Execu\u00e7\u00e3o Fiscal n\u00ba XXXXXXXXXXXX<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n XXXXXXXXXXX<\/strong>, j\u00e1 devidamente qualificada nos autos da A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal cujo n\u00famero est\u00e1 citado acima, proposta pelo MUNIC\u00cdPIO DE XXXXXXXXX<\/strong>, vem, por meio de advogados constitu\u00eddos mediante instrumento de mandato anexo, apresentar<\/p>\n\n\n\n EXCE\u00c7\u00c3O DE PR\u00c9-EXECUTIVIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n conforme art. 5\u00ba, XXXV, LIV e LV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\/88 e S\u00famula 393 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, pelas raz\u00f5es de fato e de direito a seguir expostas.<\/p>\n\n\n\n I \u2013 DOS FATOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em XX\/XX\/XXXXX a Excipiente tomou conhecimento do presente execut\u00f3rio, na qual consta a cobran\u00e7a de IPTU e Taxa de Lixo, relativos ao per\u00edodo de XXX a XXXX, supostamente devidos em face da propriedade de im\u00f3vel localizado na XXXXXXXXXXXX, inscrito no cadastro imobili\u00e1rio do Munic\u00edpio sob o n\u00ba XXXXXX e com matr\u00edcula n\u00ba XXXX, registrada no Cart\u00f3rio de XXX\u00ba registro de Im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n Ocorre Merit\u00edssimo, que como se verifica da escritura do im\u00f3vel ora acostada aos autos, este im\u00f3vel pertence, em verdade, a XXXXXXXXXXXXXXXX<\/strong>, nenhuma vincula\u00e7\u00e3o havendo com a Excipiente.<\/p>\n\n\n\n Nota-se que, o im\u00f3vel ao qual recai a presente cobran\u00e7a do tributo foi transferido \u00e0 XXXXXXXXXXXX<\/strong> desde XX de XXXX de XXXX<\/u><\/strong>, por meio de compra e venda realizada pela XXXXXXXXXXXXXXXX<\/strong>, gerando a inscri\u00e7\u00e3o XXXXX, n\u00e3o sendo poss\u00edvel aferir qualquer responsabilidade pelos lan\u00e7amentos gerados entre os anos de XXXX a XXXX.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, conforme restar\u00e1 demonstrado e comprovado a seguir, n\u00e3o h\u00e1 o que se falar em responsabilidade passiva da Excipiente, tendo em vista n\u00e3o ser propriet\u00e1rio do im\u00f3vel constante no presente execut\u00f3rio. Portanto, nenhum havendo nenhum v\u00ednculo com os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios exigidos.<\/p>\n\n\n\n A for\u00e7a executiva do t\u00edtulo n\u00e3o exime o credor, ao ajuizar a execu\u00e7\u00e3o, de atender aos pressupostos processuais e nem de atentar para as condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o executiva.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, \u00e9 indiscut\u00edvel que a atividade de conhecimento n\u00e3o est\u00e1 ausente no processo de execu\u00e7\u00e3o, ela se manifesta justamente quando o ju\u00edzo, apreciando a possibilidade de constitui\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o processual executiva, verificando, ex officio<\/em>, os pressupostos e condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o, caso presentes, determina a realiza\u00e7\u00e3o de atividades pr\u00e1ticas, mormente a penhora.<\/p>\n\n\n\n Assim sendo, embora n\u00e3o haja previs\u00e3o legal, e tendo o juiz tolerado, por lapso, a falta de algum dos pressupostos, \u00e9 poss\u00edvel o devedor requerer o seu exame desobrigado do aforamento de embargos, ou antes mesmo de sofrer penhora, quando ent\u00e3o, a atividade executiva, composta que \u00e9 de atos materiais de invas\u00e3o do patrim\u00f4nio do devedor, n\u00e3o pode ser iniciada enquanto n\u00e3o se decida sobre a exce\u00e7\u00e3o oposta pelo executado no controle da atividade de aprecia\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia dos requisitos necess\u00e1rios ao desenvolvimento do processo.<\/p>\n\n\n\n Assim, por se tratar de uma quest\u00e3o de ordem p\u00fablica, envolvendo, tamb\u00e9m, condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o, os pressupostos de constitui\u00e7\u00e3o e desenvolvimento v\u00e1lido do processo executivo, \u00e9 que se deve analisar, inicialmente a exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o obstante, a doutrina e jurisprud\u00eancia sempre destacaram que todo e qualquer processo, inclusive o executivo, possui um m\u00ednimo de contradit\u00f3rio interno. Logo, a garantia constitucional que imp\u00f5e o devido processo legal e garante o contradit\u00f3rio e ampla defesa incidem em todas as formas processuais e atua\u00e7\u00f5es jurisdicionais.<\/p>\n\n\n\n Ali\u00e1s, este \u00e9 o entendimento pacificado pela jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n\n\n\n (JURISPRUD\u00caNCIA)<\/em><\/p>\n\n\n\n Assim, inicialmente, deve-se analisar a Exce\u00e7\u00e3o de Pr\u00e9-Executividade que resta evidenciada a juridicidade da interven\u00e7\u00e3o do contribuinte executado nos autos do Processo que demonstra, fielmente, a sua ilegitimidade passiva, conforme simples an\u00e1lise dos documentos que foram arrolados aos autos e que seguem anexos, devendo assim o processo ser extinto.<\/p>\n\n\n\n Ora, da simples an\u00e1lise dos dados cadastrais da inscri\u00e7\u00e3o que gerou a cobran\u00e7a, \u00e9 poss\u00edvel verificar que foi imputado \u00e0 Executada o \u00f4nus da cobran\u00e7a do IPTU e da Taxa de Lixo de im\u00f3vel que, em verdade, n\u00e3o lhe pertence. Isto porque, conforme comprova a certid\u00e3o do im\u00f3vel de Inscri\u00e7\u00e3o Imobili\u00e1ria n\u00ba xxxxxx, o im\u00f3vel em refer\u00eancia foi alienado ao Sr. XXXXXXXXXXXX desde XX\/XX\/XXXXX<\/strong>, n\u00e3o havendo nenhuma vincula\u00e7\u00e3o com a Excipiente.<\/p>\n\n\n\n Inclusive, na Certid\u00e3o Cadastral do Im\u00f3vel emitido pelo pr\u00f3prio portal da Prefeitura Municipal de XXXXXX, consta como propriet\u00e1rio do im\u00f3vel o Sr. XXXXXXXXXXXXX<\/strong>, podendo aferir que houve equ\u00edvoco da Prefeitura quando procedeu ao lan\u00e7amento da inscri\u00e7\u00e3o anteriormente citada, sendo, portanto, a cobran\u00e7a que lhe \u00e9 imputada completamente indevida.<\/p>\n\n\n\n Desta feita, \u00e9 de se observar que o im\u00f3vel foi efetivamente vendido, n\u00e3o tendo a empresa executada qualquer responsabilidade tribut\u00e1ria perante os eventos posteriores \u00e0 transfer\u00eancia, sendo parte ileg\u00edtima para configurar no polo passivo da presente demanda com fulcro no art. 917, I do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n Primeiramente, vale esclarecer que o t\u00edtulo executivo no qual se ampara a Execu\u00e7\u00e3o Fiscal dos autos carece de exigibilidade, uma vez que o lan\u00e7amento do d\u00e9bito aqui exposto n\u00e3o tem amparo legal.<\/p>\n\n\n\n Isso porque, o extrato que comprova a inscri\u00e7\u00e3o em D\u00edvida Ativa \u00e9 t\u00edtulo desprovido de exigibilidade, uma vez que como disp\u00f5e o art. 783, caput, do C\u00f3digo de Processo Civil, a execu\u00e7\u00e3o para cobran\u00e7a de cr\u00e9dito dever\u00e1 sempre ser fundamentada em t\u00edtulo l\u00edquido, certo e exig\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n O n\u00e3o preenchimento da condi\u00e7\u00e3o da legitimidade prevista na norma citada enseja aus\u00eancia do requisito da exigibilidade da cobran\u00e7a do cr\u00e9dito documentado e indica a impossibilidade jur\u00eddica do pedido estabelecido na Execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido \u00e9 que a Lei n\u00ba 13.105\/2015 \u2013 C\u00f3digo de Processo Civil, artigo 803, inciso I, torna expl\u00edcita a inviabilidade absoluta do executivo proposto qual o resultante nos autos.<\/p>\n\n\n\n Dessa maneira, a Execu\u00e7\u00e3o Fiscal proposta deve ser considerada nula, uma vez ser o t\u00edtulo executivo carente de requisitos legalmente requeridos e, portanto, imposs\u00edvel de ser o pedido da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional atendido.<\/p>\n\n\n\n Assim \u00e9 que, consoante documenta\u00e7\u00e3o juntada aos autos, o im\u00f3vel ao qual recai o presente d\u00e9bito tribut\u00e1rio, foi fruto de aliena\u00e7\u00e3o realizada ao Sr. <\/strong>XXXXXXXXX<\/strong> desde o ano de XXXX, sendo, portanto, a Executada parte ileg\u00edtima para figurar o polo passivo da rela\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, visto n\u00e3o ser contribuinte do tributo que originou a presente cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, disp\u00f5e o art. 17 do C\u00f3digo de Processo Civil que \u201cpara postular em ju\u00edzo \u00e9 necess\u00e1rio ter interesse e legitimidade\u201d. <\/em>Assim, para se configurar a legitimidade do r\u00e9u \u00e9 fundamental que haja a rela\u00e7\u00e3o de sujei\u00e7\u00e3o \u00e0 pretens\u00e3o do autor.<\/p>\n\n\n\n No caso dos autos, no entanto, considerando que a conduta que deu causa ao preju\u00edzo pleiteado n\u00e3o fora praticada pela empresa Executada, esta n\u00e3o se faz devedora, n\u00e3o condizendo assim com o que prev\u00ea o inciso I, art. 4\u00ba da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal n. 6.830\/80.<\/p>\n\n\n\n Desta feita, h\u00e1 de ser reconhecida a ilegitimidade para integrar a presente rela\u00e7\u00e3o processual, uma vez inquestion\u00e1vel a veracidade dos fatos, aqui, demonstrados. Sobre o tema, colaciona-se jurisprud\u00eancia a respeito:<\/p>\n\n\n\n (JURISPRUD\u00caNCIA)<\/p>\n\n\n\n Dessa maneira, nos termos do art. 485, VI do C\u00f3digo de Processo Civil, a Executada requer, desde j\u00e1, a extin\u00e7\u00e3o do feito sem julgamento do m\u00e9rito, tendo em vista a ilegitimidade passiva ad causam<\/em>, restando demonstrada a total impossibilidade do pedido direcionado a presente Executada.<\/p>\n\n\n\n De todo o exposto, a presente peti\u00e7\u00e3o serve para instrumenta\u00e7\u00e3o do pedido, ora juntado aos autos da Execu\u00e7\u00e3o Fiscal n\u00ba XXXXXXXXX <\/strong>para determinar a extin\u00e7\u00e3o do Processo, sem julgamento do m\u00e9rito,<\/strong> de acordo com a norma decorrente da Lei n\u00ba 13105\/2015 \u2013 C\u00f3digo de Processo Civil, artigo 485, inciso VI, pois n\u00e3o preenchidas todas as condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o, declarando a ilegitimidade passiva da XXXXXXXXXXXXXX, ora executada.<\/p>\n\n\n\n Requer, por fim, sejam as intima\u00e7\u00f5es processuais efetivadas em nome da advogada XXXXXXXXXXXXXXXX, inscrita na OAB\/XX n\u00ba XXXXXX, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico: XXXXXXXXXXXXX, nos precisos termos do Art. 272, \u00a75 do CPC\/2015, sob pena de nulidade.<\/p>\n\n\n\n Pede deferimento.<\/p>\n\n\n\n Cidade, xx de xxxxx de xxxx<\/p>\n\n\n\n XXXXXXXXXXXXXXXXXXX OAB\/XX n\u00aa XXXX<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" EXCELENT\u00cdSSIMO (A) SENHOR (A) DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA XXXX VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA DA COMARCA DE XXXXXXXXXX, ESTADO DE XXXXXXXXXXX Execu\u00e7\u00e3o Fiscal n\u00ba XXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX, j\u00e1 devidamente qualificada nos autos da A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal cujo n\u00famero est\u00e1 citado acima, proposta pelo MUNIC\u00cdPIO DE XXXXXXXXX, vem, por meio de advogados constitu\u00eddos mediante instrumento de mandato anexo, apresentar […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":972,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[65,1],"tags":[],"class_list":["post-971","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-modelos","category-uncategorized"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/juspeticoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/971","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/juspeticoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/juspeticoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juspeticoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juspeticoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=971"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/juspeticoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/971\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":973,"href":"https:\/\/juspeticoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/971\/revisions\/973"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juspeticoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/972"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/juspeticoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=971"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/juspeticoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=971"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/juspeticoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=971"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}II \u2013 DO DIREITO<\/h2>\n\n\n\n
II.1 \u2013 A JURIDICIDADE DA INTERVEN\u00c7\u00c3O SEM EMBARGOS<\/h2>\n\n\n\n
<\/h2>\n\n\n\n
II.2 – A INEXIGIBILIDADE DO T\u00cdTULO EXECUTIVO \u2013 ILEGITIMIDADE PASSIVA<\/h2>\n\n\n\n
III – PEDIDO<\/h2>\n\n\n\n