<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO (A) SENHOR (A) DR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA __\u00aa VARA FEDERAL DA SUBSE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE XXXXXXXX – XXXXXXXX<\/b><\/span><\/p>\n \n \n \n \n XXXXXXXXXXX, <\/b><\/span>brasileiro,<\/span> <\/b>XXXXXXXX, XXXXXXXXXX, portador da c\u00e9dula de identidade n\u00ba XXXXXXXX, inscrito no CPF sob o n\u00ba XXXXXXXX, domiciliado na Rua XXXXXXXXXX, por sua representante legal abaixo assinado e identificada <\/span>(Doc. 01),<\/b><\/span> com escrit\u00f3rio profissional situado \u00e0 Rua XXXXXXXXXXXX, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico, e-mail: <\/span>XXXXX<\/b><\/span>, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., com fundamento no art. 201, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e Lei n. 8213\/1991, propor a presente: <\/span><\/p>\n \n A\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA DE CONCESS\u00c3O DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O C\/C A CONVERS\u00c3O DO TEMPO DE SERVI\u00c7O ESPECIAL EM COMUM C\/C ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA<\/b><\/span><\/p>\n \n em face do <\/span>INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL<\/b><\/span>, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica sob o n. XXXXXXXXXX, representada pela Procuradoria Federal Especializada, localizada na Rua XXXXXXXXXXXX, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico, e-mail: XXXXXXXX, pelas raz\u00f5es de fato e de direito a seguir expostas.<\/span><\/p>\n \n DA GRATUIDADE DA JUSTI\u00c7A<\/b><\/u><\/span><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n O Autor \u00e9 pessoa que n\u00e3o tem recursos suficientes para pagar as custas, despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, sendo pessoa pobre na acep\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do termo, com esteio da Lei n\u00ba 1.060\/50. Assim, a parte Autora faz jus ao direito \u00e0 gratuidade da justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n Consoante ao quanto previsto no art. 99, \u00a7 3\u00ba do CPC\/15, \u201cpresume-se verdadeira a alega\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia deduzida exclusivamente por pessoa natural\u201d. Ademais, tamb\u00e9m vale ressaltar que, conforme o \u00a7 2\u00ba do art. 99 do CPC\/15, ao Magistrado somente cabe indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concess\u00e3o de gratuidade.<\/span><\/p>\n Assim, requer a concess\u00e3o do benef\u00edcio da gratuidade judici\u00e1ria, tamb\u00e9m chamada de benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita, com base nos arts. 98 e seguintes do CPC (Lei n\u00ba 13.105\/15) e no art. 5\u00ba, XXXV, LV e LXXIV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, tendo em vista n\u00e3o poder arcar com as despesas processuais, sem preju\u00edzo do sustento pr\u00f3prio ou da fam\u00edlia.<\/span><\/p>\n \n DO INTERESSE DE AGIR<\/b><\/u><\/span><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n Preliminarmente, suscita-se que o interesse de agir pressup\u00f5e utilidade, necessidade e adequa\u00e7\u00e3o na busca da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional. Presentes as condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o, a demanda deve seguir o seu curso processual.<\/span><\/p>\n Assim, tendo submetido a Autor a pretens\u00e3o administrativa do seu direito, mas sendo indeferido tal pleito, se faz necess\u00e1ria a proceder judicialmente com o requerimento da tutela que vise suprir a iminete lesao ao direito e ao acesso \u00e0 Justi\u00e7a pelo benefici\u00e1rio da Previd\u00eancia Social.<\/span><\/p>\n Nesse sentido, \u00e9 posicionamento do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o \u00e9 pac\u00edfica em entender que a mera negativa do INSS caracteriza o interesse de agir, ainda que n\u00e3o haja requerimento expresso em relacao ao c\u00f4mputo de atividades esepciaisi ou n\u00e3o tenha o Segurado instruido o processo com todos os documentos h\u00e1beis \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de atividade em condi\u00e7\u00f5es especiais. Vejamos:<\/span><\/p>\n \n PREVIDENCI\u00c1RIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVI\u00c7O ESPECIAL. PR\u00c9VIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O. 1. Mesmo que o segurado n\u00e3o tenha formulado na via administrativa pedido expresso de c\u00f4mputo de tempo de servi\u00e7o especial, cabe ao INSS, nos termos do art. 88 da Lei n\u00ba 8.213\/91, esclarecer e orientar o benefici\u00e1rio de seus direitos, apontando os elementos necess\u00e1rios \u00e0 concess\u00e3o do amparo da forma mais adequada. <\/span>2. Tendo havido pr\u00e9vio indeferimento administrativo do pedido de concess\u00e3o de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, resta demonstrado o interesse processual da parte autora no tocante ao reconhecimento do tempo de servi\u00e7o especial. <\/b><\/span><\/p>\n (TRF4, AG 5039282-78.2018.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator JO\u00c3O BATISTA LAZZARI, juntado aos autos em 31\/01\/2019)<\/span><\/p>\n \n ***<\/span><\/p>\n \n PREVIDENCI\u00c1RIO. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVI\u00c7O ESPECIAL. INTERESSE DE AGIR. Ainda que o processo administrativo n\u00e3o tenha sido instru\u00eddo com os documentos h\u00e1beis \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de atividade em condi\u00e7\u00f5es especiais, ou mesmo que o reconhecimento do tempo de servi\u00e7o especial n\u00e3o tenha sido objeto de requerimento, h\u00e1 interesse de agir. <\/span><\/p>\n (TRF-4 – AG: 50353305720194040000 5035330-57.2019.4.04.0000, Relator: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 03\/12\/2019, QUINTA TURMA)<\/span><\/p>\n \n Outrossim, oportunamente, salienta-se que o Autor requereu, administrativamente, perante a parte Requerida, a concess\u00e3o da aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, solicitando a convers\u00e3o dos per\u00edodos especiais em comum, juntando todos os documentos comprobat\u00f3rios, tais quais os PPP\u2019s \u2013 Perfis Profissiogr\u00e1ficos Previdenci\u00e1rios, sendo-lhe negado.<\/span><\/p>\n Ressalta-se que o STJ \u2013 Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 decidiu no sentido que o PPP faz prova plena da atividade especial, n\u00e3o havendo necessidade de juntar o LTCAT \u2013 Laudo T\u00e9cnico de Condi\u00e7\u00f5es Ambientais de Trabalho, <\/span>in verbis<\/i><\/span>:<\/span><\/p>\n PEDIDO DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O DE JURISPRUD\u00caNCIA. PREVIDENCI\u00c1RIO. <\/span>COMPROVA\u00c7\u00c3O DE TEMPO DE SERVI\u00c7O ESPECIAL.<\/b><\/span> RU\u00cdDO. P<\/span>ERFIL PROFISSIOGR\u00c1FICO PREVIDENCI\u00c1RIO (PPP). APRESENTA\u00c7\u00c3O SIMULT\u00c2NEA DO RESPECTIVO LAUDO T\u00c9CNICO DE CONDI\u00c7\u00d5ES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). DESNECESSIDADE QUANDO AUSENTE ID\u00d4NEA IMPUGNA\u00c7\u00c3O AO CONTE\u00daDO DO PPP. <\/b><\/span>1. Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiogr\u00e1fico Previdenci\u00e1rio (PPP), dispens\u00e1vel se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de servi\u00e7o especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo T\u00e9cnico de Condi\u00e7\u00f5es Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP j\u00e1 \u00e9 elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da tamb\u00e9m apresenta\u00e7\u00e3o desse laudo quando idoneamente impugnado o conte\u00fado do PPP. 2. No caso concreto, conforme destacado no escorreito ac\u00f3rd\u00e3o da TNU, assim como no bem lan\u00e7ado pronunciamento do Parquet, n\u00e3o foi suscitada pelo \u00f3rg\u00e3o previdenci\u00e1rio nenhuma obje\u00e7\u00e3o espec\u00edfica \u00e0s informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas constantes do PPP anexado aos autos, n\u00e3o se podendo, por isso, recusar-lhe validade como meio de prova apto \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da exposi\u00e7\u00e3o do trabalhador ao agente nocivo “ru\u00eddo”. 3. Pedido de uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia improcedente.<\/span><\/p>\n (STJ – Pet: 10262 RS 2013\/0404814-0, Relator: Ministro S\u00c9RGIO KUKINA, Data de Julgamento: 08\/02\/2017, S1 – PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe 16\/02\/2017)<\/span><\/p>\n Desta feita, resta clara as condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o, aqui suscitada o interesse de agir, uma vez inquestion\u00e1vel a necess\u00e1ria pretens\u00e3o judicial aqui instaurada.<\/span><\/p>\n \n III. <\/b><\/span>S\u00cdNTESE DOS FATOS<\/b><\/u><\/span><\/p>\n A Autor requereu, em XX\/XX\/XXXX, perante a Requerida, a concess\u00e3o da Aposentadoria por Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o, processado sob o NB n. XXXXX, com protocolo de requerimento n. XXXXXXXXX uma vez que atingiu o tempo de contribui\u00e7\u00e3o necess\u00e1rio para aposentadoria com direito adquirido \u00e0s regras anteriores \u00e0 Emenda Constituicional n. 103\/19.<\/span><\/p>\n Nota-se que a parte Autora, nascido em XX\/XX\/XXXX <\/span>(Doc. XX)<\/b><\/span>, hoje com XX anos de iedade, contribui \u00e0 Precid\u00eancia Social desde Dezembro de XXXX, sendo que at\u00e9 a presente data possui diversos anos de contribui\u00e7\u00e3o, utilizando-se do c\u00f4mputo de per\u00edodos na seara rural, CTPS e da convers\u00e3o especial em comum. <\/span>(Doc. XX)<\/b><\/span>.<\/span><\/p>\n Vejamos tabela demonstrativa, abaixo, que, de forma objetiva, reproduz as atividades laborativas desenvolvidas pelo Sr. XXXXXXX:<\/span><\/p>\n \n Empregador<\/span><\/p>\n<\/td>\n Admiss\u00e3o<\/span><\/p>\n<\/td>\n Rescis\u00e3o<\/span><\/p>\n<\/td>\n Cargo<\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n \n Em contrapartida ao pedido da parte Autora, este foi indeferido pela Autarquia R\u00e9 sob o argumento de falta de tempo de contribui\u00e7\u00e3o at\u00e9 a entrada da EC 103\/2019. Limitou-se a reconhecer apenas XX anos XX meses e X dias de contribui\u00e7\u00e3o pelo Autor, deixando de enquadrar os per\u00edodos laborados em condi\u00e7\u00f5es especiais, ainda que comprovados, a fim de completar o tempo de servi\u00e7o para concess\u00e3o da aposentadoria por tempo de contribu\u00e7\u00e3o. <\/span><\/p>\n A seguir demonstrada a referida decis\u00e3o:<\/span><\/p>\n \n (INCLUIR DECIS\u00c3O)<\/b><\/span><\/p>\n \n Insta pontuar que, as condi\u00e7\u00f5es especiais, das quais comprova nos autos administrativo e judicial, exp\u00f5e condi\u00e7\u00f5es nocivas \u00e0 sua sa\u00fade e \u00e0 sua integridade f\u00edsica, acima dos limites legais, o que de pronto deveria ser analisado e deferido.<\/span><\/p>\n Diante desse cen\u00e1rio de inseguran\u00e7a e grave risco ao Segurado, a parte Autora entende que a negativa do INSS n\u00e3o pode subsistir, tendo em vista que as provas dos autos, bem como as que eventualmente ser\u00e3o produzidas, comprovam que o Autor faz jus a aposentadoria por tempo de contribuicao, devendo ser deferida a convers\u00e3o dos per\u00edosos especiais em comuns para contagem do per\u00edodo de contribui\u00e7\u00e3o. <\/span><\/p>\n Assim, diante de todos os fatos narrados, e tendo a parte Autora esgotado todos os meios suas\u00f3rios para o dirimir a situa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o restou outra alternativa, sen\u00e3o recorrer ao Judici\u00e1rio para resguardar os direitos do Segurado e atingir, efetivamente, a Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n Passa-se aos inquestion\u00e1veis fundamentos de direito que prevalecem em favor da parte autora. <\/span><\/p>\n \n \n DO DIREITO<\/b><\/u><\/span><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"\n
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