{"id":958,"date":"2021-05-04T18:10:58","date_gmt":"2021-05-04T18:10:58","guid":{"rendered":"https:\/\/juspeticoes.com.br\/site\/?p=958"},"modified":"2021-05-04T18:11:01","modified_gmt":"2021-05-04T18:11:01","slug":"acao-de-guarda-e-regulamentacao-de-visitas-c-c-alimentos-com-pedido-de-tutela-de-urgencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/juspeticoes.com.br\/site\/2021\/05\/04\/acao-de-guarda-e-regulamentacao-de-visitas-c-c-alimentos-com-pedido-de-tutela-de-urgencia\/","title":{"rendered":"A\u00c7\u00c3O DE GUARDA E REGULAMENTA\u00c7\u00c3O DE VISITAS C\/C ALIMENTOS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URG\u00caNCIA"},"content":{"rendered":"\n

EXCELENT\u00cdSSIMA SENHORA DOUTORA JU\u00cdZA DE DIREITO DA VARA DE FAM\u00cdLIA E SUCESS\u00d5ES C\u00cdVEL DA COMARCA DE XXXX DO ESTADO DE XXXX<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

FILHA DE FULANA DE TAL<\/strong>, brasileira, menor imp\u00fabere, nascida em XX\/XX\/20XX, portadora do CPF sob o n\u00ba 121.051.625-09, representada por sua genitora FULANA DE TAL<\/strong>, brasileira, solteira, aut\u00f4noma, portadora do RG sob o n\u00ba XXXXXXXX, inscrita no CPF sob o n\u00ba XXX.XXX.XXX-XX, titular do e-mail: fulanadetal@gmail.com, residente e domiciliada na Rua XXXXX,  n\u00ba XX, Bairro XXXXX, cidade de XXXXX-XX, CEP: XXXXXXXX, por sua advogada, que a esta subscreve (mandato incluso), com escrit\u00f3rio profissional na Rua XXXXXX, n\u00ba XX, sala XXX, bairro, na cidade de XXXXX-XX, CEP: XXXXXXXX, vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia com fulcro nos artigos 693<\/a> e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>, observando-se o procedimento especial previsto na Lei no 5.478\/68-LA, propor:<\/p>\n\n\n\n

A\u00c7\u00c3O DE GUARDA E REGULAMENTA\u00c7\u00c3O DE VISITAS C\/C ALIMENTOS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URG\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

em face de FULANO DE TAL<\/strong>, brasileiro, solteiro, empres\u00e1rio, portador do RG sob o n\u00ba XXXXXXXX, inscrito no CPF sob o n\u00ba XXX.XXX.XXX-XX, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico desconhecido, podendo ser encontrado no estabelecimento comercial denominado XXXXXXX, situado na Rua XXXX, n\u00ba XX, na cidade de XXXX \u2013 XX, CEP: XXXXXXXX, pelos motivos e fatos expostos a seguir.<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Inicialmente, requer a V. Ex\u00aa. que seja deferido o benef\u00edcio da Gratuidade de Justi\u00e7a, com fulcro no artigo 98<\/a>, caput<\/em>, do C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>, por n\u00e3o ter condi\u00e7\u00f5es de arcar com \u00e0s custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzos do pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia, visto que a Requerente exerce trabalho aut\u00f4nomo, prestando servi\u00e7os de venda de tortas, bolos, doces e afins, de modo que aufere renda sempre incerta e vari\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, a Requerente n\u00e3o possui v\u00ednculo empregat\u00edcio com nenhuma empresa, conforme se faz prova mediante apresenta\u00e7\u00e3o de sua carteira de trabalho, a qual atualmente n\u00e3o encontra-se assinada por nenhum empregador.<\/p>\n\n\n\n

Cumpre salientar ainda entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>[1]<\/a>, a qual decidiu que a gratuidade de justi\u00e7a nas a\u00e7\u00f5es de alimentos em favor de crian\u00e7as e adolescentes n\u00e3o exige prova de insufici\u00eancia financeira do respons\u00e1vel legal, tendo em vista que <\/strong>a menor \u00e9 presumidamente incapaz economicamente, n\u00e3o se podendo condicionar a concess\u00e3o de gratuidade de justi\u00e7a \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia de recursos da procuradora legal, tendo em vista que o direito \u00e0 gratuidade tem natureza personal\u00edssima (artigo 99, par\u00e1grafo 6\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 DOS FATOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Requerente \u00e9 m\u00e3e da menor, conforme consta em sua certid\u00e3o de nascimento. Sendo ela fruto do relacionamento entre a Requerente e Requerido, a qual nasceu no dia XX\/XX\/XXXX, no Munic\u00edpio de XXX \u2013 XX, nos termos da Certid\u00e3o de Nascimento anexa aos Autos.<\/p>\n\n\n\n

A menor vive com sua genitora, de modo que esta recebe todos os cuidados necess\u00e1rios para o seu desenvolvimento. Contudo, mesmo durante a gesta\u00e7\u00e3o da Requerente, apesar de ainda manter o relacionamento com o Requerido, este n\u00e3o prestou qualquer aux\u00edlio financeiro para a realiza\u00e7\u00e3o do pr\u00e9-natal, pagamento do parto e outros gastos inerentes ao per\u00edodo gestacional. De maneira que sempre comportou \u2013 se de forma irrespons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Tr\u00eas meses ap\u00f3s o nascimento do beb\u00ea, o relacionamento amoroso entre as partes chegou ao fim. A Requerente tentou, por diversas vezes, uma solu\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel acerca dos deveres e responsabilidades das partes acerca da vida, sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e todas as despesas que envolvem o crescimento saud\u00e1vel e seguro de uma crian\u00e7a, conforme demonstrado atrav\u00e9s de conversas no aplicativo WhatsApp. Todavia, nenhum acordo foi poss\u00edvel, visto que o genitor simplesmente se nega a assumir seus deveres. Na verdade, Excel\u00eancia, ele sempre se negou, desde o per\u00edodo gestacional da Requerente.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 imprescind\u00edvel relatarmos ainda os \u00faltimos meses do relacionamento foram deveras conturbados. O Requerido demonstrou, por diversas vezes, inclusive, na presen\u00e7a de familiares, um comportamento agressivo e inst\u00e1vel. De modo que, visando resguardar os direitos da menor, a Requerente busca amparo judicial.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a Autora requer que seja regulamentada a guarda<\/strong>, que na pr\u00e1tica j\u00e1 a exerce de forma unilateral, e apesar da conduta paterna, entende que a presen\u00e7a do genitor \u00e9 um direito da menor. Por isso, roga que o direito de visita do pai<\/strong> seja alternado, todavia, supervisionada pela genitora ou por algu\u00e9m de sua confian\u00e7a<\/strong>, tendo em vista a idade da menor (apenas seis meses) e o comportamento do requerido, j\u00e1 descrito nesta exordial.<\/p>\n\n\n\n

Outrossim, a Requerente requer que seja estipulado valor referente aos alimentos para a menor<\/strong>, fixado no importe de dois sal\u00e1rios-m\u00ednimos mensais, corrigido anualmente de acordo o valor do sal\u00e1rio-m\u00ednimo vigente.<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 DOS FUNDAMENTOS<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. A) DA GUARDA E DA REGULAMENTA\u00c7\u00c3O DE VISITAS<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Como dito, a genitora j\u00e1 exerce a guarda unilateral de fato da menor. Por\u00e9m, a Requerente tem interesse na guarda definitiva, dispondo-se a exerc\u00ea-la unilateralmente.<\/p>\n\n\n\n

Ocorre que, a parte autora entende que seria importante para a crian\u00e7a crescer com uma refer\u00eancia paterna, bem como ter o conv\u00edvio com o Requerido. Assim, a fim de buscar o conv\u00edvio pac\u00edfico da fam\u00edlia e tendo como objetivo maior a forma\u00e7\u00e3o humana da menor, entende ser mais eficaz que seja estabelecido da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n

  1. Que o Requerido possa ter a filha em sua companhia, em fins de semana alternados, podendo peg\u00e1-la na casa materna \u00e0s 09 horas do s\u00e1bado e devolv\u00ea-lo at\u00e9 as 19 horas do domingo, no mesmo local. Ter\u00e1 a companhia da filha em feriados alternados, iniciando-se pelo primeiro ap\u00f3s a prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a;<\/li>
  2. Em \u00e9poca de f\u00e9rias escolares, o genitor ter\u00e1 a companhia da filha metade de cada per\u00edodo, podendo inclusive com ele viajar, comunicando antecipadamente \u00e0 genitora e indicando o local do destino;<\/li>
  3. Em festa de final de ano, a crian\u00e7a passar\u00e1, nos anos pares, o Natal com o pai e o Ano Novo com a m\u00e3e, invertendo-se essa ordem nos anos \u00edmpares. No Dia dos Pais, a crian\u00e7a passar\u00e1 com o genitor e o Dia das M\u00e3es, com a genitora, independentemente do final de semana;<\/li>
  4. No anivers\u00e1rio da crian\u00e7a, o Requerido poder\u00e1 visitar a filha em sua resid\u00eancia, sem alterar a programa\u00e7\u00e3o e ou eventual comemora\u00e7\u00e3o, podendo lev\u00e1-la para almo\u00e7ar fora, com a obriga\u00e7\u00e3o de devolv\u00ea-la na casa materna at\u00e9 \u00e0s 17 horas do mesmo dia. No Dia das Crian\u00e7as, passar\u00e1 em companhia do pai nos anos pares e da m\u00e3e nos anos \u00edmpares.<\/strong><\/li><\/ol>\n\n\n\n

    III. B) DOS ALIMENTOS \u00c0 MENOR<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    O dever alimentar dos pais est\u00e1 expressamente previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, em seu artigo 229<\/a>, transcrevemos:<\/p>\n\n\n\n

    \u201cArt. 229. Os pais t\u00eam o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores t\u00eam o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, car\u00eancia ou enfermidade.\u201d (grifamos).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Nessa seara, mencionamos tamb\u00e9m a intelig\u00eancia do art. 22<\/a> da Lei n\u00ba 8.069<\/a>\/90 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/a>) que prev\u00ea:<\/p>\n\n\n\n

    \u201cArt. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educa\u00e7\u00e3o dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obriga\u00e7\u00e3o de cumprir e fazer cumprir as determina\u00e7\u00f5es judiciais.\u201d (grifamos).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    J\u00e1 o C\u00f3digo Civil<\/a> confere a quem necessita de alimentos, o direito de pleite\u00e1-los de seus parentes, em especial entre pais e filhos, nos termos do art. 1.694<\/a> e 1.696:<\/p>\n\n\n\n

    \u201cArt. 1.694. Podem os parentes, os c\u00f4njuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compat\u00edvel com a sua condi\u00e7\u00e3o social, inclusive para atender \u00e0s necessidades de sua educa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    [\u2026]<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Art. 1.696. O direito \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de alimentos \u00e9 rec\u00edproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obriga\u00e7\u00e3o nos mais pr\u00f3ximos em grau, uns em falta de outros.\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    No caso em tela, o parentesco resta demonstrado consoante certid\u00e3o nascimento. De igual forma, a necessidade dos alimentos encontra-se plenamente configurada, vez que a menor, obviamente, n\u00e3o pode arcar com seu sustento.<\/p>\n\n\n\n

    Os Tribunais P\u00e1trios sempre concordaram no que tange \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de alimentos de ambos os pais no sustento de sua prole, assim como no sentido de privilegiar uma paternidade respons\u00e1vel, conforme a jurisprud\u00eancia recent\u00edssima do ano de 2020 do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, in verbis<\/em>:<\/p>\n\n\n\n

    A\u00c7\u00c3O DE ALIMENTOS. PRETENS\u00c3O DE MENOR IMP\u00daBERE EM FACE DO GENITOR. OBSERV\u00c2NCIA DO TRIN\u00d4MIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE.<\/p>\n\n\n\n

    Alimentante que possui outra filha de tenra idade. Fixa\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o aliment\u00edcia, em havendo emprego formal, correspondente a 20% dos rendimentos l\u00edquidos do alimentante, apresenta-se compat\u00edvel. Em situa\u00e7\u00e3o de desemprego ou trabalho informal, o equivalente a meio sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional demonstra equil\u00edbrio. Valores mais amplos, por ora, n\u00e3o apresentam suped\u00e2neo. Redu\u00e7\u00e3o ainda maior da verba configuraria comprometimento para a cria\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o do alimentado, caracterizando, ainda, incentivo \u00e0 paternidade irrespons\u00e1vel, o que n\u00e3o pode sobressair. Apelo provido em parte. (TJSP; AC 1004728-48.2019.8.26.0084; Ac. 13935105; Campinas; Quarta C\u00e2mara de Direito Privado; Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda; Julg. 04\/09\/2020; DJESP 23\/09\/2020; P\u00e1g. 2056).<\/p>\n\n\n\n

    Oportunamente, citamos ainda a brilhante Maria Berenice Dias que chega a definir o filho como \u201cs\u00f3cio do pai\u201d, por t\u00ea-lo o direito de manter o padr\u00e3o de vida ostentado pelo genitor. Em seu entendimento, o balizador para a fixa\u00e7\u00e3o dos alimentos, mais que a necessidade do filho, \u00e9 a possibilidade do pai: quanto mais ganha este, mais paga \u00e0quele.[2]<\/a> <\/p>\n\n\n\n

    No que tange ao valor da pens\u00e3o aliment\u00edcia, conv\u00e9m afirmar que n\u00e3o se trata aqui dos genitores contribu\u00edrem igualmente, mas sim de contribu\u00edrem de forma proporcional, de acordo com seus rendimentos.  Ademais, destaca-se que esse dever vai muito al\u00e9m do fato de prover meramente alimentos, visto que a pens\u00e3o aliment\u00edcia tem o cond\u00e3o de trazer dignidade ao alimentado, proporcionando a ele qualidade de vida similar \u00e0 que ele teria se convivesse com o alimentante<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Assim, resta demonstrado que o Requerido tem o dever legal de contribuir com o sustento de sua filha, mediante suas condi\u00e7\u00f5es financeiras, a fim de proporcionar dignidade \u00e0 crian\u00e7a, promovendo uma alimenta\u00e7\u00e3o adequada, bem como educa\u00e7\u00e3o, vestimentas, sa\u00fade e lazer. Neste ponto, salientamos que o genitor possui um com\u00e9rcio consolidado e conhecido na cidade. Com fluxo de clientes e pessoas que n\u00e3o foram afetados com a pandemia, uma vez que trata -se de servi\u00e7os considerados essenciais. Ademais, as postagens nas redes sociais da empresa comprovam o seu funcionamento.<\/p>\n\n\n\n

    Dessa maneira, considerando a capacidade de pagar do genitor, de contribuir e suprir partes das necessidades da crian\u00e7a, pede que seja arbitrada pens\u00e3o aliment\u00edcia no valor de dois sal\u00e1rios-m\u00ednimos vigentes. Aqui, deve-se levar em conta, ainda, os gatos mensais da Requerente, no que pese ser, de forma gen\u00e9rica:  g<\/strong>asto fixo de R$ 800,00 (oitocentos reais) de aluguel; em m\u00e9dia R$ 100,00 (cento reais) de energia el\u00e9trica, R$ 50,00 (cinquenta reais) de \u00e1gua, R$ 60,00 (sessenta reais) de internet<\/strong> e 500,00 (quinhentos reais) de feira de alimentos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m disso, com o t\u00e9rmino do per\u00edodo de licen\u00e7a-maternidade, a Requerente precisar\u00e1 retornar ao trabalho, de forma que, necessitar\u00e1 deixar a menor em uma creche da cidade, o<\/strong> que custar\u00e1 o valor de R$ 600,00<\/strong> (seiscentos reais).<\/p>\n\n\n\n

    Assim, entende-se que o sustendo da Requerente deve ser dividido entre ambos os genitores e arbitrado ao Requerido no montante equivalente a dois sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n\n\n\n

    III.C) DO VALOR DOS ALIMENTOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Os alimentos devem ser fixados na exata propor\u00e7\u00e3o do bin\u00f4mio necessidade da Requerente e capacidade econ\u00f4mica do Requerido, nos termos do \u00a7 1\u00ba do art. 1.694:<\/p>\n\n\n\n

    \u00a7 1\u00ba Os alimentos devem ser fixados na propor\u00e7\u00e3o das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Assim, revela-se plenamente configurada a necessidade, vez que a Requerente \u00e9 menor.<\/p>\n\n\n\n

    Corroborando a esta tese, destacamos jurisprud\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal em 2015, vejamos:<\/p>\n\n\n\n

    CIVIL. ALIMENTOS. MENOR. RESPONSABILIDADE DOS GENITORES. BIN\u00d4MIO NECESSIDADE\/POSSIBILIDADE. CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PROPORCIONAL AOS RECURSOS DOS PAIS. SENTEN\u00c7A CONFIRMADA. 1. Os alimentos devem ser fixados equitativamente pelo Juiz, que atentar\u00e1 para a necessidade daquele que os pleiteia e os recursos do obrigado. 2. Mostrando-se o valor fixado a t\u00edtulo de alimentos proporcional \u00e0s necessidades do alimentando e \u00e0s possibilidades do alimentante, n\u00e3o se justifica a sua diminui\u00e7\u00e3o. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF \u2013 APC: 20131310084848, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08\/07\/2015, 5\u00aa Turma C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: Publicado no DJE: 14\/07\/2015. P\u00e1g.: 156)<\/p>\n\n\n\n

    Dessa forma, a Requerente, representando as necessidades e os interesse da menor, requer o arbitramento de pens\u00e3o aliment\u00edcia no valor mensal correspondente a dois sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n\n\n\n

    IV.DA TUTELA PROVIS\u00d3RIA DE URG\u00caNCIA <\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    O artigo 294 do CPC, prev\u00ea que a tutela provis\u00f3ria pode fundamentar-se em urg\u00eancia ou evid\u00eancia, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n\n\n\n

    Art. 294. A tutela provis\u00f3ria pode fundamentar-se em urg\u00eancia ou evid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

    Par\u00e1grafo \u00fanico. A tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em car\u00e1ter antecedente ou incidental.<\/p>\n\n\n\n

    Ademais o artigo 300 do CPC preceitua que a tutela de urg\u00eancia dever\u00e1 ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano.<\/p>\n\n\n\n

    Art. 300. A tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de danou ou o risco ao resultado \u00fatil do processo.<\/p>\n\n\n\n

    Ora, Excel\u00eancia que no caso em tela o direito \u00e9 cristalino, pois o pai tem o dever de zelar pela manuten\u00e7\u00e3o do filho, situa\u00e7\u00e3o essa que faz prova pela documenta\u00e7\u00e3o acostada, onde o Requerido consta como pai da Requerente.<\/p>\n\n\n\n

    Quanto ao risco, esse se perfaz na necessidade que tem a menor de ter suas necessidades b\u00e1sicas atendidas, devendo o genitor ser o primeiro interessado em prov\u00ea-las.<\/p>\n\n\n\n

    Assim, requer que seja o Requerido condenado em sede de TUTELA DE URG\u00caNCIA, ao pagamento de dois sal\u00e1rios-m\u00ednimos vigentes a \u00e9poca do pagamento, referente a alimentos provisionais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    V \u2013 DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Por fim, restando infrut\u00edferas todas as tentativas de acordo para que o Requerido cumpra com seus deveres de pai, n\u00e3o restou \u00e0 Requerente alternativa sen\u00e3o a propositura da presente A\u00e7\u00e3o de Alimentos, para que seu genitor, ora Requerido, seja compelido a contribuir com o necess\u00e1rio para que a menor sobreviva com o m\u00ednimo de dignidade e, para tanto, requer:<\/p>\n\n\n\n

    1. Odeferimento dos benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita<\/strong>;<\/li><\/ol>\n\n\n\n