{"id":951,"date":"2021-04-29T13:15:03","date_gmt":"2021-04-29T13:15:03","guid":{"rendered":"https:\/\/juspeticoes.com.br\/site\/?p=951"},"modified":"2021-04-29T13:15:06","modified_gmt":"2021-04-29T13:15:06","slug":"mandado-de-seguranca-repressivo-com-pedido-de-ordem-liminar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/juspeticoes.com.br\/site\/2021\/04\/29\/mandado-de-seguranca-repressivo-com-pedido-de-ordem-liminar\/","title":{"rendered":"Mandado de Seguran\u00e7a Repressivo com Pedido de ordem liminar"},"content":{"rendered":"\n

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____\u00aa VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA DA <\/strong>COMARCA DE XXXXXXX \u2013 ESTADO DE XXXXXXXXXX<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

XXXXXXXXXX, <\/strong>pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00b0. XXXXXXX, com sede na XXXXXXXXXXXXX, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico, e-mail: XXXXXXXXX, por seus advogados, constitu\u00eddos na forma dos documentos anexos, com escrit\u00f3rio profissional situado \u00e0 XXXXXXXXXX, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico, e-mail: XXXXXXXXXXXXX<\/a>, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., com fundamento no art. 5\u00ba, inciso LXIX da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e nas disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 12.016\/2009, de 07.08.2009, impetrar o presente<\/p>\n\n\n\n

MANDADO DE SEGURAN\u00c7A REPRESSIVO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c\/c PEDIDO DE ORDEM LIMINAR<\/strong><\/p>\n\n\n\n

em face de ato coator iminente e certo praticado pela <\/strong>XXXXXXXXXXX (\u00f3rg\u00e3o p\u00fablico municipal), ou mesmo por quem lhes fa\u00e7am as vezes no exerc\u00edcio da coa\u00e7\u00e3o indevida, com endere\u00e7o funcional na XXXXXXXXXXXXXXXX, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico not\u00f3rio e conhecido das serventias, diante dos elementos de fato e de direito a seguir expostos:<\/p>\n\n\n\n

I – DO CABIMENTO<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O presente mandamus<\/em> tem por objeto cessar a indevida negativa da Secretaria da Fazenda do Munic\u00edpio de XXXXXXXX em emitir o Alvar\u00e1 de Funcionamento do estabelecimento da Impetrante, sob o argumento de constar d\u00e9bitos em abertos inscritos no CADIN – Cadastro Informativo Municipal.<\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, ao tratar os direitos e deveres individuais e coletivos, emerge como ofensa direta \u00e0 liberdade, conduta que afronte o art. 5\u00ba, inciso XIII que assegura o livre exerc\u00edcio de qualquer trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Ocorre que, por ato ofensivo da Secretaria da Fazenda deste Munic\u00edpio, a Impetrante vem sido compelida ao adimplemento de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios como requisito para emiss\u00e3o do Alvar\u00e1 de Funcionamento.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, ainda que fosse necess\u00e1ria a regularidade fiscal da Impetrante, a exig\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o fazend\u00e1rio para este fim \u00e9 manifestadamente ilegal e inconstitucional, notadamente por se configurar como forma transversa de exig\u00eancia de tributo.<\/p>\n\n\n\n

A Impetrante n\u00e3o pode simplesmente finalizar suas atividades sob a negativa da emiss\u00e3o do Alvar\u00e1 e esperar at\u00e9 que o Estado cumpra sua fun\u00e7\u00e3o e os retire desse v\u00e1cuo legal terrivelmente comprometedor de toda a sua programa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e empresarial.<\/p>\n\n\n\n

Importante esclarecer que essa situa\u00e7\u00e3o preocupa a Impetrante, no sentido que emerge ofensa \u00e0 garantia da liberdade do trabalho, tendo em vista a inexist\u00eancia de qualquer norma que condicione a libera\u00e7\u00e3o de Alvar\u00e1s de Funcionamento ao adimplemento de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Neste contexto, \u00e9 not\u00f3rio o ato lesivo praticado pelo \u00f3rg\u00e3o municipal, contra direito l\u00edquido e certo do contribuinte, o qual deve cessar de forma imediata, tendo em vista que sua manuten\u00e7\u00e3o acarreta em preju\u00edzos constantes ao Impetrante.<\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 estabeleceu a garantia fundamental do Mandado de Seguran\u00e7a, conforme o seu artigo 5\u00ba, inciso LXIX, como meio jur\u00eddico adequado para a prote\u00e7\u00e3o de direito l\u00edquido e certo, decorrente de ato ilegal ou abusivo cometido pela autoridade p\u00fablica:<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba. LXIX – conceder-se-\u00e1 mandado de seguran\u00e7a para proteger direito l\u00edquido e certo, n\u00e3o amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o respons\u00e1vel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade p\u00fablica ou agente de pessoa jur\u00eddica no exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es do Poder P\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n

Diante disso, alternativa n\u00e3o restou \u00e0 Impetrante, sen\u00e3o invocar atrav\u00e9s do presente mandamus <\/em>a interven\u00e7\u00e3o do MM. Ju\u00edzo para ter assegurado o seu direito \u00e0 emiss\u00e3o do Alvar\u00e1 de Funcionamento do estabelecimento da Impetrante manifestadamente em raz\u00e3o do direito ao livre exerc\u00edcio de sua atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n

II – DO RESUMO DOS FATOS<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Impetrante \u00e9 pessoa jur\u00eddica de direito privado regularmente constitu\u00edda sob forma de sociedade empres\u00e1ria, atuante no segmento de constru\u00e7\u00e3o civil e em face \u00e0 seu objeto social e das suas atividades empres\u00e1rias, a Impetrante requereu perante a Secretaria da Fazenda do Munic\u00edpio, a emiss\u00e3o de Alvar\u00e1 de Funcionamento, tendo em vista o vencimento do seu Alvar\u00e1 em XX\/XX\/XXXX.<\/p>\n\n\n\n

Ocorre que, consoante as informa\u00e7\u00f5es proferidas pela Secretaria da Fazenda e disposto em seu portal eletr\u00f4nico, o pedido foi indeferido, estando a libera\u00e7\u00e3o da emiss\u00e3o do alvar\u00e1 condicionada \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o fiscal do contribuinte na Sefaz.<\/p>\n\n\n\n

Embora a imposi\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o fazend\u00e1rio para a necessidade da regulariza\u00e7\u00e3o fiscal, n\u00e3o h\u00e1 qualquer apontamento legal para a exig\u00eancia do adimplemento dos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios como condi\u00e7\u00e3o para emiss\u00e3o de Alvar\u00e1 de Funcionamento. A exig\u00eancia \u00e9 ato ilegal e inconstitucional, visto que fere princ\u00edpios fundamentais tutelados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, alternativa n\u00e3o restou \u00e0 Impetrante sen\u00e3o recorrer ao judici\u00e1rio e impetrar o presente mandamus<\/em> para afastar o ato lesivo da Secretaria da Fazenda deste Munic\u00edpio em negar a emiss\u00e3o do Alvar\u00e1, sob argumento de que h\u00e1 d\u00e9bitos pendentes de regulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Assim, diante de todos os fatos relatados, passa-se aos inquestion\u00e1veis fundamentos de direito que prevalecem em favor da Impetrante.<\/p>\n\n\n\n

III. DO DIREITO<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assim delineados os fatos, v\u00ea-se a necessidade de imediata tutela, nos termos do art. 5\u00ba, inciso LXIX da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\/88, diante das exig\u00eancias da R\u00e9 em condicionar a emiss\u00e3o do alvar\u00e1 \u00e0 exist\u00eancia de d\u00e9bitos em aberto perante o Munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n

Isto por que, face a necessidade da emiss\u00e3o do Alvar\u00e1 de Funcionamento, com a qual a Impetrante possa exercer os seus objetivos empresariais, \u00e9 que necessita da interven\u00e7\u00e3o deste MM. Ju\u00edzo, para se ter assegurada tamb\u00e9ma suspens\u00e3o da exigibilidade dos supostos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, o que s\u00f3 ocorrer\u00e1 com a concess\u00e3o de liminar, nos termos do art. 151, V do CTN, at\u00e9 que seja proferida senten\u00e7a definitiva nos autos desta a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

No caso concreto, a Secretaria da Fazenda do Munic\u00edpio alega que a Impetrante est\u00e1 com d\u00e9bitos tribut\u00e1rios inscritos no CADIN, o que impediria a emiss\u00e3o do Alvar\u00e1 de Funcionamento da empresa.<\/p>\n\n\n\n

Ocorre que, o comportamento da R\u00e9 vem de encontro com \u00e0 garantia ao livre exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica l\u00edcita e da liberdade de profiss\u00e3o, ambos amparados expressamente pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, e cujo exerc\u00edcio, ao fim, vem sendo impedido ao simples pretexto de que a Impetrante n\u00e3o estaria em tempo com suas obriga\u00e7\u00f5es fiscais.<\/p>\n\n\n\n

Independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, \u00e9 direito fundamental da contribuinte de se ter assegurado seu direito ao exerc\u00edcio da sua atividade econ\u00f4mica, e para isso \u00e9 fundamental a concess\u00e3o da emiss\u00e3o do alvar\u00e1. A negativa da Secretaria da Fazenda \u00e9 ato que permite obstaculizar garantia de ordem constitucional.<\/p>\n\n\n\n

O Fisco possui meios pr\u00f3prios para cobrar cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, n\u00e3o podendo impor aos contribuintes, em particular \u00e0 Impetrante, san\u00e7\u00f5es pol\u00edticas nitidamente inconstitucionais.<\/p>\n\n\n\n

Ali\u00e1s, n\u00e3o s\u00e3o outras as raz\u00f5es de princ\u00edpio com que o Supremo Tribunal Federal sumulou a sua interpreta\u00e7\u00e3o sobre o tema, reputando inadmiss\u00edvel o coagir, por vias indiretas e atrav\u00e9s de restri\u00e7\u00f5es \u00e0 atividade do contribuinte, o pagamento de tributos:<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 70 – \u00c9 inadmiss\u00edvel a interdi\u00e7\u00e3o de estabelecimento como meio coercitivo para cobran\u00e7a de tributo.<\/em><\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 323 – \u00c9 inadmiss\u00edvel a apreens\u00e3o de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A Fazenda P\u00fablica n\u00e3o pode impedir, dificultar, ou mesmo cercear as atividades l\u00edcitas do cidad\u00e3o, sob a escusa de que este \u00e9 seu devedor.<\/p>\n\n\n\n

Corroborando esse entendimento vale a pena trazer \u00e0 cola\u00e7\u00e3o o entendimento pac\u00edfico de d\u00e9cadas do E. Supremo Tribunal Federal:<\/p>\n\n\n\n

\u201c<\/em>SAN\u00c7\u00c3O FISCAL<\/em>. N\u00e3o \u00e9 l\u00edcito \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o impedir ou cercear a atividade profissional do contribuinte, para compeli-lo ao pagamento do d\u00e9bito.<\/em><\/p>\n\n\n\n

 Recurso desprovido.<\/em><\/p>\n\n\n\n

(…) Mas a decis\u00e3o recorrida est\u00e1 em harmonia com a jurisprud\u00eancia mais recente do Supremo Tribunal Federal, <\/em>segundo o qual n\u00e3o \u00e9 l\u00edcito \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o impedir ou cercear atividade profissional do contribuinte, para compeli-lo a satisfazer d\u00e9bito fiscal<\/u><\/em>, como o que indiretamente lhe seria negado o acesso \u00e0s vias judiciais, para a aprecia\u00e7\u00e3o de eventual les\u00e3o de direito (cf. RE 57.235, in RTJ 33\/99; RMS 11.906, in RTJ 40\/4).<\/em>\u201d <\/em>[1]<\/strong><\/em><\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n

Especificamente acerca da negativa da concess\u00e3o do alvar\u00e1 de funcionamento pela condi\u00e7\u00e3o \u00e0 regularidade fiscal, h\u00e1 entendimento dos nossos Tribunais acerca da n\u00e3o admiss\u00e3o de san\u00e7\u00f5es pol\u00edticas como meio coercitivo ao adimplemento do tributo. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n

(JURISPRUD\u00caNCIA)<\/em><\/p>\n\n\n\n

Assim, \u00e9 direito l\u00edquido e certo da Impetrante de se ver afastada o eventual ato coator praticado, haja vista que a exig\u00eancia de regularidade fiscal como condi\u00e7\u00e3o \u00e0 emiss\u00e3o de Alvar\u00e1 viola os princ\u00edpios do livre exerc\u00edcio de profiss\u00e3o e da liberdade de atividade econ\u00f4mica l\u00edcita.<\/p>\n\n\n\n

IV. DA TUTELA DE URG\u00caNCIA.<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Insta-se, por\u00e9m, que a tutela de urg\u00eancia pleiteada nada diz com a concess\u00e3o da emiss\u00e3o do Alvar\u00e1 de Funcionamento sen\u00e3o, apenas, com a determina\u00e7\u00e3o orientada por este ju\u00edzo, dado o direito da Impetrante em prosseguir em suas atividades sociais.<\/p>\n\n\n\n

Importante frisar que a concess\u00e3o da medida liminar n\u00e3o representar\u00e1 nenhum preju\u00edzo ao Fisco, seja pela inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria entre as partes, seja pela GARANTIA INTEGRAL DO TRIBUTO EXIGIDO!<\/p>\n\n\n\n

Para tanto, a Impetrante demonstra estar presente os requisitos legais para a concess\u00e3o da medida liminar em quest\u00e3o, quais sejam, o fumus bonis iuris<\/em> e o periculum in mora<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 fuma\u00e7a do bom direito, \u00e9 certo que o pedido liminar ora analisado est\u00e1 alicer\u00e7ado em preceito constitucional (vide artigo 170 da Carta Magna) relacionado \u00e0 garantia de manuten\u00e7\u00e3o das atividades econ\u00f4micas e sociais da Impetrante, a qual n\u00e3o pode ser mitigada pela recusa da concess\u00e3o do Alvar\u00e1 de Funcionamento.<\/p>\n\n\n\n

Outrossim, no tocante ao perigo de demora no provimento liminar em tela, \u00e9 patente que a demora na obten\u00e7\u00e3o da prova de regularidade fiscal, a cada dia que passa, faz com que a Impetrante deixe de exercer livremente o seu constitucional direito de praticar as atividades econ\u00f4micas a que foi constitu\u00edda, que s\u00e3o garantidas pelo artigo 170 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante dizer que, se por um lado a concess\u00e3o da medida liminar n\u00e3o representar\u00e1 absolutamente nenhum preju\u00edzo ao Fisco, por outro a sua negativa poder\u00e1 comprometer todo o fluxo de obriga\u00e7\u00f5es da Impetrante, o desempenho de todas as suas atividades normais.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, presentes os pressupostos da tutela liminar, mister se faz a concess\u00e3o liminar para a emiss\u00e3o do Alvar\u00e1 de Funcionamento do estabelecimento da Impetrante, diante da iminente situa\u00e7\u00e3o de n\u00e3o poder prosseguir com a sua atividade empresarial, em raz\u00e3o da negativa da Secretaria da Fazenda do Munic\u00edpio de Salvador, suspendendo a exigibilidade de qualquer cr\u00e9dito tribut\u00e1rio que venha ser \u00f3bice para a sua concess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

V. DOS PEDIDOS<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante de todo o exposto, serve o presente Mandado de Seguran\u00e7a para requerer se digne V. Exa. a.:<\/p>\n\n\n\n