{"id":989,"date":"2021-06-17T13:48:42","date_gmt":"2021-06-17T13:48:42","guid":{"rendered":"https:\/\/juspeticoes.com.br\/site\/?p=989"},"modified":"2021-06-17T13:48:43","modified_gmt":"2021-06-17T13:48:43","slug":"contestacao-trabalhista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/juspeticoes.com.br\/site\/2021\/06\/17\/contestacao-trabalhista\/","title":{"rendered":"Contesta\u00e7\u00e3o Trabalhista"},"content":{"rendered":"\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE XXXXXXXX – XXXXXX<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PROCESSO N\u00ba XXXXXXXXX<\/strong><\/p>\n\n\n\n

RECLAMANTE: XXXXXXXXXXXXXX<\/strong><\/p>\n\n\n\n

RECLAMADO: XXXXXXXXXXXXXXX<\/strong><\/p>\n\n\n\n

XXXXXXXXXXXX,<\/u><\/strong> <\/strong>j\u00e1 devidamente qualificado, nos autos do processo supra, por um de seus procuradores infrafirmado, vem, respeitosamente, perante a esse Ju\u00edzo, apresentar tempestivamente sua defesa e forma de CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/u> <\/strong>em face da A\u00c7\u00c3O TRABALHISTA que lhe \u00e9 movido por XXXXXXXXXXXX<\/strong>, tamb\u00e9m devidamente qualificado nos autos do processo supra, ajuizado e processado por essa Vara do Trabalho, aduzindo as seguintes motiva\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas e de direito, expondo-os para tanto e ao final requerendo:<\/p>\n\n\n\n

  1. PRELIMINARMENTE<\/strong><\/li><\/ol>\n\n\n\n

    I –  DA INCOMPET\u00caNCIA DO JU\u00cdZO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Antes da an\u00e1lise da quest\u00e3o em debate, mister se faz arguir a incompet\u00eancia absoluta do ju\u00edzo <\/strong>com base no Novo C\u00f3digo Processo Civil, uma vez que essa especialidade n\u00e3o possui compet\u00eancia para o processamento e julgamento do presente feito.<\/p>\n\n\n\n

    Desta feita, a compet\u00eancia para o processamento e julgamento do feito pertence ao foro da vara c\u00edvel desta Comarca, oportunidade em que requer seja aceita o presente e processada na forma da lei e seja julgada procedente a presente exce\u00e7\u00e3o, remetendo-se os presentes autos ao foro da vara c\u00edvel desta comarca.<\/p>\n\n\n\n

    II – DOS FATOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Trata-se de Reclama\u00e7\u00e3o Trabalhista por meio da qual a parte Autora busca a responsabiliza\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria do XXXXXXXX por d\u00e9bitos da empresa que lhe prestou servi\u00e7os, com fundamentos na s\u00famula 331, V do TST. A pretens\u00e3o \u00e9 absolutamente ilegal.<\/p>\n\n\n\n

    III – DA AUS\u00caNCIA DE CULPA DO XXXXXXXX<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Valendo-se do princ\u00edpio da eventualidade, cumpre ao XXXXXXX tecer algumas considera\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o ao pleito, descrito na inicial, caso evidentemente, seja afastado a incompet\u00eancia dessa Justi\u00e7a Especializada para dirimir o presente lit\u00edgio em rela\u00e7\u00e3o ao pedido de responsabilidade subsidi\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

    O XXXXXXX na condi\u00e7\u00e3o de ente p\u00fablico, integrante da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta, est\u00e1 sujeita aos princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia, na forma do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\/88.<\/p>\n\n\n\n

    V\u00ea-se claramente que, o que ensejou o ingresso do XXXXXX na presente lide foi a rela\u00e7\u00e3o contratual mantida com a empresa prestadora de servi\u00e7os, cujo liame jur\u00eddico tem n\u00edtida natureza administrativa e est\u00e1 sob \u00e9gide de Legisla\u00e7\u00e3o Especial, qual seja a Lei n\u00ba 8.666\/93.<\/p>\n\n\n\n

    Ao passo que a Lei n\u00ba 8.666\/93 limita o direito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de contratar, estabelece algumas garantias ao contratante.<\/p>\n\n\n\n

    Dentre uma das garantias, est\u00e1 \u00e0quela relacionada no par\u00e1grafo 1\u00ba do art. 71, que estabelece que a inadimpl\u00eancia do contratado, com refer\u00eancia aos encargos trabalhistas n\u00e3o transfere \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a responsabilidade por seu pagamento.<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    \u00c9 not\u00f3ria a especificidade e a natureza proibitiva da norma acima citada, n\u00e3o dando margem a qualquer outra interpreta\u00e7\u00e3o que n\u00e3o seja a gramatical e aut\u00eantica, ou seja, o contrato amparado por aquele diploma legal, n\u00e3o gera para o contratante qualquer responsabilidade, ainda que subsidi\u00e1ria, pelo pagamento dos encargos trabalhista em face da inadimpl\u00eancia do contratado.<\/p>\n\n\n\n

    N\u00e3o existe em nosso ordenamento jur\u00eddico, nenhum dispositivo legal<\/u><\/strong> que viabilize a pretens\u00e3o Autoral no sentido de impor a responsabilidade subsidi\u00e1ria da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica enquanto tomadora de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

    De qualquer sorte, \u201cin casu\u201d<\/em>, n\u00e3o se verifica qualquer ato il\u00edcito ou culposo da Demandada que pudesse ensejar sua condena\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria. O fato alegado como causador do \u201cdano\u201d, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para XXXXXXXX, atrav\u00e9s de empresa interposta, n\u00e3o pode ser tido, como il\u00edcito, na medida em que, trata-se de puro exerc\u00edcio regular de um direito.<\/p>\n\n\n\n

    Oportuno ressaltar que XXXXXX, efetivamente procedeu \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas por parte da empresa contratada. Se houver qualquer inadimplemento, inexistia, no momento, conduta do XXXXXXX, que pudesse impedi-lo. Assim, inexiste tamb\u00e9m fundamento f\u00e1tico para sua a condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Pelo exposto, n\u00e3o h\u00e1 como ser imposta a responsabilidade subsidi\u00e1ria, descrita no item V da S\u00famula 331 do TST, ante a sua flagrante ilegalidade.<\/p>\n\n\n\n

    Ad Cautelam,<\/em> na remota hip\u00f3tese de assim n\u00e3o entender Vossa Excel\u00eancia, este Contestante impugna o pedido de responsabiliza\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria, por ter tomado todas as medidas que estavam \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    IV – DA INEXIST\u00caNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDI\u00c1RIA DO\/AUS\u00caNCIA DE CULPA IN ELIGENDO OU CULPA IN VIGILANDO<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    \u00c9 do conhecimento de Vossa Excel\u00eancia, sendo desnecess\u00e1rios maiores delongas, que responsabilidade subsidi\u00e1ria pode se configurar como instituto para satisfa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos trabalhistas aplicando-se a teoria da culpa in elegendo ou in vigilando do tomador de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

    Nesse sentido, o Tomador de Servi\u00e7os, responderia subsidiariamente ao prestador de servi\u00e7os sempre que faltasse com o dever de cuidado e\/ou fiscaliza\u00e7\u00e3o na execu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n\n\n\n

    O XXXXXXXX, como tomador de servi\u00e7os \u00e9 obrigado por lei a fazer rigoroso processo para selecionar seus prestadores de servi\u00e7os, que d\u00e1 por pr\u00e9vio procedimento licitat\u00f3rio, seguindo rigorosamente prescri\u00e7\u00f5es legais e constitucionais.<\/p>\n\n\n\n

    XXXXXX pode e deve fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o do OBJETO CONTRATUAL<\/strong>, bem como as rela\u00e7\u00f5es trabalhistas em si, restando para isso, necess\u00e1ria comprova\u00e7\u00e3o quanto a sua atua\u00e7\u00e3o no cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, o que de logo, seguem em anexo.<\/p>\n\n\n\n

    Fica assim, evidenciada a demonstra\u00e7\u00e3o inconteste da falta de culpa in elegendo ou da culpa in vigilando pelo ente p\u00fablico, desta feita est\u00e1 totalmente frustrada toda e qualquer constru\u00e7\u00e3o que busque imputar ao XXXXXXXXXXXX esta esp\u00e9cie de responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    V – DA NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO E V\u00cdNCULO DO RECLAMANTE<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Esclarecendo ainda que quanto ao v\u00ednculo laboral da Reclamante, este torna-se nulo de pleno direito, vez que a mesma n\u00e3o se submeteu a pr\u00e9via sele\u00e7\u00e3o e posterior aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico, o que, repita-se: torna nulo a rela\u00e7\u00e3o de labor entre Reclamante e Reclamado. Ora Excel\u00eancia, se n\u00e3o houve contrato v\u00e1lido, logo inexistiu a rela\u00e7\u00e3o de emprego entre as partes, a causa de pedir do reclamante n\u00e3o tem respaldo legal.<\/p>\n\n\n\n

    VI – DOS HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Na forma do art. 14 da Lei 5.584\/70 e a teor das S\u00famulas 219 e 329, c\/c OJ n\u00ba 305, da SDI \u2013 I todas do colendo TST, o pagamento de honor\u00e1rios, no percentual m\u00e1ximo de 15%, somente ser\u00e1 devido se a parte estiver assistida de Sindicato Representativo da Categoria, perceba remunera\u00e7\u00e3o igual ou inferior a dois sal\u00e1rios-m\u00ednimos, ou ent\u00e3o n\u00e3o tenha condi\u00e7\u00f5es de demandar sem o preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento ou da respectiva fam\u00edlia, o que n\u00e3o \u00e9 a hip\u00f3tese dos autos.<\/p>\n\n\n\n

    Logo, restam indevidos os honor\u00e1rios advocat\u00edcios pretendidos.<\/p>\n\n\n\n

    • DO M\u00c9RITO<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n

      I – DAS ALEGA\u00c7\u00d5ES INICIAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Alega a Postulante que laborou para a primeira Reclamada no per\u00edodo de XX\/XX\/XXXX at\u00e9 XX\/XX\/XXXX exercendo a fun\u00e7\u00e3o de XXXXXX, recebendo mensalmente a quantia de R$ XXXXXXX<\/p>\n\n\n\n

      Destarte, em conformidades com as argumenta\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas e legais constantes da presente, vem o Reclamado impugnar os requerimentos iniciais, o fazendo na forma abaixo:<\/p>\n\n\n\n

      1. Pagamento de 13\u00ba sal\u00e1rio – O encargo Trabalhista n\u00e3o transfere \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a responsabilidade por seu pagamento. Improcedente o pleito.<\/li>
      2. Pagamento de multa do art. 467 CLT – O encargo Trabalhista n\u00e3o transfere \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a responsabilidade por seu pagamento. Improcedente o pleito.<\/li>
      3. Pagamento de aviso pr\u00e9vio – O encargo Trabalhista n\u00e3o transfere \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a responsabilidade por seu pagamento. Improcedente o pleito.<\/li>
      4. Pagamento de Multa do art. 467 da CLT sobre o aviso pr\u00e9vio – O encargo Trabalhista n\u00e3o transfere \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a responsabilidade por seu pagamento. Improcedente o pleito.<\/li>
      5. Pagamento de f\u00e9rias – O encargo Trabalhista n\u00e3o transfere \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a responsabilidade por seu pagamento. Improcedente o pleito.<\/li>
      6. Pagamento de multa – O encargo Trabalhista n\u00e3o transfere \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a responsabilidade por seu pagamento. Improcedente o pleito.<\/li>
      7. Pagamento de multa – O encargo Trabalhista n\u00e3o transfere \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a responsabilidade por seu pagamento. Improcedente o pleito.<\/li>
      8. Pagamento de seguro-desemprego – O encargo Trabalhista n\u00e3o transfere \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a responsabilidade por seu pagamento. Improcedente o pleito.<\/li>
      9. Pagamento do FGTS – O encargo Trabalhista n\u00e3o transfere \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a responsabilidade por seu pagamento. Improcedente o pleito.<\/li>
      10. Pagamento de multa rescis\u00f3ria – O encargo Trabalhista n\u00e3o transfere \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a responsabilidade por seu pagamento. Improcedente o pleito.<\/li>
      11. Pagamento de multa – O encargo Trabalhista n\u00e3o transfere \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a responsabilidade por seu pagamento. Improcedente o pleito.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

        Ante o exposto, demonstrado estar tentando o autor, de forma censur\u00e1vel, locupletar-se injusta e indevidamente de um direito que n\u00e3o o assiste, requer:<\/p>\n\n\n\n

        Seja reconhecida a ilegitimidade de parte da Reclamada para com a lide em debate, extinguindo-se consequentemente, o processo sem julgamento do m\u00e9rito frente \u00e0 segunda demandada e, consequentemente de qualquer v\u00ednculo, comprovando a inexist\u00eancia de qualquer d\u00e9bito trabalhista entre ambos.<\/p>\n\n\n\n

        Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, notadamente documental, testemunhal e depoimento pessoal do Autor sob pena de confiss\u00e3o e revelia.<\/p>\n\n\n\n

        Nestes Termos<\/p>\n\n\n\n

        P. deferimento.<\/p>\n\n\n\n

        XXXXXXXXXX, XX de XXXX 20XX.<\/p>\n\n\n\n

        XXXXXXXXXXXXXXX<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        OAB\/XX XXXXXX<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

        EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE XXXXXXXX – XXXXXX PROCESSO N\u00ba XXXXXXXXX RECLAMANTE: XXXXXXXXXXXXXX RECLAMADO: XXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXX, j\u00e1 devidamente qualificado, nos autos do processo supra, por um de seus procuradores infrafirmado, vem, respeitosamente, perante a esse Ju\u00edzo, apresentar tempestivamente sua defesa e forma de CONTESTA\u00c7\u00c3O em face da A\u00c7\u00c3O TRABALHISTA que lhe \u00e9 movido por XXXXXXXXXXXX, […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":990,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[65],"tags":[],"class_list":["post-989","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-modelos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/juspeticoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/989","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/juspeticoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/juspeticoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juspeticoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juspeticoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=989"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/juspeticoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/989\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":991,"href":"https:\/\/juspeticoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/989\/revisions\/991"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juspeticoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/990"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/juspeticoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=989"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/juspeticoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=989"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/juspeticoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=989"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}