Confira um trecho desse modelo:<\/p>\n
AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL DA SUBSE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE ______ – ESTADO DE ________<\/b><\/span><\/p>\n \n \n \n AUTORA<\/b><\/u>, brasileira, vi\u00fava, agricultora, maior e capaz, Carteira de Identidade n\u00ba. XX.XXX.XXX-XX SSP\/XX, inscrita no CPF\/MF sob o n\u00ba. XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada no Munic\u00edpio de XXXXXX \u2013 XX, por sua procuradora \u201cin fine\u201d<\/i> assinada, legalmente constitu\u00edda conforme instrumento procurat\u00f3rio em anexo, estabelecida profissionalmente na Rua XXXXX, n\u00ba. XX, Bairro XXX, na Cidade de CIDADE, local onde recebe as intima\u00e7\u00f5es de praxe vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia <\/b>propor a presente <\/b>A\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA PARA CONCESS\u00c3O DE PENS\u00c3O POR MORTE C\/C PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS, COM PEDIDO DE LIMINAR<\/b><\/u>, <\/b>em <\/b>face do <\/b>INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL<\/b><\/u> \u2013 <\/u>INSS<\/b><\/u>, Autarquia Federal com endere\u00e7o na Rua Trinta e Tr\u00eas, s\/n, na cidade de CIDADE \u2013 Bahia, CEP: 44900-000, fazendo-o nas raz\u00f5es de ordem f\u00e1tica e seguir deduzidas:<\/span><\/p>\n \n PRELIMINARMENTE<\/b><\/u> <\/b><\/span><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n Preliminarmente salienta a Requerente, nos termos da Lei 1.060\/50, que n\u00e3o disp\u00f5e de condi\u00e7\u00f5es financeiras em arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia, motivo pelo qual requer os benef\u00edcios da Gratuidade Judici\u00e1ria. Nesse sentido \u00e9 o entendimento do Supremo Tribunal Federal:<\/span><\/p>\n \n A simples declara\u00e7\u00e3o de miserabilidade jur\u00eddica por parte do interessado \u00e9 suficiente para a comprova\u00e7\u00e3o desse estado, nos termos do art. 4\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei 1.060\/50.<\/i> (STF \u2013 RE 205.029\/RS \u2013 DJU de 07.03.97) <\/span><\/p>\n \n Assim, junta DECLARA\u00c7\u00c3O DE POBREZA e requer a Gratuidade Judici\u00e1ria.<\/span><\/p>\n DOS FATOS <\/b><\/u><\/span><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n O segurado instituidor, XXXXXX XXXXX,<\/b><\/u> faleceu em XX\/XX\/20XX decorrente de tromboembolismo pulmonar, acidente vascular cerebral e infec\u00e7\u00e3o respirat\u00f3ria. Com o \u00f3bito do segurado, a Acionante, que era sua esposa, foi ao INSS para requerer a pens\u00e3o por morte que lhe \u00e9 devida. Contudo, teve o benef\u00edcio negado em XX\/XX\/20XX, tendo em vista que o instituidor do benef\u00edcio recebia benef\u00edcio assistencial e que, por esse motivo, n\u00e3o geraria direito ao benef\u00edcio previdenci\u00e1rio da pens\u00e3o por morte.<\/span><\/p>\n Por\u00e9m, o instituidor falecido j\u00e1 teria cumprido em vida todos os requisitos para obter o direito a APOSENTADORIA POR IDADE RURAL<\/b>, consoante farto conjunto probat\u00f3rio, sendo que o INSS concedeu erroneamente o LOAS em 29\/01\/1997 e n\u00e3o auditou o benef\u00edcio do instituidor. Ademais, o grau de instru\u00e7\u00e3o tanto do instituidor, quanto da requerente, n\u00e3o possibilitou que eles entendessem que o benef\u00edcio estava incorreto.<\/b><\/u><\/span><\/p>\n A quest\u00e3o \u00e9 que o INSS j\u00e1 foi beneficiado pelo segurado falecido que n\u00e3o recebeu o melhor benef\u00edcio a que tinha direito<\/b><\/u>, deixando para a previd\u00eancia social os valores que lhe eram devidos, pois, na data do \u00f3bito, j\u00e1 tinha 75 anos. Mas isso jamais poder\u00e1 fazer com que a sua ESPOSA sobrevivente tenha seus direitos usurpados, como est\u00e1 sendo feito desde o \u00f3bito do instituidor em 20XX.<\/span><\/p>\n DO DIREITO<\/b><\/u><\/span><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"\n
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