[Modelo] Petição Solicitando Trânsito em Julgado
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE
AÇÃO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA XXXX VARA DA FAZENDA
