<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO ________.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Processo n\u00ba: ________<\/p>\n\n\n\n em face de decis\u00e3o que indeferiu ________ , em manifesta contrariedade \u00e0 Lei, em a\u00e7\u00e3o de Alimentos grav\u00eddicos movida em face de nome do Agravado .<\/p>\n\n\n\n Trata-se de A\u00e7\u00e3o de Alimentos Grav\u00eddicos, o qual teve no decurso do processo o nascimento do menor ________ , devendo ser convertido em Alimentos Provis\u00f3rios ao menor, nos termos do Art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 11.804\/08<\/strong>,.<\/p>\n\n\n\n Todavia, em sede de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, entendeu o MM. Juiz de Direito que:<\/p>\n\n\n\n ________ .<\/p>\n\n\n\n O que n\u00e3o deve prosperar, como passa a demonstrar.<\/p>\n\n\n\n DO NECESS\u00c1RIO EFEITO SUSPENSIVO<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nos termos do 1.019 do CPC\/15, ao receber o Agravo, o Relator “poder\u00e1 atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, total ou parcialmente, a pretens\u00e3o recursal, comunicando ao juiz sua decis\u00e3o.”<\/em><\/p>\n\n\n\n No presente caso, trata-se de decis\u00e3o que contraria expressa previs\u00e3o legal. Assim, conforme destaca a doutrina, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o l\u00f3gica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequ\u00edvoco:<\/p>\n\n\n\n “Se o fato constitutivo \u00e9 incontroverso n\u00e3o h\u00e1 racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necess\u00e1rio \u00e0 produ\u00e7\u00e3o da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor j\u00e1 se desincumbiu do \u00f4nus da prova e a demora inerente \u00e0 prova dos fatos, cuja prova incumbe ao r\u00e9u certamente o beneficia.”<\/em> (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urg\u00eancia e Tutela da Evid\u00eancia. Editora RT, 2017. p.284)<\/p>\n\n\n\n Portanto, fica perfeitamente demonstrado o direito do Agravante, raz\u00e3o pela qual merece provimento o presente recurso.<\/p>\n\n\n\n DO M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n\n\n\n Regulados pela Lei n\u00ba 11.804\/08<\/strong>, os alimentos grav\u00eddicos – destinados \u00e0 gestante para cobertura das despesas no per\u00edodo compreendido entre a gravidez e o parto – devem ser automaticamente convertidos em pens\u00e3o aliment\u00edcia em favor do rec\u00e9m-nascido, independentemente de pedido expresso ou de pronunciamento judicial, conforme expressa previs\u00e3o legal:<\/p>\n\n\n\n Art. 6\u00ba Convencido da exist\u00eancia de ind\u00edcios da paternidade, o juiz fixar\u00e1 alimentos grav\u00eddicos que perdurar\u00e3o at\u00e9 o nascimento da crian\u00e7a, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte r\u00e9.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Ap\u00f3s o nascimento com vida, os alimentos grav\u00eddicos ficam convertidos em pens\u00e3o aliment\u00edcia em favor do menor<\/strong> at\u00e9 que uma das partes solicite a sua revis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Portanto, os alimentos grav\u00eddicos fixados, permanecem sendo devidos e s\u00e3o AUTOMATICAMENTE CONVERTIDOS em favor do menor<\/strong>, na forma de Alimentos provis\u00f3rios<\/strong>, independente de solicita\u00e7\u00e3o da parte.<\/p>\n\n\n\n A convers\u00e3o dos alimentos \u00e9 v\u00e1lida at\u00e9 que haja eventual decis\u00e3o em sentido contr\u00e1rio em a\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o da pens\u00e3o ou mesmo em processo em que se discuta a pr\u00f3pria paternidade.<\/p>\n\n\n\n Tal convers\u00e3o autom\u00e1tica n\u00e3o enseja viola\u00e7\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o normativa que exige ind\u00edcios m\u00ednimos de paternidade para a concess\u00e3o de pens\u00e3o aliment\u00edcia provis\u00f3ria, uma vez que, nos termos do caput do artigo 6\u00ba da Lei 11.804\/08, para a concess\u00e3o dos alimentos grav\u00eddicos j\u00e1 \u00e9 exigida antes a comprova\u00e7\u00e3o desses mesmos ind\u00edcios da paternidade<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, doutrina especializada sobre o tema leciona:<\/p>\n\n\n\n “Indeferidos os alimentos provis\u00f3rios, ou ocorrendo o nascimento enquanto tramita a demanda, tal n\u00e3o leva \u00e0 extin\u00e7\u00e3o do processo<\/strong>. A a\u00e7\u00e3o n\u00e3o perde o objeto, at\u00e9 porque a pr\u00f3pria lei determina a transforma\u00e7\u00e3o do encargo a favor do rec\u00e9m-nascido.<\/strong> Cabe ao juiz fixar os alimentos ao filho, em face do fato modificativo ocorrido (CPC493). Extinguir o processo e impor ao filho que promova nova a\u00e7\u00e3o deslocaria o termo inicial da obriga\u00e7\u00e3o alimentar, o que viria em preju\u00edzo do credor, pois os alimentos definitivos retroagem \u00e0 data da cita\u00e7\u00e3o (LA 13 \u00a7 2.\u00ba). Cabe t\u00e3o s\u00f3 mandar retificar a autua\u00e7\u00e3o.” <\/em>(BERENICE DIAS, Maria. Manual de direito das fam\u00edlias. 12 ed. Editora RT, 2017. vers\u00e3o ebook, 28.14)<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, confirmam os Tribunais esse mesmo entendimento:<\/p>\n\n\n\n AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DE ALIMENTOS GRAV\u00cdDICOS. PLEITO DE FIXA\u00c7\u00c3O DE ALIMENTOS GRAV\u00cdDICOS PROVIS\u00d3RIOS. PREJUDICIALIDADE. I. (…). II. A a\u00e7\u00e3o de alimentos grav\u00eddicos n\u00e3o se extingue ou perde seu objeto com o nascimento da crian\u00e7a, pois os referidos alimentos ficam convertidos em pens\u00e3o aliment\u00edcia, sendo que a medida, que se d\u00e1 automaticamente, sem que, para tanto, seja necess\u00e1rio pronunciamento judicial ou pedido expresso da parte<\/strong>, nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 6\u00ba da Lei n. 11.804\/2008, se dar\u00e1 no processo de origem, at\u00e9 mesmo porque necess\u00e1ria nova an\u00e1lise do bin\u00f4mio alimentar pelo ju\u00edzo singular, evitando-se, assim, supress\u00e3o de inst\u00e2ncia. Recurso prejudicado. (TJ-RS – AI: 70080132681 RS, Relator: Jos\u00e9 Ant\u00f4nio Daltoe Cezar, Data de Julgamento: 21\/03\/2019, Oitava C\u00e2mara C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: Di\u00e1rio da Justi\u00e7a do dia 22\/03\/2019, #34652543)<\/p>\n\n\n\n A\u00c7\u00c3O DE DISSOLU\u00c7\u00c3O DE UNI\u00c3O EST\u00c1VEL. PEDIDO DE ALIMENTOS GRAV\u00cdDICOS. AN\u00c1LISE POSTERGADA NA ORIGEM. SUPERVENI\u00caNCIA DO NASCIMENTO. CONVERS\u00c3O EM ALIMENTOS PROVIS\u00d3RIOS. <\/strong>ARBITRAMENTO. OBRIGA\u00c7\u00c3O TAMB\u00c9M DEVIDA E DIVIDIDA EM RELA\u00c7\u00c3O AO OUTRO FILHO MENOR DO CASAL. NECESSIDADES PRESUMIDAS. JU\u00cdZO DE COGNI\u00c7\u00c3O SUM\u00c1RIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4016786-18.2017.8.24.0000, de Braco do Norte, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira C\u00e2mara de Direito Civil, j. 24-07-2018)<\/p>\n\n\n\n Portanto, manifestamente ilegal a decis\u00e3o que extinguiu a a\u00e7\u00e3o, uma vez que diante da autom\u00e1tica convers\u00e3o, o rec\u00e9m-nascido passa a ser LEG\u00cdTIMO A EXECUTAR A SENTEN\u00c7A<\/strong>, uma vez que o nascimento ocasionar\u00e1 o fen\u00f4meno da sucess\u00e3o processual, de maneira que o nascituro (na figura da sua m\u00e3e) ser\u00e1 sucedido pelo rec\u00e9m-nascido.<\/p>\n\n\n\n Portanto, fica perfeitamente demonstrado o direito do Recorrente, raz\u00e3o pela qual merece provimento o presente recurso.<\/p>\n\n\n\n REQUISITOS FORMAIS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – Art. 1.017 do CPC<\/strong><\/p>\n\n\n\n ADVOGADO DO AGRAVANTE: ________ <\/strong>, inscrito na OAB\/ ________ , com endere\u00e7o profissional em indicar endere\u00e7o, conforme c\u00f3pia da procura\u00e7\u00e3o que junta em anexo.<\/p>\n\n\n\n ADVOGADO DO AGRAVADO: ________ <\/strong>, inscrito na OAB\/ ________ , com endere\u00e7o profissional em indicar endere\u00e7o, conforme c\u00f3pia da procura\u00e7\u00e3o que junta em anexo.<\/p>\n\n\n\n CUSTAS JUDICIAIS<\/strong>: ________<\/p>\n\n\n\n 5. REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Por estas raz\u00f5es REQUER:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O recebimento do presente agravo nos seus efeitos ativo e suspensivo, nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do Art. 995 do CPC para fins de ________ ;<\/p>\n\n\n\n b) A intima\u00e7\u00e3o do agravado para se manifestar querendo;<\/p>\n\n\n\n c) A revis\u00e3o da decis\u00e3o agravada, para fins de ________ <\/u><\/strong>;<\/p>\n\n\n\n Nestes termos, pede deferimento.<\/p>\n\n\n\n ________ , ________ .<\/p>\n\n\n\n ________<\/p>\n\n\n\n ANEXOS:<\/p>\n\n\n\n EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO ________. Processo n\u00ba: ________ AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de decis\u00e3o que indeferiu ________ , em manifesta contrariedade \u00e0 Lei, em a\u00e7\u00e3o de Alimentos grav\u00eddicos movida em face de nome do Agravado . BREVE S\u00cdNTESE E DA DECIS\u00c3O AGRAVADA Trata-se de A\u00e7\u00e3o de Alimentos Grav\u00eddicos, o qual teve no decurso do […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":966,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[65],"tags":[75],"class_list":["post-965","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-modelos","tag-modelos-de-peticao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/juspeticoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/965","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/juspeticoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/juspeticoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juspeticoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juspeticoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=965"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/juspeticoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/965\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":967,"href":"https:\/\/juspeticoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/965\/revisions\/967"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juspeticoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/966"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/juspeticoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=965"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/juspeticoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=965"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/juspeticoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=965"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}AGRAVO DE INSTRUMENTO<\/h2>\n\n\n\n
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