AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL C\u00cdVEL, DA SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE ________<\/p>\n\n\n\n
________ , <\/strong>________ , ________ , inscrito no CPF sob n\u00ba ________ , ________ , residente e domiciliado na ________ , ________ , ________ , na Cidade de ________ , ________ , ________ , vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar<\/p>\n\n\n\n em face da ________ , pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, inscrita no CNPJ sob o n.\u00ba ________ , com sede na ________ , pelos fatos e raz\u00f5es a seguir.<\/p>\n\n\n\n Conforme extratos anal\u00edticos do FGTS que junta em anexo, o Autor possui dep\u00f3sitos de ________ a ________ , que sofreram corre\u00e7\u00e3o pela TR (Taxa Referencial), \u00edndice esse n\u00e3o aplic\u00e1vel a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do FGTS.<\/p>\n\n\n\n O que merece ser revisto, para fins de que seja substitu\u00eddo o \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria aplicado \u00e0 sua conta vinculada do FGTS (Taxa Referencial \u2013 TR) pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor \u2013 INPC ou pelo \u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo \u2013 IPCA, com o pagamento das diferen\u00e7as decorrentes da altera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n DO DIREITO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A TR (Taxa referencial) \u00e9 o \u00edndice atualmente utilizado para corre\u00e7\u00e3o do FGTS, nos termos do Art. 13 da Lei n\u00ba 8.036\/1990 e Art. 17 da Lei 8.177\/91.<\/p>\n\n\n\n Ocorre que a TR n\u00e3o tem promovido a devida atualiza\u00e7\u00e3o do saldo existente na conta do Autor, uma vez que se encontra em patamar muito inferior \u00e0queles utilizados para indica\u00e7\u00e3o do percentual de infla\u00e7\u00e3o, como \u00e9 o caso do IPCA ou do INPC.<\/p>\n\n\n\n A TR n\u00e3o pode ser considerada como \u00edndice capaz de corrigir a varia\u00e7\u00e3o inflacion\u00e1ria da moeda, n\u00e3o servindo, portanto, como \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, sendo imprescind\u00edvel que outro \u00edndice seja aplicado, seja ele o INPC ou IPCA.<\/p>\n\n\n\n No entanto, a TR aplicado ao fundo do trabalhador n\u00e3o \u00e9 capaz de \u2018corrigir monetariamente\u2019 o saldo dos dep\u00f3sitos de FGTS, como expressamente previsto na Lei 8.036\/90, nos seus artigos 2\u00ba e 13:<\/p>\n\n\n\n Art. 2\u00ba O FGTS \u00e9 constitu\u00eddo pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria<\/strong> e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obriga\u00e7\u00f5es.<\/em><\/p>\n\n\n\n (\u2026) omissis.<\/em><\/p>\n\n\n\n Art. 13. Os dep\u00f3sitos efetuados nas contas vinculadas ser\u00e3o corrigidos monetariamente<\/strong> com base nos par\u00e2metros fixados para atualiza\u00e7\u00e3o dos saldos dos dep\u00f3sitos de poupan\u00e7a e capitaliza\u00e7\u00e3o juros de (tr\u00eas) por cento ao ano. \u2013 grifou-se.<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n A Lei, portanto, ao dispor que o fundo dever\u00e1 ser corrigido monetariamente estabelece a intencionalidade do legislador, afinal:<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u201ca<\/em> corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria n\u00e3o representa qualquer acr\u00e9scimo, mas simples recomposi\u00e7\u00e3o do valor da moeda corro\u00eddo pelo processo inflacion\u00e1rio.\u201d<\/em> (STJ, REsp n\u00ba 1.191.868, 2\u00aa Turma, Rel. Min. Eliana Calmon).<\/p>\n\n\n\n Seguindo o mesmo posicionamento, no julgamento da ADI n\u00ba 493-0, o entendimento foi de que haveria impossibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da TR aos contratos do Sistema Financeiro de Habita\u00e7\u00e3o somente para o per\u00edodo anterior \u00e0 vig\u00eancia da Lei 8.177\/91, uma vez que aquele Tribunal n\u00e3o reconhecia a TR como \u00edndice h\u00e1bil a promover a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria:<\/p>\n\n\n\n Ocorr\u00eancia no caso, de viola\u00e7\u00e3o de direito adquirido. A taxa referencial (TR) n\u00e3o \u00e9 \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, pois, refletindo as varia\u00e7\u00f5es do custo prim\u00e1rio da capta\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos a prazo fixo, n\u00e3o constitui \u00edndice que reflita a varia\u00e7\u00e3o do poder aquisitivo da moeda.<\/strong> Por isso, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de se examinar a quest\u00e3o de saber se as normas que alteram \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria se aplicam imediatamente, alcan\u00e7ando, pois, as presta\u00e7\u00f5es futuras de contratos celebrados no passado, sem violarem o disposto no artigo 5, XXXVI, da Carta Magna. \u2013 Tamb\u00e9m ofendem o ato jur\u00eddico perfeito os dispositivos impugnados que alteram o crit\u00e9rio de reajuste das presta\u00e7\u00f5es nos contratos ja celebrados pelo sistema do Plano de Equivalencia Salarial por Categoria Profissional (PES\/CP). A\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 18, \u2018caput\u2019 e par\u00e1grafos 1 e 4; 20; 21 e par\u00e1grafo \u00fanico; 23 e par\u00e1grafos; e 24 e par\u00e1grafos, todos da Lei n. 8.177, de 1 de maio de 1991.(<\/em>ADI 493, Relator (a): Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Plen) No mesmo sentido, ao analisar as ADI 4425 e 4357, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a TR n\u00e3o pode ser utilizada como \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria<\/strong>, eis que n\u00e3o \u00e9 capaz de espelhar o processo inflacion\u00e1rio brasileiro, vejamos <\/strong>o ac\u00f3rd\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n Da\u00ed por que os \u00edndices criados especialmente para captar o fen\u00f4meno inflacion\u00e1rio s\u00e3o sempre definidos em momentos posteriores ao per\u00edodo analisado, como ocorre com o \u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE), e o \u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor (IPC), divulgado pela Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas (FGV). A raz\u00e3o disso \u00e9 clara: a infla\u00e7\u00e3o \u00e9 sempre constatada em apura\u00e7\u00e3o ex post, de sorte que todo \u00edndice definido ex ante \u00e9 incapaz de refletir a efetiva varia\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os que caracteriza a infla\u00e7\u00e3o<\/strong>. \u00c9 o que ocorre na hip\u00f3tese dos autos. A prevalecer o crit\u00e9rio adotado pela EC n\u00ba 62\/09, os cr\u00e9ditos inscritos em precat\u00f3rios seriam atualizados por \u00edndices pr\u00e9-fixados e independentes da real flutua\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os apurada no per\u00edodo de refer\u00eancia. Assim, o \u00edndice oficial de remunera\u00e7\u00e3o da caderneta de poupan\u00e7a n\u00e3o \u00e9 crit\u00e9rio adequado para refletir o fen\u00f4meno inflacion\u00e1rio.<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n [\u2026] Em suma: h\u00e1 manifesta discrep\u00e2ncia entre o \u00edndice oficial de remunera\u00e7\u00e3o da caderneta de poupan\u00e7a e o fen\u00f4meno inflacion\u00e1rio, de modo que o primeiro n\u00e3o se presta a capturar o segundo.<\/strong> O meio escolhido pelo legislador constituinte (remunera\u00e7\u00e3o da caderneta de poupan\u00e7a) \u00e9, portanto, inid\u00f4neo a promover o fim a que se destina (traduzir a infla\u00e7\u00e3o do per\u00edodo).<\/em><\/p>\n\n\n\n Em recente posicionamento, o STF entendeu pela inconstitucionalidade da aplica\u00e7\u00e3o do TR para d\u00edvidas n\u00e3o tribut\u00e1rias da Fazenda, determinando a ado\u00e7\u00e3o do IPCA-E para o c\u00e1lculo da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, assim ementado:<\/p>\n\n\n\n DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZA\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA E JUROS MORAT\u00d3RIOS INCIDENTE SOBRE CONDENA\u00c7\u00d5ES JUDICIAIS DA FAZENDA P\u00daBLICA. ART. 1\u00ba-F DA LEI N\u00ba 9.494\/97 COM A REDA\u00c7\u00c3O DADA PELA LEI N\u00ba 11.960\/09. IMPOSSIBILIDADE JUR\u00cdDICA DA UTILIZA\u00c7\u00c3O DO \u00cdNDICE DE REMUNERA\u00c7\u00c3O DA CADERNETA DE POUPAN\u00c7A COMO CRIT\u00c9RIO DE CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. (\u2026) 1. O princ\u00edpio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5\u00ba, caput), no seu n\u00facleo essencial, revela que o art. 1\u00ba-F da Lei n\u00ba 9.494\/97<\/strong>, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.960\/09, na parte em que disciplina os juros morat\u00f3rios aplic\u00e1veis a condena\u00e7\u00f5es da Fazenda P\u00fablica, \u00e9 inconstitucional ao incidir sobre d\u00e9bitos oriundos de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda P\u00fablica remunera seu cr\u00e9dito<\/strong>; nas hip\u00f3teses de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica diversa da tribut\u00e1ria, a fixa\u00e7\u00e3o dos juros morat\u00f3rios segundo o \u00edndice de remunera\u00e7\u00e3o da caderneta de poupan\u00e7a \u00e9 constitucional, permanecendo h\u00edgido, nesta extens\u00e3o, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5\u00ba, XXII) repugna o disposto no art. 1\u00ba-F da Lei n\u00ba 9.494\/97, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.960\/09, porquanto a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria das condena\u00e7\u00f5es impostas \u00e0 Fazenda P\u00fablica segundo a remunera\u00e7\u00e3o oficial da caderneta de poupan\u00e7a n\u00e3o se qualifica como medida adequada a capturar a varia\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os da economia, sendo inid\u00f4nea a promover os fins a que se destina<\/strong>. 3. A corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvaloriza\u00e7\u00e3o nominal provocada pela infla\u00e7\u00e3o. \u00c9 que a moeda fiduci\u00e1ria, enquanto instrumento de troca, s\u00f3 tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e servi\u00e7os. A infla\u00e7\u00e3o, por representar o aumento persistente e generalizado do n\u00edvel de pre\u00e7os, distorce, no tempo, a correspond\u00eancia entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. S\u00e3o Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. S\u00e3o Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e a infla\u00e7\u00e3o, posto fen\u00f4menos econ\u00f4micos conexos, exigem, por imperativo de adequa\u00e7\u00e3o l\u00f3gica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, raz\u00e3o pela qual os \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria devem consubstanciar aut\u00eanticos \u00edndices de pre\u00e7os. 5. Recurso extraordin\u00e1rio parcialmente provido. (RE 870947, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20\/09\/2017, AC\u00d3RD\u00c3O ELETR\u00d4NICO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017)<\/p>\n\n\n\n Em sua relatoria, o Min. Luiz Fux no RE 870947, acima ementado, elucida a mat\u00e9ria:<\/p>\n\n\n\n \u201cN\u00e3o vislumbro qualquer motivo para aplicar crit\u00e9rios distintos de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de precat\u00f3rios e de condena\u00e7\u00f5es judiciais da Fazenda P\u00fablica. Eis as minhas raz\u00f5es. A finalidade b\u00e1sica da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria \u00e9 preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvaloriza\u00e7\u00e3o nominal provocada pela infla\u00e7\u00e3o. Enquanto instrumento de troca, a moeda fiduci\u00e1ria que conhecemos hoje s\u00f3 tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e servi\u00e7os. Ocorre que a infla\u00e7\u00e3o, por representar o aumento persistente e generalizado do n\u00edvel de pre\u00e7os, distorce, no tempo, a correspond\u00eancia entre valores real e nominal (\u2026). Esse estreito nexo entre corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e infla\u00e7\u00e3o exige, por imperativo de adequa\u00e7\u00e3o l\u00f3gica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda. Em outras palavras, \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria devem ser, ao menos em tese, aptos a refletir a varia\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os de caracteriza o fen\u00f4meno inflacion\u00e1rio, o que somente ser\u00e1 poss\u00edvel se consubstanciarem aut\u00eanticos \u00edndices de pre\u00e7os.\u201d<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n E conclui sobre os efeitos nefastos da manuten\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n \u201cA diferen\u00e7a supera os 30% (trinta por cento) e revela os incentivos perversos gerados pelo art. 1\u00ba-F da Lei n\u00ba 9.494\/97: quanto mais tempo a Fazenda P\u00fablica postergar a quita\u00e7\u00e3o de seus d\u00e9bitos, menor ser\u00e1, em termos reais, o valor da sua d\u00edvida, corro\u00edda que estar\u00e1 pela infla\u00e7\u00e3o<\/strong>. Nesse contexto, \u00e9 n\u00edtido o est\u00edmulo ao uso especulativo do Poder Judici\u00e1rio. (\u2026) Ora, se o Estado n\u00e3o utiliza a caderneta de poupan\u00e7a como \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o quando tem o objetivo de passar credibilidade ao investidor ou de atrair contratantes, \u00e9 porque tem consci\u00eancia de que o aludido \u00edndice n\u00e3o \u00e9 adequado a medir a varia\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os na economia. Por isso, beira a iniquidade permitir utiliz\u00e1-lo quando em quest\u00e3o condena\u00e7\u00f5es judiciais.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n Nesse sentido a jurisprud\u00eancia vem confirmando e adotando este posicionamento:<\/p>\n\n\n\n INCID\u00caNCIA DO IPCA-E EM LUGAR DA TR \u2013 TESE JUR\u00cdDICA FIRMADA PELO STF EM REGIME DE REPERCUSS\u00c3O GERAL (RE N\u00ba 870.947\/SE \u2013 TEMA 810). I \u2013 O Plen\u00e1rio do STF reconheceu a repercuss\u00e3o geral da mat\u00e9ria debatida nos autos do RE n\u00ba 870.947 e, ap\u00f3s conclus\u00e3o do julgamento do feito, firmou a seguinte tese: \u201co art. 1\u00ba-F da Lei n\u00ba 9.494\/97, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.960\/09, na parte em que disciplina a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria das condena\u00e7\u00f5es impostas \u00e0 Fazenda P\u00fablica segundo a remunera\u00e7\u00e3o oficial da caderneta de poupan\u00e7a, revela-se inconstitucional ao impor restri\u00e7\u00e3o desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5\u00ba, XXII)<\/strong>, uma vez que n\u00e3o se qualifica como medida adequada a capturar a varia\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os da economia, sendo inid\u00f4nea a promover os fins a que se destina.\u201d II \u2013 A atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos precat\u00f3rios, bem como das condena\u00e7\u00f5es judiciais impostas \u00e0 Fazenda P\u00fablica, h\u00e1 de ser realizada com base na varia\u00e7\u00e3o do IPCA-E <\/strong>(\u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo Especial), \u00edndice considerado pelo STF como mais adequado para recompor a perda do poder de compra da moeda. III \u2013 Agravo de Instrumento n\u00e3o provido. IV \u2013 Agravo interno prejudicado.(TRF-2 \u2013 AG: 00018913420184020000 RJ 0001891-34.2018.4.02.0000, Relator: SERGIO SCHWAITZER, Data de Julgamento: 11\/05\/2018, 7\u00aa TURMA ESPECIALIZADA, #14652543)<\/p>\n\n\n\n \u201c(\u2026). O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870.947, com repercuss\u00e3o geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, determinando a ado\u00e7\u00e3o do IPCA-E para o c\u00e1lculo da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria nas d\u00edvidas n\u00e3o-tribut\u00e1rias da Fazenda P\u00fablica<\/strong>. (TRF4 5011707-12.2012.4.04.7112, SEXTA TURMA, Relatora TA\u00cdS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 13\/12\/2017, #64652543)<\/p>\n\n\n\n Por tais raz\u00f5es que a os valores da condena\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica devem ser atualizados pelo IPCA-E cumulado com os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda P\u00fablica remunera seu cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, em respeito ao princ\u00edpio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5\u00ba, caput).<\/p>\n\n\n\n Ou seja, os juros que deveriam, supostamente, remunerar o capital, n\u00e3o s\u00e3o sequer suficientes para repor o poder de compra perdido pela infla\u00e7\u00e3o acumulada<\/strong>, n\u00e3o havendo, portanto, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria alguma.<\/p>\n\n\n\n Assim sendo, n\u00e3o resta d\u00favida sobre a necess\u00e1ria revis\u00e3o do \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do FGTS, para fins de dar cumprimento \u00e0 previs\u00e3o legal expressa no art. 2\u00ba da Lei 8.036\/90.<\/p>\n\n\n\n Ante o exposto, requer:<\/p>\n\n\n\n a) <\/strong>A concess\u00e3o do benef\u00edcios da Gratuidade de Justi\u00e7a, nos termos do Art. 98 do CPC;<\/p>\n\n\n\n b) <\/strong>A cita\u00e7\u00e3o do R\u00e9u, para responder, querendo;<\/p>\n\n\n\n c) <\/strong>A total proced\u00eancia da demanda, para determinar a substitui\u00e7\u00e3o do \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria aplicada ao FGTS, declarando o IPCA como \u00edndice adequado para corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria das contas do FGTS;<\/p>\n\n\n\n c) <\/strong>A condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9 ao pagamento das diferen\u00e7as pagas \u00e0 t\u00edtulo de FGTS em raz\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o irregular da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, desde janeiro de 1999 em diante at\u00e9 seu efetivo saque, <\/strong>acrescidos de juros de mora de 1% a. m. (um por cento ao m\u00eas), a contar da cita\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o efetivo pagamento;<\/p>\n\n\n\n d) <\/strong>A produ\u00e7\u00e3o de todas as provas admitidas em direito, em especial a pericial cont\u00e1bil;<\/p>\n\n\n\n e)<\/strong> A condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9 as custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia, nos par\u00e2metros previstos no art. 85, \u00a72\u00ba do CPC;<\/p>\n\n\n\n D\u00e1 a causa o valor de ________ para fins de al\u00e7ada.<\/p>\n\n\n\n Termos que pede deferimento.<\/p>\n\n\n\n ________ , ________ .<\/p>\n\n\n\n ________<\/p>\n\n\n\n ANEXOS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL C\u00cdVEL, DA SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE ________ ________ , ________ , ________ , inscrito no CPF sob n\u00ba ________ , ________ , residente e domiciliado na ________ , ________ , ________ , na Cidade de ________ , ________ , ________ , vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar A\u00c7\u00c3O REVISIONAL […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":962,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[65],"tags":[],"class_list":["post-961","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-modelos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/juspeticoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/961","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/juspeticoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/juspeticoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juspeticoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juspeticoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=961"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/juspeticoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/961\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":963,"href":"https:\/\/juspeticoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/961\/revisions\/963"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juspeticoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/962"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/juspeticoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=961"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/juspeticoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=961"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/juspeticoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=961"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA DO FGTS<\/h2>\n\n\n\n
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