{"id":1477,"date":"2021-09-20T02:48:44","date_gmt":"2021-09-20T02:48:44","guid":{"rendered":"https:\/\/juspeticoes.com.br\/site\/?post_type=product&p=1477"},"modified":"2021-09-21T01:55:07","modified_gmt":"2021-09-21T01:55:07","slug":"acao-anulatoria-de-lancamento-fiscal-com-pedido-de-antecipacao-de-tutela","status":"publish","type":"product","link":"https:\/\/juspeticoes.com.br\/site\/produto\/acao-anulatoria-de-lancamento-fiscal-com-pedido-de-antecipacao-de-tutela\/","title":{"rendered":"A\u00c7\u00c3O ANULAT\u00d3RIA DE LAN\u00c7AMENTO FISCAL COM PEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA"},"content":{"rendered":"

Confira um trecho desse modelo:<\/h4>\n

 <\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____\u00aa VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA DA COMARCA DE ________ \u2013 ESTADO DE __________<\/b><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX<\/b><\/span><\/span><\/span>, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas \u2013 CNPJ sob o n\u00famero XXXXXXXX, estabelecida na Avenida XXXXXXXXXXXX, por seu representante legal abaixo assinado e identificado<\/span><\/span><\/span> (Doc. 01)<\/b><\/span><\/span>, com escrit\u00f3rio profissional situado \u00e0 Rua XXXXXXXXXXXX, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico, e-mail: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., com fundamento no art. 5\u00ba, II e 37, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 38 da Lei 6.830\/80 e os arts. 318 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil, propor a presente: <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

A\u00c7\u00c3O ANULAT\u00d3RIA DE LAN\u00c7AMENTO FISCAL COM PEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA<\/span><\/span><\/h1>\n

Em <\/span><\/span>CAR\u00c1TER DE URG\u00caNCIA<\/b><\/span><\/span>, contra <\/span><\/span>MUNIC\u00cdPIO DE XXXXXXX<\/b><\/span><\/span>, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba XXXXXXXX, representada pela Procuradoria da Fazenda Municipal, com endere\u00e7o na XXXXXXXXXXXXX, pelas raz\u00f5es a seguir expostas.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

I – <\/b><\/span><\/span>DO RESUMO DOS FATOS<\/b><\/u><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

A Autora \u00e9 pessoa jur\u00eddica de direito privado regularmente constitu\u00edda sob forma de sociedade empres\u00e1ria limitada, atuante no segmento de XXXXXXXXXXXXX.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Em face a sua responsabilidade de recolher tempestivamente aos cofres p\u00fablicos os tributos incidentes sobre sua atividade social, a Autora, mensalmente, procede ao levantamento das receitas pass\u00edveis de tributa\u00e7\u00e3o do ISS, fazendo sobre ela incidir a al\u00edquota de XX%, na forma da legisla\u00e7\u00e3o municipal em vigor. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Ocorre que, ap\u00f3s ser submetida a processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o instaurado pela Secretaria da Fazenda do Munic\u00edpio, foi exigido \u00e0 parte Autora supostas diverg\u00eancias na declara\u00e7\u00e3o, por meio da Nota Fiscal, dos servi\u00e7os prestados no per\u00edodo de XXXXX a XXXXXX, provenientes da Notifica\u00e7\u00e3o de Lan\u00e7amento n\u00ba XXXXXX<\/span><\/span>. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Com base no levantamento realizado, a Autuante apurou uma hipot\u00e9tica diferen\u00e7a a recolher de R$ XXXXXX, cuja infra\u00e7\u00e3o foi assim descrita na Notifica\u00e7\u00e3o Fiscal de Lan\u00e7amento:<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

(DESCREVER NOTIFICA\u00c7\u00c3O DISCAL)<\/b><\/span><\/span><\/p>\n

Inconformada com as referidas notifica\u00e7\u00f5es fiscais, a Autora apresentou Impugna\u00e7\u00e3o ao lan\u00e7amento realizado, sendo esta indeferida em decis\u00e3o pelo XXXXXXXX, na forma da Ementa a seguir produzida<\/span><\/span><\/span>:<\/b><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

(DECIS\u00c3O)<\/b><\/span><\/span><\/p>\n

Por\u00e9m, mesmo ap\u00f3s todas as tentativas administrativas para demonstrar seu direito \u00e0 n\u00e3o inclus\u00e3o do XXXXXXXX na base de c\u00e1lculo do ISS, n\u00e3o restou alternativa \u00e0 Autora sen\u00e3o o ajuizamento da presente a\u00e7\u00e3o, com pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela em car\u00e1ter de urg\u00eancia para assegurar-lhe o direito de suspender a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, tendo em vista se tratar de cobran\u00e7a de ISS indevidamente exigido sobre valores n\u00e3o tribut\u00e1rios.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Assim, diante de todos os fatos relatados, passa-se aos inquestion\u00e1veis fundamentos de direito que prevalecem em favor da pare autora. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

III. M\u00c9RITO<\/b><\/u><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

O Imposto Sobre Servi\u00e7o de Qualquer Natureza \u2013 ISSQN, institu\u00eddo pela Lei Complementar n.\u00ba 116\/03, tem, conforme artigo 7\u00ba, por base de c\u00e1lculo o <\/span><\/span><\/span>pre\u00e7o do servi\u00e7o, vejamos<\/span><\/span><\/span>:<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

(DESCREVER LEI)<\/b><\/span><\/span><\/p>\n

\u00c9 cedi\u00e7o que o pre\u00e7o de servi\u00e7o \u00e9 a contrapresta\u00e7\u00e3o a que o prestador faz jus em face ao cumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o de fazer, anteriormente contra\u00edda. A base de albergar, portanto, apenas as remunera\u00e7\u00f5es devidas pela atividade-fim do contribuinte, uma vez que apenas esta \u00e9 contemplada pelo objeto da rela\u00e7\u00e3o contratual existente.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Ocorre que, conforme j\u00e1 demonstrado anteriormente, a presente Notifica\u00e7\u00e3o de Lan\u00e7amento exige da Autora um suposto ISS devido sobre XXXXXX, sob alega\u00e7\u00e3o que XXXXXXXXXXXX.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Vale ressaltar, entretanto, que a posi\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria no cen\u00e1rio jur\u00eddico considera que os valores relativos XXXXXXX como descontos incondicionais, na forma das ementas a seguir reproduzidas:<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUT\u00c1RIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISSQN. <\/i><\/span><\/span>SERVI\u00c7OS EDUCACIONAIS SUPERIORES PRESTADOS GRATUITAMENTE A ALUNOS DE BAIXA RENDA BENEFICI\u00c1RIOS DE BOLSAS DE ESTUDO CONCEDIDAS ATRAV\u00c9S DO PROGRAMA PROUNI – PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS. NATUREZA DE DESCONTO INCONDICIONAL. N\u00c3O INCID\u00caNCIA.<\/b><\/i><\/span><\/span> PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESS\u00c1RIOS \u00c0 CONCESS\u00c3O DA TUTELA DE URG\u00caNCIA. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS.<\/i><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

1. Com a elabora\u00e7\u00e3o do PROUNI, a Uni\u00e3o Federal objetivou incentivar as institui\u00e7\u00f5es de ensino superior privadas a prestarem gratuitamente seus servi\u00e7os a alunos de baixa renda, oferecendo-lhes, em contrapartida, isen\u00e7\u00e3o dos tributos de sua compet\u00eancia, no caso o IRPJ, CSLL, COFINS e PIS<\/a>.<\/i><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

2. No campo da atividade fiscalizat\u00f3ria municipal, entende-se que as bolsas de estudo disponibilizadas atrav\u00e9s do PROUNI devem ser consideradas como descontos incondicionais, que \u00e9 aquele oferecido no momento da presta\u00e7\u00e3o\/contrata\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, \u00e0 m\u00edngua de qualquer condi\u00e7\u00e3o futura e incerta, n\u00e3o acarretando a incid\u00eancia do Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza – ISSQN.<\/b><\/i><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

3. Destarte, o caso sob comento n\u00e3o diz respeito a hip\u00f3tese de concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o heter\u00f4noma, pr\u00e1tica expressamente vedada pelo art. 151<\/a>, III<\/a>, da CF\/88<\/a>, tanto que, como j\u00e1 visto, a lei federal instituidora do benef\u00edcio alcan\u00e7a apenas impostos e contribui\u00e7\u00f5es de compet\u00eancia da Uni\u00e3o. Em verdade, o que se observa na esp\u00e9cie s\u00e3o os reflexos produzidos na esfera tribut\u00e1ria municipal em decorr\u00eancia da cria\u00e7\u00e3o do indigitado programa de inclus\u00e3o social, isto porque, na medida em que o servi\u00e7o \u00e9 prestado de forma gratuita, sem o pagamento de mensalidades nem pelo aluno beneficiado nem pelo Governo Federal, fica esvaziada a base de c\u00e1lculo do ISS, que, como bem se sabe, somente deve incidir sobre o proveito econ\u00f4mico auferido com o servi\u00e7o.<\/i><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

4. Por maioria de votos, deu-se provimento ao presente recurso, no sentido de<\/i><\/span><\/span> suspender a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio lan\u00e7ado atrav\u00e9s da Notifica\u00e7\u00e3o Fiscal n\u00ba 07.29681.2.12, ficando determinado ainda que o agravado se abstenha de adotar quaisquer medidas restritivas em rela\u00e7\u00e3o ao agravante em decorr\u00eancia do n\u00e3o recolhimento do ISSQN sobre servi\u00e7os de ensino superior prestados aos alunos bolsistas do PROUNI. <\/i><\/span><\/span>(TJPE. Agravo de Instrumento. 004.0013545-41.2013.8.17.0000. Rel. Des. Jorge Am\u00e9rico Pereira de Lira. Primeira C\u00e2mara de Direito P\u00fablico. DJ: 26\/08\/2014). <\/i><\/span><\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"