{"id":898,"date":"2021-04-05T18:55:19","date_gmt":"2021-04-05T18:55:19","guid":{"rendered":"https:\/\/juspeticoes.com.br\/site\/?p=898"},"modified":"2021-04-05T19:05:13","modified_gmt":"2021-04-05T19:05:13","slug":"modelo-acao-de-regulamentacao-de-visitas-com-pedido-de-tutela-antecipada-c-c-alimentos-provisorios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/juspeticoes.com.br\/site\/2021\/04\/05\/modelo-acao-de-regulamentacao-de-visitas-com-pedido-de-tutela-antecipada-c-c-alimentos-provisorios\/","title":{"rendered":"A\u00e7\u00e3o de Regulamenta\u00e7\u00e3o de visitas com Pedido de Tutela Antecipada c\/c Alimentos Provis\u00f3rios"},"content":{"rendered":"\n

EXCELENT\u00cdSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _____VARA ESPECIALIZADA DA FAM\u00cdLIA E SUCESS\u00d5ES DA COMARCA DE ______<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

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(QUALIFICA\u00c7\u00c3O COMPLETA) <\/strong>vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com base no art. 15<\/a> da Lei n. 6.515<\/a>\/1977, e com fulcro nos artigos 1583<\/a> e 1584<\/a> do C\u00f3digo Civil<\/a><\/p>\n\n\n\n

A\u00c7\u00c3O DE REGULAMENTA\u00c7\u00c3O DE VISITAS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA c\/c ALIMENTOS PROVIS\u00d3RIOS <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

em face de (QUALIFICA\u00c7\u00c3O COMPLETA) <\/strong>com os seguintes fundamentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos a serem deduzidos a seguir:<\/p>\n\n\n\n

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  1. <\/li><\/ol>\n\n\n\n

    Cumpre inicialmente destacar que o Requerente n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de arcar com os custos do processo sem preju\u00edzo do seu sustento e de sua fam\u00edlia, conforme declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia (Doc. 01), raz\u00e3o pela qual requer os benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita, na forma do art. 98<\/a> e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC<\/a>) e do inciso LXXIV<\/a> do artigo 5\u00ba<\/a> da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a> (CRFB\/88<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

    Prev\u00ea o art. 273 do C\u00f3digo de Processo Civil, a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela pretendida quando, havendo prova inequ\u00edvoca, o juiz se conven\u00e7a da verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o e haja fundado receio de dano irrepar\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

    No caso em tela, n\u00e3o h\u00e1 qualquer d\u00favida a respeito do direito do Requerente, posto que sendo pai, a lei lhe confere dever\/direito de ter o filho em sua companhia e ainda fiscalizar sua manuten\u00e7\u00e3o. De toda sorte, a maior, provados os fatos alegados, \u00e9 a necessidade de ajuizamento da presente para ver seu filho.<\/p>\n\n\n\n

    Com rela\u00e7\u00e3o ao dano irrepar\u00e1vel, este \u00e9 patente, em raz\u00e3o da proibi\u00e7\u00e3o da genitora do menor em permitir que o pai exer\u00e7a o direito de visita ao filho.<\/p>\n\n\n\n

    Com a dissolu\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel, o menor sempre residiu com a genitora, sendo sempre constantes as visitas por parte de seu genitor, ora Requerente.<\/p>\n\n\n\n

    Inclusive vale ressaltar, que nunca houve por parte da genitora qualquer negativa e impedimento de aproxima\u00e7\u00e3o do menor com a fam\u00edlia de seu genitor, conforme fotos probat\u00f3rias em anexo (Doc. 02).<\/p>\n\n\n\n

    Entretanto, atualmente o Requerente est\u00e1 sendo impedido de fazer suas visitas constantes a seu filho, sem motivos justific\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

    Assim sendo, torna-se imprescind\u00edvel o ajuizamento da presente a\u00e7\u00e3o como \u00fanico meio de satisfazer as necessidades basilares da crian\u00e7a, regulamentando tamb\u00e9m o direito de guarda e de visitas.<\/p>\n\n\n\n

    1. <\/strong><\/li><\/ol>\n\n\n\n

      A Requerida j\u00e1 exerce a guarda unilateral de fato, e assim pretende permanecer, tendo em vista que o menor necessita de cuidados e aten\u00e7\u00e3o redobrados, devido suas condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade serem delicadas.<\/p>\n\n\n\n

      O Requerente n\u00e3o pretende dividir a guarda do menor com a Requerida, o que lhe mais \u00e9 importante, \u00e9 poder participar e acompanhar o desenvolvimento de seu filho.<\/p>\n\n\n\n

      Ensina Fab\u00edola Santos Albuquerque, Poder familiar nas fam\u00edlias recompostas, p\u00e1g. 171:<\/p>\n\n\n\n

      \u201cA unidade familiar persiste mesmo depois da separa\u00e7\u00e3o de seus componentes, \u00e9 um elo que se perpetua. Deixando os pais de viver sob o mesmo teto, ainda que haja situa\u00e7\u00e3o de conflito entre eles sobre a guarda dos filhos sujeitos ao poder familiar, \u00e9 necess\u00e1rio definir a guarda, se conjunta ou unilateral.\u201d<\/p>\n\n\n\n

      O artigo 1.583<\/a> do C\u00f3digo Civil<\/a> prev\u00ea a guarda unilateral e a guarda compartilhada e, embora esta seja regra, a excepcionalidade do vertente caso indica a necessidade de guarda unilateral a ser exercida pelo Requerente, pai do menor, posto que assim atender-se-\u00e1 melhor os interesses deste.<\/p>\n\n\n\n