<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A)DE DIREITO DA ___ VARA FEDERAL C\u00cdVEL\/PREVIDENCI\u00c1RIA DA SUBSE\u00c7\u00c3O DE ___ DO ESTADO ____<\/b><\/span><\/span><\/span><\/p>\n XXXXXXXXXXXXXX<\/b><\/span><\/span><\/span>, (nacionalidade), (estado civil), (indicar se h\u00e1 uni\u00e3o est\u00e1vel), (profiss\u00e3o), portador (a) do documento de identidade sob o n.\u00ba XXXX e CPF sob o n.\u00ba XXXXX, endere\u00e7o eletr\u00f4nico XXXXXX, residente e domiciliado (a) na Rua XXXXXX, Bairro XXXXXX Cidade XXXXX Estado XXXXXX, vem mui respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, propor<\/span><\/span><\/span><\/p>\n A\u00c7\u00c3O DE REVIS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO<\/b><\/span><\/span><\/span><\/p>\n em face do <\/span><\/span><\/span>INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \u2013 INSS<\/b><\/span><\/span><\/span>, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, inscrito no CNPJ n. 16.727.230.0001-97, na pessoa do seu representante legal, com sede na Rua XXXXXXX, Bairro XXXXX, Cidade XXXXXX, Estado XXXXX, CEP XXXXX, pelas raz\u00f5es e motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n 1. DOS FATOS<\/b><\/span><\/span><\/span><\/p>\n A parte Autora atualmente percebe benef\u00edcio de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o (NB 42\/XXX), com DER em XX\/XX\/XXXX, obtido ap\u00f3s o devido processo administrativo.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n Todavia, a Autarquia-R\u00e9 deixou de considerar, no c\u00e1lculo do benef\u00edcio deferido, o per\u00edodo laborado pela Autora entre XX\/XX\/XXXX at\u00e9 XX\/XX\/XXXX, junto a empresa XXXXXX, no cargo de XXXXX, o qual foi exercido em regime de atividade especial.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n Isto porque, no desempenho de suas atividades, a Requerente estava exposto a XXXXXX (citar agentes nocivos), ficando sujeito a tais agentes agressivos de modo habitual e permanente, conforme demonstram os documentos carreados ao processo administrativo, que segue anexo <\/span><\/span><\/span>(Doc. <\/b><\/span><\/span><\/span>XX).<\/b><\/span><\/span><\/p>\n Tal per\u00edodo deveria ter sido majorado de acordo com os dispositivos legais pertinentes ao caso para, ap\u00f3s, ser somado ao restante do tempo de contribui\u00e7\u00e3o da parte Autora, o que n\u00e3o foi observado pela R\u00e9 no c\u00e1lculo da RMI do benef\u00edcio.<\/span><\/span><\/p>\n Desta forma, analisando os documentos acostados na Inicial, extrai-se que a Requerente laborou um total de XX anos, XX meses e XXX dias, dentre os quais laborou durante XX anos, XX meses e XX dias em atividades que comprometiam sua sa\u00fade.<\/span><\/span><\/p>\n Logo, inconformada com \u00e0 omiss\u00e3o cometida pela Autarquia-R\u00e9 ao n\u00e3o considerar o per\u00edodo que laborou em atividade especial compreendido entre XX\/XX\/XXXX at\u00e9 XX\/XX\/XXXX, vem a parte Autora, perante Vossa Excel\u00eancia, requerer a majora\u00e7\u00e3o do tempo exercido em atividade especial para sua posterior soma ao restante do tempo de contribui\u00e7\u00e3o laborado por aquele, aumentando-se, por consequ\u00eancia, seu tempo total de contribui\u00e7\u00e3o e o coeficiente de c\u00e1lculo utilizado no benef\u00edcio j\u00e1 percebido.<\/span><\/span><\/p>\n Ressalta-se que a parte Autora requer que lhe seja <\/span><\/span>garantida a revis\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio em sua forma mais vantajosa<\/b><\/span><\/span>, devendo o INSS proceder o pagamento das parcelas vencidas desde a DER (origin\u00e1ria ou relativizada), com \u00e0 incid\u00eancia dos consect\u00e1rios legais: corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao m\u00eas.<\/span><\/span><\/p>\n 2. DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO<\/b><\/span><\/span><\/p>\n Preambularmente, antes de adentrarmos na possibilidade ou n\u00e3o de convers\u00e3o do tempo de atividade especial em tempo comum, necess\u00e1rio averiguar se, de fato, o per\u00edodo em discuss\u00e3o foi laborado sob condi\u00e7\u00f5es especiais.<\/span><\/span><\/p>\n Acerca do exerc\u00edcio de atividades especiais, importante destacar que se aplica a lei vigente \u00e0 \u00e9poca em que exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrim\u00f4nio jur\u00eddico do trabalhador.<\/span><\/span><\/p>\n Desse modo, uma vez prestado o servi\u00e7o, o segurado adquire o direito \u00e0 sua contagem pela legisla\u00e7\u00e3o ent\u00e3o vigente, n\u00e3o podendo ser prejudicado pela lei nova. Nesse sentido, ali\u00e1s, \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o adotada pela Terceira Se\u00e7\u00e3o do Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a (AGRESP 493.458\/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5\u00aa Turma, DJU 23\/06\/2003, e REsp 491.338\/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6\u00aa Turma, DJU 23\/06\/2003), a qual passou a ter previs\u00e3o legislativa expressa com a edi\u00e7\u00e3o do Decreto n. <\/span><\/span>4.827<\/span><\/span><\/span><\/a><\/span>\/03, que inseriu o <\/span><\/span>\u00a7 1\u00ba<\/span><\/span><\/span><\/a><\/span> no art. <\/span><\/span>70<\/span><\/span><\/span><\/a><\/span> do Decreto n. <\/span><\/span>3.048<\/span><\/span><\/span><\/a><\/span>\/99, <\/span><\/span>in verbis<\/i><\/span><\/span>:<\/span><\/span><\/p>\n A caracteriza\u00e7\u00e3o e a comprova\u00e7\u00e3o do tempo de atividade sob condi\u00e7\u00f5es especiais obedecer\u00e1 ao disposto na legisla\u00e7\u00e3o em vigor na \u00e9poca da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. (Inclu\u00eddo pelo Decreto n\u00ba 4.827, de 2003).<\/span><\/span><\/p>\n Isso assentado, e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da mat\u00e9ria, necess\u00e1rio definir qual a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao caso concreto, ou seja, qual a legisla\u00e7\u00e3o vigente quando da presta\u00e7\u00e3o da atividade pela Autora.<\/span><\/span><\/p>\n Tem-se, ent\u00e3o, a seguinte evolu\u00e7\u00e3o legislativa quanto ao tema:<\/span><\/span><\/p>\n a) no per\u00edodo de trabalho at\u00e9 XX\/XX\/XXXX<\/b><\/span><\/span>,<\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"\n