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EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1\u00aa VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA DA COMARCA DE XXXXX, ESTADO DE XXXX<\/b><\/span><\/p>\n PROCESSO N\u00ba. <\/b><\/u>XXXXXXXXXXX<\/b><\/u><\/span><\/p>\n O MUNIC\u00cdPIO DE XXXXXXX<\/b>, devidamente qualificado nos autos do processo em ep\u00edgrafe, neste ato representado por meio de seus Procuradores abaixo assinado, vem pelo presente a elevada presen\u00e7a de V.Exa., com base nos fundamentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos abaixo aduzidos, apresentar CONTESTA\u00c7\u00c3O <\/b>em face dos argumentos contidos na exordial apresentada por MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DO ESTADO DE XXXX<\/b>, o qual mediante proposi\u00e7\u00e3o de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica<\/b> alega de forma equivocada que o atual gestor realizou contrata\u00e7\u00e3o ilegal da empresa de consultoria EMPRESA EIRELI \u2013 ME<\/b>, atrav\u00e9s do Processo de Inexigibilidade de Licita\u00e7\u00e3o n\u00ba XX\/20XX, ocasionando hipot\u00e9ticos preju\u00edzos aos cofres p\u00fablicos, conforme se ver\u00e1 a seguir. <\/span><\/p>\n I – DA S\u00cdNTESE DA PRESENTE DEMANDA<\/b><\/u><\/span><\/p>\n Cuida a presente demanda, em apertada s\u00edntese, de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, por suposta contrata\u00e7\u00e3o irregular por parte do Munic\u00edpio de XXXXXXX\/BA. <\/span><\/p>\n De acordo com o Parquet a contrata\u00e7\u00e3o por meio da inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, celebrando o contrato n\u00b0 XXXX\/20XX com a EMPRESA EIRELI \u2013 ME, no importe de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), sem a presen\u00e7a de advogado especialista em direito tribut\u00e1rio para recupera\u00e7\u00e3o de tributos de compet\u00eancia municipal. <\/span><\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico afirma ainda que o contrato em ep\u00edgrafe foi aditivado para a prorroga\u00e7\u00e3o da sua vig\u00eancia, sob a justificativa da necessidade de continuidade dos servi\u00e7os contratados. Ademais, questiona os pagamentos realizados pelo Munic\u00edpio \u00e0 empresa na import\u00e2ncia de R$ 87.486,56 (oitenta e sete ml, quatrocentos e oitenta e seis reais e cinquenta e seis centavos). De igual forma, alega que na fase interna do processo, inexiste pesquisa de pre\u00e7os. O que configuraria suposta les\u00e3o ao er\u00e1rio. <\/span><\/p>\n Ocorre que, restar\u00e1 demonstrado nas linhas argumentativas a seguir e corroborado pelo vasto arcabou\u00e7o probat\u00f3rio em anexo, o quanto alegado em sede de ACP n\u00e3o merece prosperar.<\/span><\/p>\n Importante destacar, de pronto, que a contrata\u00e7\u00e3o da EMPRESA EIRELI \u2013 ME atrav\u00e9s de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, se deu em perfeita observ\u00e2ncia da legalidade e dos demais princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, n\u00e3o havendo de se falar em qualquer les\u00e3o ao er\u00e1rio ou irregularidade. Igualmente, a empresa de assessoria presta regularmente seus servi\u00e7os, com se verifica nos relat\u00f3rios em anexo, que s\u00e3o de grande relev\u00e2ncia para a Municipalidade.<\/span><\/p>\n II \u2013 DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNIC\u00cdPIO DE XXXXXXX <\/b><\/u><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"\n