CONTRARRAZÕES AO RECURSO ADMINISTRATIVO ago 13, 2021 À ILUSTRISSÍMA SENHORA PREGOEIRA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE XXX – ESTADO DA XXX Ref: Pregão
Os reflexos da decisão do STF que firmou entendimento sobre o momento correto para a exigibilidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)