{"id":968,"date":"2021-05-18T18:52:24","date_gmt":"2021-05-18T18:52:24","guid":{"rendered":"https:\/\/juspeticoes.com.br\/site\/?p=968"},"modified":"2021-05-18T18:52:26","modified_gmt":"2021-05-18T18:52:26","slug":"recurso-administrativo-imposto-de-renda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/juspeticoes.com.br\/site\/2021\/05\/18\/recurso-administrativo-imposto-de-renda\/","title":{"rendered":"RECURSO ADMINISTRATIVO- IMPOSTO DE RENDA"},"content":{"rendered":"\n

\u00c0 <\/strong>________<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Processo n.\u00ba ________<\/strong><\/p>\n\n\n\n

RECURSO VOLUNT\u00c1RIO<\/strong>,<\/p>\n\n\n\n

em face do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba ________, lavrado pela Unidade Autuante, relativo ao tributo (indicar o tributo), do qual foi notificado, pelos motivos que se seguem.<\/p>\n\n\n\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Entendeu a Receita Federal que no calend\u00e1rio de ________ , o Requente DEDUZIU INDEVIDAMENTE<\/strong> indicar imposto xxxxx, sendo aplicado, em consequ\u00eancia, de of\u00edcio AIIPM \u2013 Auto de Infra\u00e7\u00e3o e Imposi\u00e7\u00e3o de Penalidade de Multa.<\/p>\n\n\n\n

Houve impugna\u00e7\u00e3o, protocolo n\u00b0 xxxx, no entanto, decidiu o Requerido por julgar improcedente o pedido, por entender equivocadamente que ________ , o que deve ser revisto pelos seguintes fundamentos.<\/p>\n\n\n\n

DAS PRELIMINARES \u2013 NULIDADES FORMAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DA AUS\u00caNCIA DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O \u2013 DIREITO AO CONTRADIT\u00d3RIO E \u00c0 AMPLA DEFESA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O artigo 23<\/a> do Decreto n\u00ba 70.235, de 1972<\/a>, que disp\u00f5e sobre o processo administrativo fiscal, estabelece claramente:<\/p>\n\n\n\n

Art. 23.<\/a> Far-se-\u00e1 a intima\u00e7\u00e3o:<\/em>
(\u2026)<\/em>
II \u2013 por via postal, telegr\u00e1fica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domic\u00edlio tribut\u00e1rio eleito pelo sujeito passivo<\/u>;<\/em><\/p>\n\n\n\n

Ocorre que n\u00e3o houve intima\u00e7\u00e3o ao Requerente, fato que n\u00e3o fica demonstrado em momento algum do processo administrativo. Tem-se por necess\u00e1rio, portanto, a nulidade do processo, por aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de notifica\u00e7\u00e3o v\u00e1lida (com consequente nulidade do t\u00edtulo executivo que aparelha a execu\u00e7\u00e3o fiscal embargada), conforme precedentes sobre o tema:<\/p>\n\n\n\n

APELA\u00c7\u00c3O COM REMESSA NECESS\u00c1RIA \u2013 MANDADO DE SEGURAN\u00c7A -ICMS- LAN\u00c7AMENTO FUNDAMENTADO EM CRUZAMENTO DE INFORMA\u00c7\u00d5ES FORNECIDAS POR ADMINISTRADORA DE CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO- POSSIBILIDADE CONFERIDA PELO ART. 6\u00ba<\/a> DA LEI COMPLEMENTAR N\u00ba. 105 \/2001<\/a> \u2013 CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE N\u00ba. 601.314\/SP \u2013 NECESSIDADE DE PR\u00c9VIA INSTAURA\u00c7\u00c3O DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO OU DE PROCEDIMENTO FISCAL EM CURSO \u2013 INEXIST\u00caNCIA NO PRESENTE CASO \u2013 VIOLA\u00c7\u00c3O DO ART. 148<\/a> DO CTN<\/a> , BEM COMO DO ART. 5\u00ba<\/a> , INCISOS LIV<\/a> E LV<\/a> DA CF\/88<\/a> \u2013 DIREITO L\u00cdQUIDO E CERTO VIOLADO \u2013 RECURSO DESPROVIDO \u2013 SENTEN\u00c7A RATIFICADA. Consoante entendimento da Suprema Corte lan\u00e7ado por ocasi\u00e3o do julgamento do RE 601.314\/SP, com reconhecimento da repercuss\u00e3o geral com o Tema 225, a previs\u00e3o contida no art. 6\u00ba<\/a> da Lei Complementar n\u00ba. 105 \/2001<\/a> \u00e9 constitucional, de modo que n\u00e3o h\u00e1 irregularidade de lan\u00e7amento tribut\u00e1rio na realiza\u00e7\u00e3o por meio de cruzamento de informa\u00e7\u00f5es fornecidas por administradoras de cart\u00e3o de cr\u00e9dito\/d\u00e9bito de contribuintes, uma vez que isso n\u00e3o resulta em quebra indevida do sigilo banc\u00e1rio, mas de \u201ctransfer\u00eancia do sigilo\u201d das institui\u00e7\u00f5es financeiras para a Administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria. Entretanto, para que o lan\u00e7amento seja considerado legal, nos termos do entendimento superior, imperioso e necess\u00e1rio que tais informa\u00e7\u00f5es sejam obtidas por meio de procedimento administrativo previamente instaurado ou em procedimento fiscal em curso, garantindo-se o regular exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, requisitos estes n\u00e3o observado pelo fisco mato-grossense na esp\u00e9cie. (Apela\u00e7\u00e3o \/ Remessa Necess\u00e1ria 10755\/2017, DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA C\u00c2MARA DE DIREITO P\u00daBLICO E COLETIVO, Julgado em 25\/02\/2019, Publicado no DJE 21\/03\/2019)
#4652543<\/p>\n\n\n\n

TRIBUT\u00c1RIO. COFINS. TRIBUTO SUJEITO A LAN\u00c7AMENTO POR HOMOLOGA\u00c7\u00c3O. AUS\u00caNCIA DE DECLARA\u00c7\u00c3O DO VALOR A SER PAGO A ESSE T\u00cdTULO. LAN\u00c7AMENTO DE OF\u00cdCIO. NECESSIDADE DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O AO CONTRIBUINTE.I \u2013 No caso de tributos sujeitos a lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o, a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito se d\u00e1 com a entrega da declara\u00e7\u00e3o pelo sujeito passivo, independentemente de qualquer atua\u00e7\u00e3o por parte do Fisco, nos moldes do art. 150<\/a> do CTN<\/a>.II \u2013 A constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio tamb\u00e9m poder\u00e1 ocorrer de of\u00edcio, nos moldes do art. 149<\/a> do CTN<\/a>, na aus\u00eancia de declara\u00e7\u00e3o do contribuinte ou se elaborada em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, com omiss\u00f5es ou inexatid\u00f5es, sujeitando-se ao prazo decadencial do inciso I<\/a>, do art. 173<\/a>, do CTN<\/a>.III \u2013 No caso de lan\u00e7amento de of\u00edcio, a constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito se d\u00e1 ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o do contribuinte, o qual ter\u00e1 o prazo de trinta dias para protocolizar eventual impugna\u00e7\u00e3o. N\u00e3o havendo irresigna\u00e7\u00e3o, a constitui\u00e7\u00e3o definitiva ocorrer\u00e1 no trig\u00e9simo primeiro dia ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento.IV \u2013 No caso dos autos, conforme afirmado pela pr\u00f3pria exequente, a contribuinte n\u00e3o declarou os valores a serem pagos a t\u00edtulo de COFINS, por entender que estava abrangida pela isen\u00e7\u00e3o contida no art. 6\u00ba<\/a> da Lei Complementar n\u00ba 70\/91<\/a>.V \u2013 Tendo ocorrido o lan\u00e7amento de of\u00edcio, j\u00e1 que a apelada n\u00e3o declarou nem pagou o tributo que a exequente entende devido, havia a necessidade de notifica\u00e7\u00e3o da apelada, n\u00e3o sendo cab\u00edvel o entendimento de que, apesar de n\u00e3o ter declarado expressamente os valores a serem recolhidos a t\u00edtulo de COFINS, tendo discriminado o faturamento e a referida contribui\u00e7\u00e3o incidindo \u00e0 al\u00edquota de 2% sobre o faturamento declarado, a contribuinte teria confessado tal d\u00e9bito.VI \u2013 Verificando ter havido omiss\u00e3o na declara\u00e7\u00e3o da contribuinte acerca da COFINS devida, a Fazenda P\u00fablica efetuou o lan\u00e7amento de of\u00edcio, mostrando-se imprescind\u00edvel, assim, a notifica\u00e7\u00e3o regular do lan\u00e7amento, que conduziria \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, oportunizando-se \u00e0 contribuinte apresentar eventual impugna\u00e7\u00e3o (art. 145<\/a>, I<\/a>, do CTN<\/a>), no prazo legal de trinta dias.VII \u2013 N\u00e3o tendo havido a notifica\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento, n\u00e3o se verifica a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, devendo ser reconhecida a inexist\u00eancia do t\u00edtulo executivo.VIII \u2013 Recurso de apela\u00e7\u00e3o improvido. (TRF 3\u00aa Regi\u00e3o, QUARTA TURMA, ApelRemNec \u2013 APELA\u00c7\u00c3O\/REMESSA NECESS\u00c1RIA \u2013 1232967 \u2013 0014005-52.2001.4.03.6182, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, julgado em 13\/06\/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17\/07\/2019)<\/p>\n\n\n\n

TRIBUT\u00c1RIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O PROFISSIONAL. NOTIFICA\u00c7\u00c3O DO EXECUTADO. IRREGULARIDADE. NULIDADE DA CDA.1. A notifica\u00e7\u00e3o do sujeito passivo \u00e9 condi\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia do lan\u00e7amento. A presun\u00e7\u00e3o de legitimidade da certid\u00e3o de d\u00edvida ativa descrita no art. 3\u00ba<\/a> da Lei 6.830\/80<\/a> somente deve ser considerada estando a d\u00edvida regularmente inscrita. Assim, a falta de notifica\u00e7\u00e3o v\u00e1lida implica aus\u00eancia de aperfei\u00e7oamento do lan\u00e7amento e de constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.2. \u00c0 an\u00e1lise dos autos, verifico que foi comprovado o envio da notifica\u00e7\u00e3o constante do evento 8, NOT2. Todavia, conforme delineado na fundamenta\u00e7\u00e3o, a notifica\u00e7\u00e3o dando conta do vencimento do tributo e da iminente inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa n\u00e3o supre o requisito necess\u00e1rio \u00e0 regular constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, porquanto se trata de etapa posterior e que n\u00e3o se confunde com o lan\u00e7amento de of\u00edcio.3. Conclui-se, assim, que a falta de notifica\u00e7\u00e3o v\u00e1lida implica aus\u00eancia de aperfei\u00e7oamento do lan\u00e7amento e de constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. A presun\u00e7\u00e3o de legitimidade da certid\u00e3o de d\u00edvida ativa descrita no art. 3\u00ba<\/a> da Lei 6.830\/80<\/a> somente deve ser considerada estando a d\u00edvida regularmente inscrita. Desta maneira, a regularidade da inscri\u00e7\u00e3o \u00e9 pressuposto indispens\u00e1vel para forma\u00e7\u00e3o v\u00e1lida do t\u00edtulo executivo que embasa o executivo fiscal.4. Desprovido o apelo. (TRF4, AC 5000094-16.2017.4.04.7210, Relator(a): ROGER RAUPP RIOS, PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 15\/05\/2019, Publicado em: 15\/05\/2019, #94652543)<\/p>\n\n\n\n

Cabe esclarecer, que o lan\u00e7amento tribut\u00e1rio \u00e9 ato isolado, decorrente de procedimento pr\u00e9vio a fim de apurar a ocorr\u00eancia do fato gerador, identificar o sujeito passivo e quantificar a exa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Feitos tais procedimentos, \u00e9 indispens\u00e1vel a notifica\u00e7\u00e3o do sujeito passivo, para pagar o valor indicado ou para apresentar impugna\u00e7\u00e3o, na forma do artigo 11<\/a>, II<\/a>, do Decreto n\u00ba 70.235, de 1972<\/a>, que disp\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n

Art. 11.<\/em><\/a> A notifica\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amento ser\u00e1 expedida pelo \u00f3rg\u00e3o que administra o tributo e conter\u00e1 obrigatoriamente:<\/em>
(\u2026)<\/em>
II \u2013 o valor do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e o prazo para recolhimento ou impugna\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n

Assim, em fase posterior ao lan\u00e7amento deve ser garantido ao contribuinte o exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio, constitucionalmente assegurado pelo artigo 5\u00ba<\/a>, LV<\/a>, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Diante da aus\u00eancia deste procedimento, resta evidenciado o desrespeito \u00e0s normas constitucionais e legais regulat\u00f3rias dos processos em geral e, especificamente, do processo administrativo fiscal, culminando na n\u00e3o-perfectibiliza\u00e7ao do lan\u00e7amento e, consequentemente, na nulidade dos t\u00edtulos executivos embasados no cr\u00e9dito defeituosamente constitu\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n

DO FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA<\/h2>\n\n\n\n

Para fins de aplicabilidade do imposto de renda, verifica-se que o fato gerador, nas palavras de Hugo de Brito Machado, \u00e9 a \u201caquisi\u00e7\u00e3o da disponibilidade econ\u00f4mica ou jur\u00eddica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combina\u00e7\u00e3o de ambos<\/em>\u201d (in <\/em>Curso de Direito Tribut\u00e1rio. 14\u00aa ed. p. 226)<\/p>\n\n\n\n

O conceito de renda, ent\u00e3o, assume crucial import\u00e2ncia para fins de an\u00e1lise de sua exigibilidade. Dessa forma, o imposto tem-se configurado diante do \u201cacr\u00e9scimo patrimonial\u201d, na mesma linha do que faz o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional ao referir:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 43.<\/em><\/strong> O imposto, de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisi\u00e7\u00e3o da disponibilidade econ\u00f4mica ou jur\u00eddica:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I <\/em><\/strong>\u2013 de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combina\u00e7\u00e3o de ambos;<\/em><\/p>\n\n\n\n

II<\/em><\/strong> \u2013 de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acr\u00e9scimos patrimoniais n\u00e3o compreendidos no inciso anterior<\/u>.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Assim, para que haja renda, deve haver um acr\u00e9scimo patrimonial. Segue a mesma linha a li\u00e7\u00e3o de Jos\u00e9 Artur Lima Gon\u00e7alves:<\/p>\n\n\n\n

\u201cA extens\u00e3o dos termos \u201crenda\u201d <\/strong>e \u201cproventos de qualquer natureza\u201d<\/strong> d\u00e1 o contorno do que pode ser tributado e do que n\u00e3o pode ser tributado a tal t\u00edtulo. Na institui\u00e7\u00e3o do imposto, o legislador ordin\u00e1rio n\u00e3o pode extrapolar a amplitude de tais conceitos, sob pena de inconstitucionalidade. A renda \u00e9 o acr\u00e9scimo patrimonial produto do capital ou do trabalho<\/strong>. Proventos s\u00e3o os acr\u00e9scimos patrimoniais decorrentes de uma atividade que j\u00e1 cessou. \u201cAcr\u00e9scimo patrimonial\u201d, portanto, \u00e9 o elemento comum e nuclear dos conceitos de renda e de proventos, ressaltado pelo pr\u00f3prio art. 43 do CTN na defini\u00e7\u00e3o do fato gerador de tal imposto.\u201d<\/em> (PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tribut\u00e1rio Completo. 9.ed. SaraivaJur, 2018. Vers\u00e3o E-pub, Cap. XXIII\/143)<\/p>\n\n\n\n

Ocorre que no presente caso, a exigibilidade do imposto de renda esta maculada, devendo ser revista.<\/p>\n\n\n\n

DA DEDU\u00c7\u00c3O DE RECIBOS M\u00c9DICOS DO IR<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Pela reda\u00e7\u00e3o da Lei 9.250\/95, em seu art. 8\u00ba, inciso II, \u201cb\u201d, h\u00e1 possibilidade de dedu\u00e7\u00e3o das despesas m\u00e9dicas da base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda, in verbis:<\/em><\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00ba A base de c\u00e1lculo do imposto devido no ano-calend\u00e1rio ser\u00e1 a diferen\u00e7a entre as somas:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calend\u00e1rio, exceto os isentos, os n\u00e3o-tribut\u00e1veis, os tribut\u00e1veis exclusivamente na fonte e os sujeitos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o definitiva;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 das dedu\u00e7\u00f5es relativas:<\/p>\n\n\n\n

a) aos pagamentos efetuados, no ano-calend\u00e1rio, a m\u00e9dicos, dentistas, psic\u00f3logos, fisioterapeutas, fonoaudi\u00f3logos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, servi\u00e7os radiol\u00f3gicos, aparelhos ortop\u00e9dicos e pr\u00f3teses ortop\u00e9dicas e dent\u00e1rias;<\/p>\n\n\n\n

Nesse mesmo sentido \u00e9 a reda\u00e7\u00e3o do decreto n\u00ba 9.580\/2018:<\/p>\n\n\n\n

Das despesas m\u00e9dicas<\/p>\n\n\n\n

Art. 73. Na determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do imposto sobre a renda devido na declara\u00e7\u00e3o de ajuste anual, poder\u00e3o ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calend\u00e1rio, a m\u00e9dicos, dentistas, psic\u00f3logos, fisioterapeutas, fonoaudi\u00f3logos, terapeutas ocupacionais e hospitais, e as despesas com exames laboratoriais, servi\u00e7os radiol\u00f3gicos, aparelhos ortop\u00e9dicos e pr\u00f3teses ortop\u00e9dicas e dent\u00e1rias (Lei n\u00ba 9.250, de 1995, art. 8\u00ba, caput, inciso II, al\u00ednea \u201ca\u201d).<\/p>\n\n\n\n

Portanto, n\u00e3o h\u00e1 qualquer fundamento que se justifique a negativa de dedu\u00e7\u00e3o pelos documentos apresentados, conforme documentos em anexo.<\/p>\n\n\n\n

DAS DILIG\u00caNCIAS NECESS\u00c1RIAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Para fins de provar o acima alegado, requer:<\/p>\n\n\n\n

a) A promo\u00e7\u00e3o de per\u00edcia em ________ ;<\/p>\n\n\n\n

b) A oitiva de testemunhas, para fins de comprovar a ________ ;<\/p>\n\n\n\n

DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante do exposto, requer o acolhimento do presente recurso \u00e0 vista de todo o exposto, demonstrada a insubsist\u00eancia e improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o fiscal. Al\u00e9m disso, espera e requer a Recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o d\u00e9bito fiscal reclamado.<\/p>\n\n\n\n

Termos em que, pede deferimento.<\/p>\n\n\n\n

________ e ________<\/p>\n\n\n\n

Nome e assinatura do Recorrente<\/p>\n\n\n\n

ANEXOS<\/p>\n\n\n\n

Pessoa F\u00edsica<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Esp\u00f3lio<\/h2>\n\n\n\n

Pessoa Jur\u00eddica<\/h2>\n\n\n\n
  1. Identifica\u00e7\u00e3o do Autor<\/li>
  2. Procura\u00e7\u00e3o<\/li>
  3. C\u00f3pia do Auto de Infra\u00e7\u00e3o<\/li>
  4. Documentos que provam a defesa<\/li>
  5. Prova do recolhimento ou pedido de parcelamento da parte n\u00e3o impugnada<\/li>
  6. C\u00f3pia simples da peti\u00e7\u00e3o inicial, se a mat\u00e9ria impugnada foi submetida \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o judicial.<\/li>
  7. Prova da legitimidade<\/li>
  8. Ato constitutivo<\/li><\/ol>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    \u00c0 ________ Se\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo n.\u00ba ________ RECURSO VOLUNT\u00c1RIO, em face do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba ________, lavrado pela Unidade Autuante, relativo ao tributo (indicar o tributo), do qual foi notificado, pelos motivos que se seguem. DOS FATOS Entendeu a Receita Federal que no calend\u00e1rio de ________ , o Requente DEDUZIU INDEVIDAMENTE indicar imposto xxxxx, […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":969,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[65],"tags":[],"class_list":["post-968","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-modelos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/juspeticoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/968","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/juspeticoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/juspeticoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juspeticoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juspeticoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=968"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/juspeticoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/968\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":970,"href":"https:\/\/juspeticoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/968\/revisions\/970"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juspeticoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/969"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/juspeticoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=968"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/juspeticoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=968"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/juspeticoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=968"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}