<\/p>\n
AO ILUSTRISS\u00cdMO SENHOR PREGOEIRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE XXXXXXXX \u2013 ESTADO DE XXXXX<\/b><\/span><\/p>\n Ref: <\/b>PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO \u2013 REGISTRO DE PRE\u00c7OS N \u00ba 0XX\/2021<\/b><\/span><\/p>\n A XXXXXX XXXXX Ltda<\/b>, Pessoa Jur\u00eddica de Direito Privado inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica sob o n\u00ba.: XX.XXX.XXX\/0001-XX, com Endere\u00e7o na Rua, SN, na cidade de XXXX, Estado de XXXXX, – Tel. (XX) XXXX-XXXX, e -mail: xxxxxxx@gmail.com, que neste ato regularmente representado por seu S\u00f3cio Propriet\u00e1rio, Sr\u00aa XXXXXXX, RG N\u00ba: xx.xxx.xxx-xx, CPF\/MF N\u00ba. xxx.xxx.xxx-xx, vem interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO,<\/b> pelas raz\u00f5es que passa a expor. <\/span><\/p>\n DA TEMPESTIVIDADE <\/b><\/span><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n Preliminarmente, salienta \u2013se que nos termos do inciso XVII do art. 4\u00ba da Lei 10.520\/2002, cabe recurso administrativo no prazo de 03 (tr\u00eas) dias da decis\u00e3o que declare o vencedor em preg\u00e3o.<\/span><\/p>\n Outrossim, o Decreto n\u00b0 10.024\/2019, que regulamenta a\u00a0licita\u00e7\u00e3o, na modalidade preg\u00e3o, na forma eletr\u00f4nica, disp\u00f5e no art. 44 que:<\/span><\/p>\n \u201cDeclarado o vencedor, qualquer licitante poder\u00e1, durante o prazo concedido na sess\u00e3o p\u00fablica, de forma imediata, em campo pr\u00f3prio do sistema, manifestar sua inten\u00e7\u00e3o de recorrer.<\/span><\/p>\n \u00a7 1\u00ba\u00a0As raz\u00f5es do recurso de que trata o\u00a0caput<\/b>\u00a0dever\u00e3o ser apresentadas no prazo de tr\u00eas dias.\u201d<\/span><\/p>\n No caso em tela, a decis\u00e3o ocorreu em XX.XX.XXXX em sess\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o. De modo que, o prazo para interpor recurso decorre em XX.XX.XXX.<\/span><\/p>\n Demonstrada, portanto, a tempestividade do presente Recurso. <\/span><\/p>\n DA S\u00cdNTESE DOS FATOS<\/b><\/u><\/span><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n Alega a recorrente, em apertada s\u00edntese, que ofertou a proposta mais vantajosa \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica referente ao Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico SRP N\u00ba xxx\/2021<\/b>, cujo objeto diz respeito \u201ca escolha da proposta mais vantajosa para a CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE LIMPEZA P\u00daBLICA URBANA E MANEJO DE RES\u00cdDUOS S\u00d3LIDOS NO MUNIC\u00cdPIO DE XXXXXXXXXXX.\u201d<\/span><\/p>\n Conforme consignado na Ata da Sess\u00e3o da Licita\u00e7\u00e3o, a Recorrente foi indevidamente inabilitada<\/b>. Na argumenta\u00e7\u00e3o apresentada pela pregoeira, a CLIM \u2013 Companhia de Limpeza e Construtora Ltda supostamente teria descumprido as exig\u00eancias edital\u00edcias.<\/span><\/p>\n Dessa forma, de maneira equivocada, a pregoeira declarou a Recorrente como inabilitada. <\/span><\/p>\n Ademais <\/b>salientamos que a empresa, <\/b><\/u>XXXXXX,<\/b><\/u> <\/u>declarada vencedora possui erros insan\u00e1veis em sua documenta\u00e7\u00e3o, especialmente, na proposta apresentada, no Balan\u00e7o Patrimonial e no detalhamento do BDI,<\/b><\/u> bem como n\u00e3o configurou como a proposta mais vantajosa o ente p\u00fablico<\/b><\/u>. Assim, como veremos adiante, as raz\u00f5es deste Raz\u00f5es do recurso devem prosperar. <\/span><\/p>\n DAS RAZ\u00d5ES DO RECURSO<\/b><\/u><\/span><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA<\/b><\/span><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n Preliminarmente \u00e9 imperioso destacar que a licita\u00e7\u00e3o \u00e9 um procedimento administrativo, composto de atos ordenados e legalmente previstos, mediante os quais a <\/span>Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica busca selecionar a proposta mais vantojosa<\/b><\/span>. Todavia, cada um dos seus atos devem ser conduzidos em estrita conformidade com os princ\u00edpios constitucionais e os par\u00e2metros legais.<\/span>1<\/a><\/span><\/sup> <\/span><\/p>\n De acordo com o professor Gasparini, Di\u00f3genes s\u00e3o duas finalidades na licita\u00e7\u00e3o: <\/span>Primeiro, visa selecionar a proposta mais vantajosa<\/b><\/u><\/span>, que traga os maiores benef\u00edcios financeiros aos \u00f3rg\u00e3os licitantes. E em <\/span>segundo lugar oferecer igual tratamento aos que desejam participar do\u00a0processo<\/b><\/u><\/span>, conforme expresso no art.3\u00ba da L8666\/93.<\/span><\/span><\/p>\n Neste sentido, elucidamos as palavras do renomado Hely Lopes Meirelles, vejamos:<\/span><\/span><\/p>\n \u201cA <\/span><\/span>escolha da proposta ser\u00e1 processada e julgada em estrita conformidade com os princ\u00edpios b\u00e1sicos da <\/b><\/u><\/span>Legalidade, da Impessoalidade, da Moralidade, da Igualdade, da Publicidade, da Probidade Administrativa, da Vincula\u00e7\u00e3o ao Instrumento Convocat\u00f3rio, do Julgamento Objetivo e dos que lhes s\u00e3o correlatos.\u201d<\/span>2<\/a><\/span><\/sup><\/p>\n De pronto, conclu\u00edmos que n\u00e3o h\u00e1 como se falar em proposta mais vantajosa que n\u00e3o esteja em conson\u00e2ncia com as normas do edital e os princ\u00edpios que regem a licita\u00e7\u00e3o.<\/b><\/u> Assim, veremos pontualmente que a XXXXXX n\u00e3o apresentou a proposta mais vantajosa,<\/b><\/u> <\/u>assim como n\u00e3o atendeu as exig\u00eancias do edital.<\/b><\/u> <\/u><\/span><\/p>\n Nesse sentido, destacamos as li\u00e7\u00f5es da ilustre Maria Sylvia Zanella Di Pietro: <\/span><\/p>\n \u201cTrata-se de princ\u00edpio essencial cuja inobserv\u00e2ncia enseja nulidade do procedimento<\/b><\/u>. Al\u00e9m de mencionado no art. 3\u00ba da Lei n 8.666\/93, ainda tem seu sentido explicitado, segundo o qual \u201ca Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode descumprir as normas e condi\u00e7\u00f5es do edital, ao qual se acha estritamente vinculada\u201d.<\/b><\/u> E o artigo 43, inciso V, ainda exige que o julgamento e classifica\u00e7\u00e3o das propostas se fa\u00e7am de acordo com os crit\u00e9rios de avali\u00e7\u00e3o constantes do edital. O princ\u00edpio dirige-se tanto \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, como se verifica pelos artigos citados, como aos licitantes, pois estes n\u00e3o podem deixar de atender aos requisitos do instrumento convocat\u00f3rio (edital ou carta-convite); se deixarem de apresentar a documenta\u00e7\u00e3o exigida, ser\u00e3o considerados inabitados e receber\u00e3o de volta, fechado, o envelope-proposta (art. 43, inciso II); se deixarem de atender as exig\u00eancias concernentes a proposta, ser\u00e3o desclassificados (artigo 48, inciso I).\u201d3<\/a><\/sup> (grifamos).<\/span><\/p>\n Dessa forma, ainda em consulta \u00e0 doutrina acerca da tem\u00e1tica, relembramos as palavras de Hely Lopes Meirelles, segundo o qual definiu que o edital “\u00e9 lei interna da licita\u00e7\u00e3o\u201d<\/b><\/u> e, como tal, vincula aos seus termos tanto os licitantes como a Administra\u00e7\u00e3o que o expediu. <\/span><\/p>\n Neste ponto, faz -se necess\u00e1rio, examinarmos o edital, o qual deveria ter sido lido de forma detida por todos, in verbis<\/i>:<\/span><\/p>\n \u201c12.10.2 Balan\u00e7o patrimonial e demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis do \u00faltimo exerc\u00edcio social j\u00e1 exig\u00edveis e apresentados na forma da lei<\/b><\/u>, devidamente lan\u00e7ados no Livro Di\u00e1rio registrado na Junta Comercial do domic\u00edlio ou sede da Empresa<\/b><\/u>, que comprovem a situa\u00e7\u00e3o financeira desta, vedada a sua substitui\u00e7\u00e3o por balancetes ou balan\u00e7os provis\u00f3rios, podendo ser atualizado por \u00edndices oficiais, quando encerrados h\u00e1 mais de 03 (tr\u00eas) meses da data da apresenta\u00e7\u00e3o da proposta. O licitante apresentar\u00e1, conforme o caso, publica\u00e7\u00e3o do Balan\u00e7o ou c\u00f3pia reprogr\u00e1fica das p\u00e1ginas do Livro Di\u00e1rio onde foram transcritos o Balan\u00e7o e a Demonstra\u00e7\u00e3o de Resultado, com os respectivos Termos de Abertura e Encerramento registrados na Junta Comercial, obrigatoriamente firmados pelo Dirigente\/S\u00f3cio qualificado para tanto<\/b><\/u>. Em se tratando de empresa nova, apresentar Balan\u00e7o de Abertura, devidamente registrado na Junta Comercial;\u201d (grifamos)<\/span><\/p>\n \u201c17.6. Dever\u00e1 apresentar Detalhamento do BDI<\/b>, sendo este desdobrado em dois:<\/span><\/p>\n 17.6.2. No preenchimento do Quadro \u2013 Detalhamento do BDI, a licitante dever\u00e1 considerar todos os impostos, taxas e tributos conforme previsto na legisla\u00e7\u00e3o vigente, ou seja, aplicado sobre o pre\u00e7o dos servi\u00e7os<\/b>. Dever\u00e1 ser considerado no BDI o ISS do munic\u00edpio onde ser\u00e1 prestado o servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n 17.6.4. No detalhamento do BDI – n\u00e3o dever\u00e1 constar do item \u201cDespesas Financeiras\u201d a previs\u00e3o de despesas relativas a diss\u00eddios.\u201d (grifamos). <\/span><\/p>\n Frisa-se, mais uma vez que, inexiste proposta mais vantajosa sem o cumprimento das normas edital\u00edcias.<\/b><\/u> Outrossim, revela – se percept\u00edvel que a empresa supostamente vencedora <\/b>n\u00e3o apresentou a documenta\u00e7\u00e3o exigida no edital da forma devida e correta, principalmente quanto ao DETALHAMENTO DO BDI e BALAN\u00c7O PATRIMONIAL, os quais est\u00e3o eivados de erros. <\/b><\/u><\/span><\/p>\n Outrossim, em an\u00e1lise dos autos, ressaltamos que a Recorrente apresentou a melhor proposta, al\u00e9m de ter obedecido as normas do edital. <\/b><\/u><\/span><\/p>\n DO BALAN\u00c7O PATRIMONIAL <\/b><\/span><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n\n
\n
\n
\n
\n