AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL C\u00cdVEL, DA SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE ________<\/p>\n\n\n\n
________ , <\/strong>________ , ________ , inscrito no CPF sob n\u00ba ________ , ________ , residente e domiciliado na ________ , ________ , ________ , na Cidade de ________ , ________ , ________ , vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar<\/p>\n\n\n\n em face da ________ , pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, inscrita no CNPJ sob o n.\u00ba ________ , com sede na ________ , pelos fatos e raz\u00f5es a seguir.<\/p>\n\n\n\n Conforme extratos anal\u00edticos do FGTS que junta em anexo, o Autor possui dep\u00f3sitos de ________ a ________ , que sofreram corre\u00e7\u00e3o pela TR (Taxa Referencial), \u00edndice esse n\u00e3o aplic\u00e1vel a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do FGTS.<\/p>\n\n\n\n O que merece ser revisto, para fins de que seja substitu\u00eddo o \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria aplicado \u00e0 sua conta vinculada do FGTS (Taxa Referencial – TR) pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor – INPC ou pelo \u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo – IPCA, com o pagamento das diferen\u00e7as decorrentes da altera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n DO DIREITO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A TR (Taxa referencial) \u00e9 o \u00edndice atualmente utilizado para corre\u00e7\u00e3o do FGTS, nos termos do Art. 13 da Lei n\u00ba 8.036\/1990 e Art. 17 da Lei 8.177\/91.<\/p>\n\n\n\n Ocorre que a TR n\u00e3o tem promovido a devida atualiza\u00e7\u00e3o do saldo existente na conta do Autor, uma vez que se encontra em patamar muito inferior \u00e0queles utilizados para indica\u00e7\u00e3o do percentual de infla\u00e7\u00e3o, como \u00e9 o caso do IPCA ou do INPC.<\/p>\n\n\n\n A TR n\u00e3o pode ser considerada como \u00edndice capaz de corrigir a varia\u00e7\u00e3o inflacion\u00e1ria da moeda, n\u00e3o servindo, portanto, como \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, sendo imprescind\u00edvel que outro \u00edndice seja aplicado, seja ele o INPC ou IPCA.<\/p>\n\n\n\n No entanto, a TR aplicado ao fundo do trabalhador n\u00e3o \u00e9 capaz de ‘corrigir monetariamente’ o saldo dos dep\u00f3sitos de FGTS, como expressamente previsto na Lei 8.036\/90, nos seus artigos 2\u00ba e 13:<\/p>\n\n\n\n Art. 2\u00ba O FGTS \u00e9 constitu\u00eddo pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria<\/strong> e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obriga\u00e7\u00f5es.<\/em><\/p>\n\n\n\n (…) omissis.<\/em><\/p>\n\n\n\n Art. 13. Os dep\u00f3sitos efetuados nas contas vinculadas ser\u00e3o corrigidos monetariamente<\/strong> com base nos par\u00e2metros fixados para atualiza\u00e7\u00e3o dos saldos dos dep\u00f3sitos de poupan\u00e7a e capitaliza\u00e7\u00e3o juros de (tr\u00eas) por cento ao ano. – grifou-se.<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n A Lei, portanto, ao dispor que o fundo dever\u00e1 ser corrigido monetariamente estabelece a intencionalidade do legislador, afinal:<\/strong><\/p>\n\n\n\n “a<\/em> corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria n\u00e3o representa qualquer acr\u00e9scimo, mas simples recomposi\u00e7\u00e3o do valor da moeda corro\u00eddo pelo processo inflacion\u00e1rio.”<\/em> (STJ, REsp n\u00ba 1.191.868, 2\u00aa Turma, Rel. Min. Eliana Calmon).<\/p>\n\n\n\n Seguindo o mesmo posicionamento, no julgamento da ADI n\u00ba 493-0, o entendimento foi de que haveria impossibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da TR aos contratos do Sistema Financeiro de Habita\u00e7\u00e3o somente para o per\u00edodo anterior \u00e0 vig\u00eancia da Lei 8.177\/91, uma vez que aquele Tribunal n\u00e3o reconhecia a TR como \u00edndice h\u00e1bil a promover a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria:<\/p>\n\n\n\n Ocorr\u00eancia no caso, de viola\u00e7\u00e3o de direito adquirido. A taxa referencial (TR) n\u00e3o \u00e9 \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, pois, refletindo as varia\u00e7\u00f5es do custo prim\u00e1rio da capta\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos a prazo fixo, n\u00e3o constitui \u00edndice que reflita a varia\u00e7\u00e3o do poder aquisitivo da moeda.<\/strong> Por isso, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de se examinar a quest\u00e3o de saber se as normas que alteram \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria se aplicam imediatamente, alcan\u00e7ando, pois, as presta\u00e7\u00f5es futuras de contratos celebrados no passado, sem violarem o disposto no artigo 5, XXXVI, da Carta Magna. – Tamb\u00e9m ofendem o ato jur\u00eddico perfeito os dispositivos impugnados que alteram o crit\u00e9rio de reajuste das presta\u00e7\u00f5es nos contratos ja celebrados pelo sistema do Plano de Equivalencia Salarial por Categoria Profissional (PES\/CP). A\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 18, ‘caput’ e par\u00e1grafos 1 e 4; 20; 21 e par\u00e1grafo \u00fanico; 23 e par\u00e1grafos; e 24 e par\u00e1grafos, todos da Lei n. 8.177, de 1 de maio de 1991.(<\/em>ADI 493, Relator (a): Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Plen) No mesmo sentido, ao analisar as ADI 4425 e 4357, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a TR n\u00e3o pode ser utilizada como \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria<\/strong>, eis que n\u00e3o \u00e9 capaz de espelhar o processo inflacion\u00e1rio brasileiro, vejamos <\/strong>o ac\u00f3rd\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n Da\u00ed por que os \u00edndices criados especialmente para captar o fen\u00f4meno inflacion\u00e1rio s\u00e3o sempre definidos em momentos posteriores ao per\u00edodo analisado, como ocorre com o \u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE), e o \u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor (IPC), divulgado pela Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas (FGV). A raz\u00e3o disso \u00e9 clara: a infla\u00e7\u00e3o \u00e9 sempre constatada em apura\u00e7\u00e3o ex post, de sorte que todo \u00edndice definido ex ante \u00e9 incapaz de refletir a efetiva varia\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os que caracteriza a infla\u00e7\u00e3o<\/strong>. \u00c9 o que ocorre na hip\u00f3tese dos autos. A prevalecer o crit\u00e9rio adotado pela EC n\u00ba 62\/09, os cr\u00e9ditos inscritos em precat\u00f3rios seriam atualizados por \u00edndices pr\u00e9-fixados e independentes da real flutua\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os apurada no per\u00edodo de refer\u00eancia. Assim, o \u00edndice oficial de remunera\u00e7\u00e3o da caderneta de poupan\u00e7a n\u00e3o \u00e9 crit\u00e9rio adequado para refletir o fen\u00f4meno inflacion\u00e1rio.<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n […] Em suma: h\u00e1 manifesta discrep\u00e2ncia entre o \u00edndice oficial de remunera\u00e7\u00e3o da caderneta de poupan\u00e7a e o fen\u00f4meno inflacion\u00e1rio, de modo que o primeiro n\u00e3o se presta a capturar o segundo.<\/strong> O meio escolhido pelo legislador constituinte (remunera\u00e7\u00e3o da caderneta de poupan\u00e7a) \u00e9, portanto, inid\u00f4neo a promover o fim a que se destina (traduzir a infla\u00e7\u00e3o do per\u00edodo).<\/em><\/p>\n\n\n\n Em recente posicionamento, o STF entendeu pela inconstitucionalidade da aplica\u00e7\u00e3o do TR para d\u00edvidas n\u00e3o tribut\u00e1rias da Fazenda, determinando a ado\u00e7\u00e3o do IPCA-E para o c\u00e1lculo da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, assim ementado:<\/p>\n\n\n\n DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZA\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA E JUROS MORAT\u00d3RIOS INCIDENTE SOBRE CONDENA\u00c7\u00d5ES JUDICIAIS DA FAZENDA P\u00daBLICA. ART. 1\u00ba-F DA LEI N\u00ba 9.494\/97 COM A REDA\u00c7\u00c3O DADA PELA LEI N\u00ba 11.960\/09. IMPOSSIBILIDADE JUR\u00cdDICA DA UTILIZA\u00c7\u00c3O DO \u00cdNDICE DE REMUNERA\u00c7\u00c3O DA CADERNETA DE POUPAN\u00c7A COMO CRIT\u00c9RIO DE CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. (…) 1. O princ\u00edpio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5\u00ba, caput), no seu n\u00facleo essencial, revela que o art. 1\u00ba-F da Lei n\u00ba 9.494\/97<\/strong>, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.960\/09, na parte em que disciplina os juros morat\u00f3rios aplic\u00e1veis a condena\u00e7\u00f5es da Fazenda P\u00fablica, \u00e9 inconstitucional ao incidir sobre d\u00e9bitos oriundos de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda P\u00fablica remunera seu cr\u00e9dito<\/strong>; nas hip\u00f3teses de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica diversa da tribut\u00e1ria, a fixa\u00e7\u00e3o dos juros morat\u00f3rios segundo o \u00edndice de remunera\u00e7\u00e3o da caderneta de poupan\u00e7a \u00e9 constitucional, permanecendo h\u00edgido, nesta extens\u00e3o, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5\u00ba, XXII) repugna o disposto no art. 1\u00ba-F da Lei n\u00ba 9.494\/97, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.960\/09, porquanto a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria das condena\u00e7\u00f5es impostas \u00e0 Fazenda P\u00fablica segundo a remunera\u00e7\u00e3o oficial da caderneta de poupan\u00e7a n\u00e3o se qualifica como medida adequada a capturar a varia\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os da economia, sendo inid\u00f4nea a promover os fins a que se destina<\/strong>. 3. A corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvaloriza\u00e7\u00e3o nominal provocada pela infla\u00e7\u00e3o. \u00c9 que a moeda fiduci\u00e1ria, enquanto instrumento de troca, s\u00f3 tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e servi\u00e7os. A infla\u00e7\u00e3o, por representar o aumento persistente e generalizado do n\u00edvel de pre\u00e7os, distorce, no tempo, a correspond\u00eancia entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. S\u00e3o Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. S\u00e3o Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e a infla\u00e7\u00e3o, posto fen\u00f4menos econ\u00f4micos conexos, exigem, por imperativo de adequa\u00e7\u00e3o l\u00f3gica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, raz\u00e3o pela qual os \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria devem consubstanciar aut\u00eanticos \u00edndices de pre\u00e7os. 5. Recurso extraordin\u00e1rio parcialmente provido. (RE 870947, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20\/09\/2017, AC\u00d3RD\u00c3O ELETR\u00d4NICO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017)<\/p>\n\n\n\n Em sua relatoria, o Min. Luiz Fux no RE 870947, acima ementado, elucida a mat\u00e9ria:<\/p>\n\n\n\n “N\u00e3o vislumbro qualquer motivo para aplicar crit\u00e9rios distintos de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de precat\u00f3rios e de condena\u00e7\u00f5es judiciais da Fazenda P\u00fablica. Eis as minhas raz\u00f5es. A finalidade b\u00e1sica da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria \u00e9 preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvaloriza\u00e7\u00e3o nominal provocada pela infla\u00e7\u00e3o. Enquanto instrumento de troca, a moeda fiduci\u00e1ria que conhecemos hoje s\u00f3 tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e servi\u00e7os. Ocorre que a infla\u00e7\u00e3o, por representar o aumento persistente e generalizado do n\u00edvel de pre\u00e7os, distorce, no tempo, a correspond\u00eancia entre valores real e nominal (…). Esse estreito nexo entre corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e infla\u00e7\u00e3o exige, por imperativo de adequa\u00e7\u00e3o l\u00f3gica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda. Em outras palavras, \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria devem ser, ao menos em tese, aptos a refletir a varia\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os de caracteriza o fen\u00f4meno inflacion\u00e1rio, o que somente ser\u00e1 poss\u00edvel se consubstanciarem aut\u00eanticos \u00edndices de pre\u00e7os.”<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n E conclui sobre os efeitos nefastos da manuten\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n “A diferen\u00e7a supera os 30% (trinta por cento) e revela os incentivos perversos gerados pelo art. 1\u00ba-F da Lei n\u00ba 9.494\/97: quanto mais tempo a Fazenda P\u00fablica postergar a quita\u00e7\u00e3o de seus d\u00e9bitos, menor ser\u00e1, em termos reais, o valor da sua d\u00edvida, corro\u00edda que estar\u00e1 pela infla\u00e7\u00e3o<\/strong>. Nesse contexto, \u00e9 n\u00edtido o est\u00edmulo ao uso especulativo do Poder Judici\u00e1rio. (…) Ora, se o Estado n\u00e3o utiliza a caderneta de poupan\u00e7a como \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o quando tem o objetivo de passar credibilidade ao investidor ou de atrair contratantes, \u00e9 porque tem consci\u00eancia de que o aludido \u00edndice n\u00e3o \u00e9 adequado a medir a varia\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os na economia. Por isso, beira a iniquidade permitir utiliz\u00e1-lo quando em quest\u00e3o condena\u00e7\u00f5es judiciais.”<\/em><\/p>\n\n\n\n Nesse sentido a jurisprud\u00eancia vem confirmando e adotando este posicionamento:<\/p>\n\n\n\n INCID\u00caNCIA DO IPCA-E EM LUGAR DA TR – TESE JUR\u00cdDICA FIRMADA PELO STF EM REGIME DE REPERCUSS\u00c3O GERAL (RE N\u00ba 870.947\/SE – TEMA 810). I – O Plen\u00e1rio do STF reconheceu a repercuss\u00e3o geral da mat\u00e9ria debatida nos autos do RE n\u00ba 870.947 e, ap\u00f3s conclus\u00e3o do julgamento do feito, firmou a seguinte tese: “o art. 1\u00ba-F da Lei n\u00ba 9.494\/97, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.960\/09, na parte em que disciplina a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria das condena\u00e7\u00f5es impostas \u00e0 Fazenda P\u00fablica segundo a remunera\u00e7\u00e3o oficial da caderneta de poupan\u00e7a, revela-se inconstitucional ao impor restri\u00e7\u00e3o desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5\u00ba, XXII)<\/strong>, uma vez que n\u00e3o se qualifica como medida adequada a capturar a varia\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os da economia, sendo inid\u00f4nea a promover os fins a que se destina.” II – A atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos precat\u00f3rios, bem como das condena\u00e7\u00f5es judiciais impostas \u00e0 Fazenda P\u00fablica, h\u00e1 de ser realizada com base na varia\u00e7\u00e3o do IPCA-E <\/strong>(\u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo Especial), \u00edndice considerado pelo STF como mais adequado para recompor a perda do poder de compra da moeda. III – Agravo de Instrumento n\u00e3o provido. IV – Agravo interno prejudicado.(TRF-2 – AG: 00018913420184020000 RJ 0001891-34.2018.4.02.0000, Relator: SERGIO SCHWAITZER, Data de Julgamento: 11\/05\/2018, 7\u00aa TURMA ESPECIALIZADA, #14652543)<\/p>\n\n\n\n “(…). O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870.947, com repercuss\u00e3o geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, determinando a ado\u00e7\u00e3o do IPCA-E para o c\u00e1lculo da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria nas d\u00edvidas n\u00e3o-tribut\u00e1rias da Fazenda P\u00fablica<\/strong>. (TRF4 5011707-12.2012.4.04.7112, SEXTA TURMA, Relatora TA\u00cdS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 13\/12\/2017, #64652543)<\/p>\n\n\n\n Por tais raz\u00f5es que a os valores da condena\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica devem ser atualizados pelo IPCA-E cumulado com os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda P\u00fablica remunera seu cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, em respeito ao princ\u00edpio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5\u00ba, caput).<\/p>\n\n\n\n Ou seja, os juros que deveriam, supostamente, remunerar o capital, n\u00e3o s\u00e3o sequer suficientes para repor o poder de compra perdido pela infla\u00e7\u00e3o acumulada<\/strong>, n\u00e3o havendo, portanto, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria alguma.<\/p>\n\n\n\n Assim sendo, n\u00e3o resta d\u00favida sobre a necess\u00e1ria revis\u00e3o do \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do FGTS, para fins de dar cumprimento \u00e0 previs\u00e3o legal expressa no art. 2\u00ba da Lei 8.036\/90.<\/p>\n\n\n\n Ante o exposto, requer:<\/p>\n\n\n\n a) <\/strong>A concess\u00e3o do benef\u00edcios da Gratuidade de Justi\u00e7a, nos termos do Art. 98 do CPC;<\/p>\n\n\n\n b) <\/strong>A cita\u00e7\u00e3o do R\u00e9u, para responder, querendo;<\/p>\n\n\n\n c) <\/strong>A total proced\u00eancia da demanda, para determinar a substitui\u00e7\u00e3o do \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria aplicada ao FGTS, declarando o IPCA como \u00edndice adequado para corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria das contas do FGTS;<\/p>\n\n\n\n c) <\/strong>A condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9 ao pagamento das diferen\u00e7as pagas \u00e0 t\u00edtulo de FGTS em raz\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o irregular da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, desde janeiro de 1999 em diante at\u00e9 seu efetivo saque, <\/strong>acrescidos de juros de mora de 1% a. m. (um por cento ao m\u00eas), a contar da cita\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o efetivo pagamento;<\/p>\n\n\n\n d) <\/strong>A produ\u00e7\u00e3o de todas as provas admitidas em direito, em especial a pericial cont\u00e1bil;<\/p>\n\n\n\n e)<\/strong> A condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9 as custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia, nos par\u00e2metros previstos no art. 85, \u00a72\u00ba do CPC;<\/p>\n\n\n\n D\u00e1 a causa o valor de ________ para fins de al\u00e7ada.<\/p>\n\n\n\n Termos que pede deferimento.<\/p>\n\n\n\n ________ , ________ .<\/p>\n\n\n\n ________<\/p>\n\n\n\n ANEXOS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL C\u00cdVEL, DA SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE ________ ________ , ________ , ________ , inscrito no CPF sob n\u00ba ________ , ________ , residente e domiciliado na ________ , ________ , ________ , na Cidade de ________ , ________ , ________ , vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar A\u00c7\u00c3O REVISIONAL […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":962,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[65],"tags":[],"class_list":["post-961","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-modelos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/juspeticoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/961","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/juspeticoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/juspeticoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juspeticoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juspeticoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=961"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/juspeticoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/961\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":963,"href":"https:\/\/juspeticoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/961\/revisions\/963"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juspeticoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/962"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/juspeticoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=961"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/juspeticoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=961"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/juspeticoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=961"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA DO FGTS<\/h2>\n\n\n\n
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