{"id":946,"date":"2021-04-16T13:05:23","date_gmt":"2021-04-16T13:05:23","guid":{"rendered":"https:\/\/juspeticoes.com.br\/site\/?p=946"},"modified":"2021-04-16T13:06:36","modified_gmt":"2021-04-16T13:06:36","slug":"modelo-acao-para-revisao-de-beneficio-previdenciario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/juspeticoes.com.br\/site\/2021\/04\/16\/modelo-acao-para-revisao-de-beneficio-previdenciario\/","title":{"rendered":"A\u00c7\u00c3O PARA REVIS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO"},"content":{"rendered":"\n

EXCELENT\u00cdSSIMO (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA FEDERAL C\u00cdVEL\/PREVIDENCI\u00c1RIA DA SUBSE\u00c7\u00c3O DE ___ DO ESTADO ____<\/strong><\/p>\n\n\n\n

XXXXXXXXXXXXXX<\/strong>, (nacionalidade), (estado civil), (indicar se h\u00e1 uni\u00e3o est\u00e1vel), (profiss\u00e3o), portador (a) do documento de identidade sob o n.\u00ba XXXX e CPF sob o n.\u00ba XXXXX, endere\u00e7o eletronico XXXXXX, residente e domiciliado (a) na Rua XXXXXX, Bairro XXXXXX Cidade XXXXX Estado XXXXXX, vem a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, propor<\/p>\n\n\n\n

A\u00c7\u00c3O PARA REVIS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \u2013 INSS<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, inscrito no CNPJ n. 16.727.230.0001-97, na pessoa do seu representante legal, com sede na Rua XXXXXXX, Bairro XXXXX, Cidade XXXXXX, Estado XXXXX, CEP XXXXX, pelas raz\u00f5es e motivos de fato e de direito.<\/p>\n\n\n\n

1. DOS FATOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A parte Autora atualmente percebe benef\u00edcio de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o (NB 42\/XXX), com DER em XX\/XX\/XXXX, obtido ap\u00f3s o devido processo administrativo.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, a Autarquia-R\u00e9 deixou de considerar, no c\u00e1lculo do benef\u00edcio deferido, o per\u00edodo laborado pela Autora entre XX\/XX\/XXXX at\u00e9 XX\/XX\/XXXX, junto a empresa XXXXXX, no cargo de XXXXX, o qual foi exercido em regime de atividade especial.<\/p>\n\n\n\n

Isto porque, no desempenho de suas atividades, a Requerente estava exposto a XXXXXX (citar agentes nocivos), ficando sujeito a tais agentes agressivos de modo habitual e permanente, conforme demonstram os documentos carreados ao processo administrativo, que segue anexo (Doc. XX).<\/p>\n\n\n\n

Tal per\u00edodo deveria ter sido majorado de acordo com os dispositivos legais pertinentes ao caso para, ap\u00f3s, ser somado ao restante do tempo de contribui\u00e7\u00e3o da parte Autora, o que n\u00e3o foi observado pela R\u00e9 no c\u00e1lculo da RMI do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

Desta forma, analisando os documentos acostados na inicial, extrai-se que a Requerente laborou um total de XX anos, XX meses e XXX dias, dentre os quais laborou durante XX anos, XX meses e XX dias em atividades que comprometiam sua sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

Logo, inconformada com a omiss\u00e3o cometida pela Autarquia-R\u00e9 ao n\u00e3o considerar o per\u00edodo que laborou em atividade especial compreendido entre XX\/XX\/XXXX at\u00e9 XX\/XX\/XXXX, vem a parte Autora, perante Vossa Excel\u00eancia, requerer a majora\u00e7\u00e3o do tempo exercido em atividade especial para sua posterior soma ao restante do tempo de contribui\u00e7\u00e3o laborado por aquele, aumentando-se, por consequ\u00eancia, seu tempo total de contribui\u00e7\u00e3o e o coeficiente de c\u00e1lculo utilizado no benef\u00edcio j\u00e1 percebido.<\/p>\n\n\n\n

Ressalta-se que a parte Autora requer que lhe seja garantida a revis\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio em sua forma mais vantajosa, devendo o INSS proceder o pagamento das parcelas vencidas desde a DER (origin\u00e1ria ou relativizada), com a incid\u00eancia dos consect\u00e1rios legais: corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pelo INPC e juros de mora de 1% ao m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n

2. DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Preambularmente, antes de adentrarmos na possibilidade ou n\u00e3o de convers\u00e3o do tempo de atividade especial em tempo comum, necess\u00e1rio averiguar-se, de fato, o per\u00edodo em discuss\u00e3o foi laborado sob condi\u00e7\u00f5es especiais.<\/p>\n\n\n\n

Acerca do exerc\u00edcio de atividades especiais, importante destacar que se aplica a lei vigente \u00e0 \u00e9poca em que exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrim\u00f4nio jur\u00eddico do trabalhador.<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, uma vez prestado o servi\u00e7o, o segurado adquire o direito \u00e0 sua contagem pela legisla\u00e7\u00e3o ent\u00e3o vigente, n\u00e3o podendo ser prejudicado pela lei nova. Nesse sentido, ali\u00e1s, \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o adotada pela Terceira Se\u00e7\u00e3o do Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a (AGRESP 493.458\/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5\u00aa Turma, DJU 23\/06\/2003, e REsp 491.338\/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6\u00aa Turma, DJU 23\/06\/2003), a qual passou a ter previs\u00e3o legislativa expressa com a edi\u00e7\u00e3o do Decreto n. 4.827<\/a>\/03, que inseriu o \u00a7 1\u00ba<\/a> no art. 70<\/a> do Decreto n. 3.048<\/a>\/99, in verbis<\/em>:<\/p>\n\n\n\n

A caracteriza\u00e7\u00e3o e a comprova\u00e7\u00e3o do tempo de atividade sob condi\u00e7\u00f5es especiais obedecer\u00e1 ao disposto na legisla\u00e7\u00e3o em vigor na \u00e9poca da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. (Inclu\u00eddo pelo Decreto n\u00ba 4.827, de 2003)<\/p>\n\n\n\n

Isso assentado, e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da mat\u00e9ria, necess\u00e1rio definir qual a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao caso concreto, ou seja, qual a legisla\u00e7\u00e3o vigente quando da presta\u00e7\u00e3o da atividade pela Autora.<\/p>\n\n\n\n

Tem-se, ent\u00e3o, a seguinte evolu\u00e7\u00e3o legislativa quanto ao tema:<\/p>\n\n\n\n

a) no per\u00edodo de trabalho at\u00e9 XX\/XX\/XXXX<\/strong>, quando vigente a Lei n. 3.807<\/a>\/60 (Lei Org\u00e2nica da Previd\u00eancia Social) e suas altera\u00e7\u00f5es e, posteriormente, a Lei n. 8.213<\/a>\/91 (Lei de Benef\u00edcios), em sua reda\u00e7\u00e3o original (arts. 57 e 58), poss\u00edvel o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprova\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de atividade profissional enquadr\u00e1vel como especial nos decretos regulamentadores e\/ou na legisla\u00e7\u00e3o especial ou quando demonstrada a sujei\u00e7\u00e3o do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ru\u00eddo, em que necess\u00e1ria sempre a aferi\u00e7\u00e3o do n\u00edvel de decib\u00e9is (dB) por meio de parecer t\u00e9cnico trazido aos autos, ou simplesmente referido no formul\u00e1rio padr\u00e3o emitido pela empresa;<\/p>\n\n\n\n

b) a partir de XX\/XX\/XXXX, inclusive<\/strong>, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e XX\/XX\/XXXX, em que vigentes as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n. 9.032<\/a>\/95, no art. 57 da Lei de Benef\u00edcios, necess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o efetiva de exposi\u00e7\u00e3o, de forma permanente, n\u00e3o ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 integridade f\u00edsica, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresenta\u00e7\u00e3o de formul\u00e1rio padr\u00e3o preenchido pela empresa, sem a exig\u00eancia de embasamento em laudo t\u00e9cnico;<\/p>\n\n\n\n

c) ap\u00f3s XX\/XX\/XXXX, quando vigente o Decreto n. <\/strong>2.172<\/strong><\/a>\/97<\/strong>, que regulamentou as disposi\u00e7\u00f5es introduzidas no art. 58 da Lei de Benef\u00edcios pela Lei n. 9.528<\/a>\/97, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de servi\u00e7o especial, a comprova\u00e7\u00e3o da efetiva sujei\u00e7\u00e3o do segurado a agentes agressivos por meio da apresenta\u00e7\u00e3o de formul\u00e1rio padr\u00e3o, embasado em laudo t\u00e9cnico, ou por meio de per\u00edcia t\u00e9cnica.<\/p>\n\n\n\n

Essa interpreta\u00e7\u00e3o das sucessivas normas que regulam o tempo de servi\u00e7o especial est\u00e1 em conformidade com a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (EDcl no REsp 415.298\/SC, 5\u00aa Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 06\/04\/2009; AgRg no Ag 1053682\/SP, 6\u00aa Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 08\/09\/2009; REsp 956.110\/SP, 5\u00aa Turma, Rel. Min. Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, DJ 22\/10\/2007; AgRg no REsp 746.102\/SP, 6\u00aa Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 07\/12\/2009).<\/p>\n\n\n\n

Passa-se agora \u00e0 an\u00e1lise do per\u00edodo laborado pelo Autor em atividades especiais:<\/p>\n\n\n\n

1) Per\u00edodo:<\/strong> XX\/XX\/XXXX at\u00e9 XX\/XX\/XXXX;<\/p>\n\n\n\n

Empresa:<\/strong> XXXXXXXXXXXXX;<\/p>\n\n\n\n

Atividades\/fun\u00e7\u00f5es: <\/strong>XXXXXXXXXXXXXX ;<\/p>\n\n\n\n

Agentes nocivos:<\/strong> XXXXXXXXXXX;<\/p>\n\n\n\n

Provas:<\/strong> PPP – Perfil Profissiogr\u00e1fico Previdenci\u00e1rio, XXXXXX (citar demais provas);<\/p>\n\n\n\n

Enquadramento legal:<\/strong> XXXXXXXXXX;<\/p>\n\n\n\n

Necess\u00e1rio abrir um par\u00eantese neste ponto para discorrermos acerca dos efeitos da utiliza\u00e7\u00e3o do Equipamento de Prote\u00e7\u00e3o individual \u2013 EPI.<\/p>\n\n\n\n

Consoante entendimento jurisprudencial pac\u00edfico, a utiliza\u00e7\u00e3o de equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual (EPI) \u00e9 irrelevante para o reconhecimento das condi\u00e7\u00f5es especiais, prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 integridade f\u00edsica do trabalhador, da atividade exercida no per\u00edodo anterior a 03 de dezembro de 1998,<\/strong> data da publica\u00e7\u00e3o da MP n. 1.729<\/a>, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei n. 9.732<\/a>, de 11 de dezembro de 1998, que alterou o \u00a7 2\u00ba<\/a> do art. 58<\/a> da Lei 8.213<\/a>\/91, determinando que o laudo t\u00e9cnico contenha informa\u00e7\u00e3o sobre a exist\u00eancia de tecnologia de prote\u00e7\u00e3o individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de toler\u00e2ncia e recomenda\u00e7\u00e3o sobre a sua ado\u00e7\u00e3o pelo estabelecimento respectivo.<\/p>\n\n\n\n

A pr\u00f3pria Autarquia-r\u00e9 j\u00e1 adotou esse entendimento na Instru\u00e7\u00e3o Normativa n. 45\/2010, no seu art. 238, \u00a7 6\u00ba, in verbis<\/em>:<\/p>\n\n\n\n

Art. 238<\/em><\/p>\n\n\n\n

[…]<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba Somente ser\u00e1 considerada a ado\u00e7\u00e3o de Equipamento de Prote\u00e7\u00e3o Individual – EPI em demonstra\u00e7\u00f5es ambientais emitidas a partir de 3 de dezembro de 1998, data da publica\u00e7\u00e3o da MP n\u00ba <\/em>1.729<\/em><\/a>, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei n\u00ba <\/em>9.732<\/em><\/a>, de 11 de dezembro de 1998, e desde que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade e seja respeitado o disposto na NR-06 do MTE, havendo ainda necessidade de que seja assegurada e devidamente registrada pela empresa, no PPP, a observ\u00e2ncia:<\/em><\/p>\n\n\n\n

[…]<\/em><\/p>\n\n\n\n

Na hip\u00f3tese em discuss\u00e3o, conquanto os documentos anexados pela parte Autora, notadamente o PPP, fa\u00e7am refer\u00eancia ao uso de EPI, \u00e9 certo que a empresa onde aquele laborou raramente fornecia o equipamento de prote\u00e7\u00e3o individual, de forma que eram raros os dias em que o Requerente usava-os durante a jornada de trabalho completa.<\/p>\n\n\n\n

Neste sentido, tem-se os seguintes precedentes:<\/p>\n\n\n\n

(JURISPRUD\u00caNCIAS)<\/p>\n\n\n\n

Destarte, resta amplamente demonstrado que o per\u00edodo laborado pela Autora entre XX\/XX\/XXXX at\u00e9 XX\/XX\/XXXX foi exercido sobre condi\u00e7\u00f5es especiais, merecendo, via de consequ\u00eancia tratamento diferenciado quando da concess\u00e3o de quaisquer benef\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n

De outro norte, \u00e9 certo que a Lei de Benef\u00edcios assegura a possibilidade de converter-se o tempo prestado em atividade especial para atividade comum de acordo com certos multiplicadores legais, conforme estabelece o \u00a7 5\u00ba do art. 57 da mencionada legisla\u00e7\u00e3o, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n. 9.032<\/a>\/95, veja-se:<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba O tempo de trabalho exercido sob condi\u00e7\u00f5es especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 integridade f\u00edsica ser\u00e1 somado, ap\u00f3s a respectiva convers\u00e3o ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo crit\u00e9rios estabelecidos pelo Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia e Assist\u00eancia Social, para efeito de concess\u00e3o de qualquer benef\u00edcio.<\/em><\/p>\n\n\n\n

O Decreto n. 3.048<\/a>\/99, em seu art. 70<\/a>, com reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n. 4.827<\/a>\/03, disciplinou a forma de convers\u00e3o de tempo especial em comum, in verbis<\/em>:<\/p>\n\n\n\n

Art. 70. A convers\u00e3o de tempo de atividade sob condi\u00e7\u00f5es especiais em tempo de atividade comum dar-se-\u00e1 de acordo com a seguinte tabela:<\/em><\/p>\n\n\n\n

TEMPO A CONVERTER<\/em><\/p>\n\n\n\n

MULTIPLICADORES<\/em><\/p>\n\n\n\n

MULHER (PARA 30)<\/em><\/p>\n\n\n\n

HOMEM (PARA 35)<\/em><\/p>\n\n\n\n

DE 15 ANOS<\/em><\/p>\n\n\n\n

2,00<\/em><\/p>\n\n\n\n

2,33<\/em><\/p>\n\n\n\n

DE 20 ANOS<\/em><\/p>\n\n\n\n

1,50<\/em><\/p>\n\n\n\n

1,75<\/em><\/p>\n\n\n\n

DE 25 ANOS<\/em><\/p>\n\n\n\n

1,20<\/em><\/p>\n\n\n\n

1,40<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A caracteriza\u00e7\u00e3o e a comprova\u00e7\u00e3o do tempo de atividade sob condi\u00e7\u00f5es especiais obedecer\u00e1 ao disposto na legisla\u00e7\u00e3o em vigor na \u00e9poca da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba As regras de convers\u00e3o de tempo de atividade sob condi\u00e7\u00f5es especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer per\u00edodo<\/strong> (sem grifo no original).<\/em><\/p>\n\n\n\n

Partindo-se da premissa de que no per\u00edodo de XX\/XX\/XXXX at\u00e9 XX\/XX\/XXXX, a Requerente trabalhava em circunst\u00e2ncias inadequadas, com comprometimento de sua incolumidade f\u00edsica e ps\u00edquica, afigura-se imperiosa a convers\u00e3o do tempo de atividade sob condi\u00e7\u00f5es especiais em tempo de atividade comum.<\/p>\n\n\n\n

Neste norte, quanto \u00e0 possibilidade da convers\u00e3o do tempo de servi\u00e7o especial em comum, \u00e9 o entendimento do STJ \u2013 Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n\n\n\n

(JURISPRUD\u00caNCIA)<\/p>\n\n\n\n

Saliente-se que o fato de o per\u00edodo de atividade especial exercido pelo Requerente ser anterior \u00e0 edi\u00e7\u00e3o dos Decretos ns. 3.048<\/a>\/99 e 4.827<\/a>\/03 n\u00e3o obsta a aplica\u00e7\u00e3o de tais legisla\u00e7\u00f5es ao caso em discuss\u00e3o, uma vez que, segundo dic\u00e7\u00e3o do \u00a7 2\u00ba<\/a> do art. 70<\/a>, as regras de convers\u00e3o institu\u00eddas pelo artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer per\u00edodo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

De outro norte, sobre a inexist\u00eancia de limite temporal para a convers\u00e3o e a possibilidade de convers\u00e3o de tempo de servi\u00e7o especial em tempo de servi\u00e7o comum mesmo ap\u00f3s 28\/05\/1998 (quando foi promulgada a Lei n. 9.711<\/a>\/98), cabe destacar a revoga\u00e7\u00e3o da S\u00famula n. 16 da TNU<\/strong> e os seguintes julgados daquela corte de uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia:<\/p>\n\n\n\n

(JURISPRUD\u00caNCIA)<\/em><\/p>\n\n\n\n

Uma vez convertido o tempo de atividade especial exercido pela parte Autora e somado ao tempo de contribui\u00e7\u00e3o j\u00e1 reconhecido pelo INSS, percebe-se que o coeficiente aplicado pela Autarquia-R\u00e9 sobre o sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio em muito difere do devido legalmente ao Requerente.<\/p>\n\n\n\n

Destarte, postula a parte Autora que o tempo de servi\u00e7o\/contribui\u00e7\u00e3o exercido com exposi\u00e7\u00e3o a agentes nocivos seja devidamente convertido e, ap\u00f3s, somado ao tempo comum de contribui\u00e7\u00e3o, de forma a se apurar corretamente o coeficiente de c\u00e1lculo a ser aplicado para a obten\u00e7\u00e3o da correta RMI do benef\u00edcio recebido pelo Requerente (aposentadoria por tempo de servi\u00e7o).<\/p>\n\n\n\n

Logo, aju\u00edza a presente demanda a fim de ver reconhecido, em seu favor, o direito \u00e0 revis\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, na forma pleiteada.<\/p>\n\n\n\n

3. DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ante todo o exposto, a parte Autora requer a proced\u00eancia dos pedidos, na forma que segue:<\/p>\n\n\n\n

1 \u2013 A concess\u00e3o dos benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita em seu favor, uma vez que n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de arcar com o pagamento das despesas processuais e dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios\/periciais, com fundamento no art. 98<\/a>, caput<\/em>, do CPC<\/a>;<\/p>\n\n\n\n

2 \u2013 A cita\u00e7\u00e3o do INSS, na forma dos arts. 238<\/a> e ss. do CPC<\/a>, na pessoa de seu representante legal para, querendo, apresentar defesa e acompanhar a presente a\u00e7\u00e3o, sob pena dos efeitos da revelia;<\/p>\n\n\n\n

3 \u2013 A intima\u00e7\u00e3o do INSS para que junte aos autos c\u00f3pia do processo administrativo do benef\u00edcio em discuss\u00e3o na \u00edntegra, bem como o CNIS atualizado da parte Autora e eventuais documentos de que disponham e que se prestem para o esclarecimento da presente causa, em conformidade com o \u00a7 1\u00ba<\/a> do art. 373<\/a> do CPC<\/a>;<\/p>\n\n\n\n

4 \u2013 Caso nece\u00e1rio, a designa\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, nos termos dos arts. 358<\/a> e ssss. do CPC<\/a>, devendo a parte autora ser intimada em momento oportuno para as provid\u00eancias cab\u00edveis;<\/p>\n\n\n\n

5 \u2013 Requer a dispensa da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 334<\/a> do CPC<\/a>;<\/p>\n\n\n\n

6 \u2013 Seja o INSS condenado a revisar o benef\u00edcio de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o devido \u00e0 parte Autora, (NB XX\/XXX), nos termos acima expostos, desde a DER;<\/p>\n\n\n\n

7 \u2013 Seja o INSS condenado a pagar a parte Autora as diferen\u00e7as retroativas, com juros de mora desde a cita\u00e7\u00e3o e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a partir do vencimento de cada parcela devida, inclusive sobre as parcelas anteriores ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, respeitada a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal;<\/p>\n\n\n\n

8 \u2013 A condena\u00e7\u00e3o da Autarquia-r\u00e9 ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais, bem como, honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, a serem fixados sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de outros consect\u00e1rios legais;<\/p>\n\n\n\n

9 \u2013 Protesta, ao final, pela produ\u00e7\u00e3o de demais provas, caso necess\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Requer, por fim, sejam as intima\u00e7\u00f5es processuais efetivadas em nome da advogada XXXXXXXXXXX, inscrita na OAB\/BA n\u00ba XXXXX, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico: XXXXXXX, nos precisos termos do Art. 272, \u00a75\u00ba do CPC\/2015, sob pena de nulidade.<\/p>\n\n\n\n

Nestes termos,<\/p>\n\n\n\n

Pede deferimento.<\/p>\n\n\n\n

Local,  data de XXXX de XXXX.<\/p>\n\n\n\n

NOME COMPLETO DO ADVOGADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

OAB\/XX N\u00ba XXXX<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA FEDERAL C\u00cdVEL\/PREVIDENCI\u00c1RIA DA SUBSE\u00c7\u00c3O DE ___ DO ESTADO ____ XXXXXXXXXXXXXX, (nacionalidade), (estado civil), (indicar se h\u00e1 uni\u00e3o est\u00e1vel), (profiss\u00e3o), portador (a) do documento de identidade sob o n.\u00ba XXXX e CPF sob o n.\u00ba XXXXX, endere\u00e7o eletronico XXXXXX, residente e domiciliado (a) na Rua XXXXXX, Bairro XXXXXX Cidade XXXXX Estado XXXXXX, […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":947,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[65],"tags":[84,82],"class_list":["post-946","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-modelos","tag-beneficioprevidenciario","tag-direitoprevidenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/juspeticoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/946","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/juspeticoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/juspeticoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juspeticoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juspeticoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=946"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/juspeticoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/946\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":949,"href":"https:\/\/juspeticoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/946\/revisions\/949"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juspeticoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/947"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/juspeticoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=946"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/juspeticoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=946"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/juspeticoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=946"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}