Pedido de Restituição/Compensação jun 17, 2021 À SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA XXXXXXX – SEFAZ XXXXXX XXXXXXXXXXXX, sediada na Av.
Os reflexos da decisão do STF que firmou entendimento sobre o momento correto para a exigibilidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)