX em XX/XX/XXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXX, residente e domiciliado na Avenida XXXXXXXXXX, nesta Capital; XXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, profissão XXXX, estado civil XXX casado, portador da cédula de identidade de nº XXXXXXXX expedida pela SSP/XX em XX/XX/XXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXXXX, nesta Capital e XXXXXXXXXX, brasileiro, estado civil XXXXX, profissão XXXXX, portador da cédula de identidade de nº XXXXXXXX expedida pela SSP/XX em XX/XX/XXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXX, nesta Capital, vem à presença de V. Senhoria, assistida pela advogada abaixo assinada, propor a lavratura de escritura pública de INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL, com partilha amigável de bens, nos termos do §1º do art. 610 e art. 657 do novo Código de Processo Civil e pela Lei nº 11.441/07, expondo e requerendo o que se segue:

I. DA DE CUJUS: AUTORA DA HERANÇA

XXXXXXXXXXXX, falecida no dia XX/XX/XXXX, às XXhXXmin, conforme certidão de óbito datada em XX de XXXX de XXXX e expedida pelo Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do subdistrito da XXXXXX, Comarca de XXXXXX, registrado no livro de óbitos nº XXXX, folha nº XXXX e termo nº XXXXX, era brasileira, profissão XXXX, casada sob o regime de XXXXXXX com XXXXXXXXXXX, brasileiro, profissão XXXXX, estado civil XXXX, portador da cédula de identidade de nº XXXXXXXXX expedida pela SSP/XX em XX/XX/XXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXXXX, filha de XXXXXXX e XXXXXXXX, residia na Rua XXXXXXXXXXXX, e deixou viúvo e XX filhos maiores e capazes e imóvel a inventariar, como fazem prova as certidões e documentos anexos.

II. DOS HERDEIROS

A de cujus, casada sob o regime de comunhão universal de bens, deixou os únicos e seguintes herdeiros:

1. XXXXXXXXXXX, brasileiro, profissão XXXXXX, viúvo, portador da cédula de identidade de nº XXXXXXXX expedida pela SSP/BA em XX/XX/XXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXX, residente e domiciliado na Avenida XXXXXXXXX, esposo da de cujus, conforme certidão de casamento acostada;

2. XXXXXXXXXXX, brasileiro, profissão XXXXXX, estado civil XXXX, portador da cédula de identidade de nº XXXXXX expedida pela SSP/XX em XX/XX/XXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXX, nesta Capital;

3. XXXXXXXXXXXXX, brasileiro, profissão XXXX, estado civil XXXXX, portador da cédula de identidade de nº XXXXXX expedida pela SSP/XX em XX/XX/XXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXX, nesta Capital.

III. DA ADVOGADA ASSISTENTE

O interveniente na posição de advogada comum das partes, XXXXXXXXX, brasileira, inscrita na OAB/XX sob o nº XXXXXX, com endereço na XXXXXXXXXX, telefone celular XXXXXXX, endereço eletrônico XXXXXXXXXXXX, prestará assistência jurídica às partes acompanhando todos os atos até o final da lavratura da escritura, conferindo-a em todos os seus termos.

IV. DA NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE

As partes acordam em nomear o meeiro XXXXXXXXXXXXX, inventariante, conferindo-lhe os poderes para representar o espólio extrajudicialmente e administrar todos os seus bens, assim como contratar advogado, com a finalidade de defender os interesses do espólio, ativa ou passivamente, declarando aceitar todos os encargos, compromissando-se de cumpri-lo fielmente e prestar contas quando solicitado pelos interessados, afirmando, ainda, ter ciência da responsabilidade civil e penal de todas as declarações que forem prestadas.

V. DA INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO

A autora da herança não deixou testamento, tendo sido apresentada a informação negativa de existência de testamento expedida pelo Cartório Notarial do Brasil – Seção de Salvador, responsável pelo Registro Central de Testamentos do Estado da Bahia.

As partes, assim, declaram desconhecer a existência de qualquer testamento da autora da herança.

VI. DOS BENS

A de cujus não possuía nenhum bem particular, deixando um único bem comum com o seu esposo a ser partilhado, a saber:

Imóvel residencial, sob Inscrição Imobiliária nº XXXXXXXX, com área de XXXXX de área privativa, localizado na Rua XXXXXXXXXXXXX, com área construída de XXXXX e fração ideal de XXXXX do terreno próprio respectivo, transcrito no registro de nº XXXXX e na matrícula nº XXXX, conforme Certidão de Inteiro Teor do Imóvel, emitida pelo XX Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas de XXXXXX e avaliado em R$ XXXXXXX, conforme avaliação da Secretaria Municipal de XXXXXXX pela Consulta do Valor Venal, fornecido pelo portal da XXXXXXXXX, em anexo.

VII. DA PARTILHA

Cumpre informar que XXXXXXXXXXXX era casado com a de cujus sob o regime de XXXXXXXXX, nos termos da certidão de casamento anexa.

Ocorre que, deixando um único bem comum a ser partilhado e conforme o disposto no art. 610 e 657 do novo Código de Processo Civil, combinado com a Resolução nº 35 do Conselho Nacional de Justiça, na condição de herdeiros necessários, sendo maiores e capazes, vem partilhar amigavelmente o bem acima descrito, avaliado em R$ XXXXXXXXXXX, que constitui o espólio, da forma a seguir.

Em razão da doação da meação de 50% do imóvel descrito acima a qual cabe XXXXXXXXXXXXXXX, bem como a fração ideal de 25% que cabe a cada um dos herdeiros, qual sejam, XXXXXXXXXX e XXXXXXXXX, a partilha do bem imóvel passa a ser da seguinte maneira, vejamos:

Montante R$ XXXXXXXXX

_____________________________________________________________________________

Meação (50% – Cônjuge) R$ XXXXXXXXX

Herdeiro (Quinhão Luís Alberto Freitas Passos – 25%) R$ XXXXXXXXX

Herdeiro (Quinhão João Ricardo Freitas Passos – 25%) R$ XXXXXXXX

VIII. DAS DOCUMENTAÇÕES JUNTADAS

A Requerente junta, nos termos do art. 22 do Resolução nº 35 do CNJ, as seguintes documentações para que conste na lavratura:

1. Certidão de Óbito da Autora (cópia);

2. Documentação de Identidade Oficial e CPF das partes (cópia);

3. Certidão de Nascimento dos Herdeiros Necessários (cópia);

4. Certidão de Casamento do Cônjuge Sobrevivente (cópia);

5. Comprovante de endereço dos herdeiros (cópia);

6. Certidão de Propriedade do Bem Imóvel;

7. Certidão de Ônus do Imóvel;

8. Certidão Negativa de Testamento;

9. CNDTS – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas em nome do Inventariante e dos Herdeiros;

10. Ata de Eleição do Síndico;

11. Declaração de Quitação das Taxas Condominiais;

12. Certidão de Consulta do Valor Venal do Imóvel Atualizado;

13. Certidão Negativa de Débito da Fazenda Municipal em nome da de cujus;

14. Certidão Negativa de Débito da Fazenda Estadual em nome da de cujus;

15. Certidão Negativa de Débito da Receita Federal do Brasil em nome da de cujus;

16. Certidão de Pagamento de ITCMD;

17. Documento de Identificação da Advogada Assistente (cópia).

IX – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer a lavratura da respectiva escritura pública de Inventário e Partilha do bem deixado pela de cujus, nos termos do disposto no §1º do art. 610 e art. 657 do novo Código de Processo Civil e pela Lei nº 11.441/07 e estando as partes cientes, assinam o presente instrumento em duas vias originais, as quais foram lidas e rubricadas.

Local, data de XXXXX de XXXXX.

NOME COMPLETO DO ADVOGADO

OAB/XX nº XXXXXX