<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____\u00aa VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA DA COMARCA DE XXXXXX \u2013 ESTADO DA XXXXXXXX<\/b><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n XXXXXXXXX<\/b><\/span><\/span>, inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba XXXXXXXXXXX, sediada na XXXXXXXXXXXXXXXX, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico, e-mail: XXXXXXXXXXXXXXX, por seus advogados, constitu\u00eddos na forma dos documentos anexos <\/span><\/span>(Doc. 01)<\/b><\/span><\/span>, com escrit\u00f3rio profissional situado \u00e0 XXXXXXXXXXXXXXX, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico, e-mail: XXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., com fundamento no art. 5\u00ba, II e 37, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e os arts. 318 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil, propor a presente <\/span><\/span><\/span><\/p>\n Em <\/span><\/span>CARATER DE URG\u00caNCIA<\/b><\/span><\/span>, contra <\/span><\/span>MUNIC\u00cdPIO DE XXXXXXXXX<\/b><\/span><\/span>, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba XXXXXXXXXXXX, representada pela Procuradoria da Fazenda Municipal, com endere\u00e7o XXXXXXXXXXXX e telefone: XXXXXXXXXXX, pelas raz\u00f5es a seguir expostas.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n I – <\/b><\/span><\/span>DO RESUMO DOS FATOS<\/b><\/u><\/span><\/span><\/span><\/p>\n A Autora \u00e9 pessoa jur\u00eddica de direito privado regularmente constitu\u00edda sob forma de sociedade empres\u00e1ria limitada, atuante no segmento de com\u00e9rcio XXXXXXXXXXXX, <\/span><\/span><\/span><\/span>na forma prevista no Contrato Social da Sociedade Empresarial registrada na Junta Comercial do Estado da XXXXXXXX <\/span><\/span>(Doc. 02)<\/b><\/span><\/span>.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n Em face a sua responsabilidade de recolher tempestivamente aos cofres p\u00fablicos os tributos incidentes sobre sua atividade social, a Autora, mensalmente, procede ao levantamento das receitas pass\u00edveis de tributa\u00e7\u00e3o do ISS, fazendo sobre ela incidir a al\u00edquota de XX%, na forma da legisla\u00e7\u00e3o municipal em vigor. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n Ocorre que, ap\u00f3s ser submetida a processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o instaurado pela Secretaria da Fazenda do Munic\u00edpio, foi exigido a parte autora diferen\u00e7as nos recolhimentos de ISS, no per\u00edodo de XXXXXXX e XXXXXX de 20XX, XXXX a XXXX e 20XX e XXXXXX de 20XX, no montante de R$ XXXXXXXXXXXXXXX, provenientes da Notifica\u00e7\u00e3o de Lan\u00e7amento n\u00ba XXXXXXXXX.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n Inconformada com a referida notifica\u00e7\u00e3o fiscal, em XX\/XX\/XXXXX, a Autora apresentou Impugna\u00e7\u00e3o ao lan\u00e7amento realizado, sendo esta indeferida em decis\u00e3o pelo SEJUL \u2013 Setor de Julgamento da Coordenadoria de Tributa\u00e7\u00e3o e Julgamento da Sefaz\/XXXXXXXX.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n Assim, tendo em vista a decis\u00e3o proferida, a Autora apresentou Recurso Ordin\u00e1rio perante o Conselho Municipal de Tributos \u2013 CMT, sendo este negado provimento, condenando-a ao pagamento do montante lan\u00e7ado no valor de R$ XXXXXXXXXXXXXXXX, na forma da Ementa a seguir reproduzida:<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n (ESCREVER A EMENTA)<\/b><\/i><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n Ocorre que, observando um poss\u00edvel erro de fato na decis\u00e3o, pass\u00edvel de retifica\u00e7\u00e3o, a Autora protocolou em XX\/XX\/XXXX um Pedido de Retifica\u00e7\u00e3o do qual, apesar dos argumentos apresentados, foi julgado improcedente, mantendo a decis\u00e3o anteriormente prolatada. Vejamos:<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n (ESCREVER A EMENTA)<\/b><\/i><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n Por\u00e9m, mesmo ap\u00f3s todas as tentativas administrativas para demonstrar seu direito \u00e0 n\u00e3o inclus\u00e3o do recebimento de b\u00f4nus ou pr\u00eamio de performance como base de c\u00e1lculo do ISS, n\u00e3o restou<\/span><\/span><\/span> alternativa \u00e0 Autora sen\u00e3o o ajuizamento da presente a\u00e7\u00e3o, com pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela em car\u00e1ter de urg\u00eancia para assegurar a Autora o direito de suspender a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, tendo em vista se tratar de cobran\u00e7a de ISS indevidamente exigido sobre valores n\u00e3o tribut\u00e1rios.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n Assim, diante de todos os fatos relatados, passa-se aos inquestion\u00e1veis fundamentos de direito que prevalecem em favor da pare autora. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n III. M\u00c9RITO<\/b><\/u><\/span><\/span><\/span><\/p>\n III.1 \u2013 Da Natureza Jur\u00eddica das Bonifica\u00e7\u00f5es<\/b><\/u><\/span><\/span><\/p>\n Consoante anteriormente informado, a Autora \u00e9 pessoa jur\u00eddica atuante no segmento de XXXXXXXXXX, sujeitando-se, portanto, \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o do ISS, face previs\u00e3o contida na Lei Complementar n\u00ba 116\/03.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n Ora, o Imposto Sobre Servi\u00e7o de Qualquer Natureza \u2013 ISSQN, institu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00ba 116\/03, tem, conforme dic\u00e7\u00e3o do art. 7\u00ba, por base de c\u00e1lculo o <\/span><\/span>pre\u00e7o de servi\u00e7o<\/b><\/u><\/span><\/span>, cujo conceito e extens\u00e3o constam no art. XX da Lei n\u00ba XXXXX, que aprovou o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio e de Receitas do Munic\u00edpio de XXXXXXX:<\/span><\/span><\/span><\/p>\n (INCLUIR AQUI O ARTIGO DA LEI MUNICIPAL)<\/b><\/i><\/span><\/span><\/span><\/p>\n \u00c9 cedi\u00e7o que o pre\u00e7o de servi\u00e7o \u00e9 contrapresta\u00e7\u00e3o a que o prestador faz jus em face ao cumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o de fazer, anteriormente contra\u00edda. A base de albergar, portanto, apenas as remunera\u00e7\u00f5es devidas pela atividade-fim do contribuinte, uma vez que apenas esta \u00e9 contemplada pelo objeto da rela\u00e7\u00e3o contratual existente.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n Nesse sentido, para haver incid\u00eancia da tributa\u00e7\u00e3o do ISS \u00e9 necess\u00e1rio um nexo de jur\u00eddico entre o valor recebido e o servi\u00e7o prestado, e que este tenha expressa previs\u00e3o de incid\u00eancia na Lei. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n Ocorre que, conforme j\u00e1 demonstrado anteriormente, a presente a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria tem como objetivo declarar a ilegalidade da exigibilidade do suposto ISS incidentes em face das bonifica\u00e7\u00f5es, sob a alega\u00e7\u00e3o, contida no voto vencedor do julgamento do Recurso Ordin\u00e1rio apresentado que <\/span><\/span>(incluir passagem da decis\u00e3o administrativa)<\/b><\/i><\/span><\/span>. <\/i><\/span><\/span><\/span><\/p>\n Assim, necess\u00e1rio se torna a an\u00e1lise da natureza jur\u00eddica das bonifica\u00e7\u00f5es e a demonstra\u00e7\u00e3o de que estas n\u00e3o se enquadram como presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para fins de incid\u00eancia do ISS.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n Pois bem. Imperioso relembrar que, no Brasil, tendo em vista as margens de lucro obtidas na comercializa\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos novos, as montadoras que estabelecem os crit\u00e9rios e pre\u00e7os de venda praticados no mercado.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n Nesse sentido, com o crescimento da oferta de ve\u00edculos no mercado, as montadoras passaram a praticar pol\u00edticas comerciais cada vez mais agressivas (concedendo descontos, garantindo ao consumidor a venda ao pre\u00e7o praticado para a montadora, oferecendo acess\u00f3rios, etc…), reduzindo sobretudo os retornos financeiros auferidos por suas concession\u00e1rias.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n Ora, nesta seara, com a finalidade de manter as margens de lucro, decorrentes da comercializa\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos, praticadas pelas concession\u00e1rias, as montadoras criaram uma pol\u00edtica de bonifica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o alcan\u00e7adas pela tributa\u00e7\u00e3o do ISSQN uma vez n\u00e3o constitu\u00edrem contrapresta\u00e7\u00e3o por servi\u00e7o prestado, quais sejam:<\/span><\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA COM PEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA<\/span><\/span><\/h1>\n
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