[Modelo] Petição Solicitando Trânsito em Julgado
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE
Pedido de Restituição/Compensação
À SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA XXXXXXX – SEFAZ XXXXXX XXXXXXXXXXXX, sediada na Av.
