Em sess\u00e3o do Plen\u00e1rio Virtual, realizada em 12\/02\/2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, por unanimidade, jurisprud\u00eancia dominante no sentido de que o Imposto sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI) s\u00f3 pode ser efetivamente devido ap\u00f3s a transfer\u00eancia da propriedade imobili\u00e1ria, atrav\u00e9s de registro em cart\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
A tese do STF, agora com repercuss\u00e3o geral, foi fixada com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cO fato gerador do imposto sobre transmiss\u00e3o inter vivos de bens im\u00f3veis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transfer\u00eancia da propriedade imobili\u00e1ria, que se d\u00e1 mediante o registro\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o proferida no RE 1.294.969, com repercuss\u00e3o geral, ocorreu ap\u00f3s o Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo questionar atrav\u00e9s de recurso interposto em face de decis\u00e3o do TJSP qual seria o momento correto da incid\u00eancia do Imposto de Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis \u2013 ITBI, alegando ter como fato gerador a cess\u00e3o de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda de im\u00f3vel firmado entre particulares.<\/p>\n\n\n\n O C\u00f3digo Civil j\u00e1 previa que a transfer\u00eancia da propriedade apenas ocorre com o registro da escritura ou do contrato de compra e venda do im\u00f3vel, de modo que o STF meramente reafirmou que o entendimento do TJSP est\u00e1 em sintonia n\u00e3o apenas com o C\u00f3digo Civil, mas tamb\u00e9m com diversas jurisprud\u00eancias do Supremo, no sentido de que n\u00e3o se admite incid\u00eancia do ITBI sobre bens que ainda n\u00e3o tenham sido transmitidos.<\/p>\n\n\n\n Ocorre que, ainda que STF j\u00e1 tivesse se manifestado acerca da exigibilidade do ITBI, a respeit\u00e1vel decis\u00e3o n\u00e3o era cumprida pelos Oficiais de Registro de Im\u00f3veis de todo o pa\u00eds. Isto porque, o procedimento de aliena\u00e7\u00e3o de um im\u00f3vel nos cart\u00f3rios se inicia com a expedi\u00e7\u00e3o do guia do ITBI para somente ap\u00f3s o pagamento, lavrar-se a escritura de compra e venda, passando em seguida a efetuar o registro do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n O grande impasse acerca da decis\u00e3o do STF e do exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es dos cart\u00f3rios se pauta no art. 28 da Lei n\u00ba 8.935\/94 no qual disp\u00f5e que \u201cos oficiais de registro gozam de independ\u00eancia no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es\u2026\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n Ora, se os oficiais de registro gozam de independ\u00eancia no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, poderiam eles fundamentar seu pr\u00f3prio entendimento descumprindo decis\u00e3o cuja repercuss\u00e3o geral foi fixada pelo STF?<\/p>\n\n\n\n Pois bem. Se os cart\u00f3rios mudam de posicionamento e passam a cumprir o entendimento do STF, uma vez agora pautada em repercuss\u00e3o geral, permitir\u00e1 resolver diversos casos de compra e venda de im\u00f3veis sem qualquer registro, por n\u00e3o possuir o adquirente, condi\u00e7\u00f5es financeiras imediatas para arcar com os respectivos custos de registro p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, a preocupa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios e Distrito Federal, competentes para o recolhimento do ITIBI, \u00e9 no sentido de que com a decis\u00e3o do STF, a arrecada\u00e7\u00e3o do imposto restaria prejudicada, uma vez que estimular\u00e1 pr\u00e1ticas adotadas para adiar o recolhimento do tributo, os chamados \u201ccontratos de gaveta\u201d. Ou seja, haveria um queda significativa na arrecada\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios, tendo em vista que, a depender do Munic\u00edpio, a al\u00edquota pode chegar em at\u00e9 3% (tr\u00eas por cento) sobre o valor da transa\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Assim, o que resta \u00e9 aguardar os efeitos efetivos desta decis\u00e3o no mercado imobili\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Em sess\u00e3o do Plen\u00e1rio Virtual, realizada em 12\/02\/2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, por unanimidade, jurisprud\u00eancia dominante no sentido de que o Imposto sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI) s\u00f3 pode ser efetivamente devido ap\u00f3s a transfer\u00eancia da propriedade imobili\u00e1ria, atrav\u00e9s de registro em cart\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n A tese do STF, agora com repercuss\u00e3o geral, foi fixada com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cO fato gerador do imposto sobre transmiss\u00e3o inter vivos de bens im\u00f3veis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transfer\u00eancia da propriedade imobili\u00e1ria, que se d\u00e1 mediante o registro\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o proferida no RE 1.294.969, com repercuss\u00e3o geral, ocorreu ap\u00f3s o Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo questionar atrav\u00e9s de recurso interposto em face de decis\u00e3o do TJSP qual seria o momento correto da incid\u00eancia do Imposto de Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis \u2013 ITBI, alegando ter como fato gerador a cess\u00e3o de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda de im\u00f3vel firmado entre particulares.<\/p>\n\n\n\n O C\u00f3digo Civil j\u00e1 previa que a transfer\u00eancia da propriedade apenas ocorre com o registro da escritura ou do contrato de compra e venda do im\u00f3vel, de modo que o STF meramente reafirmou que o entendimento do TJSP est\u00e1 em sintonia n\u00e3o apenas com o C\u00f3digo Civil, mas tamb\u00e9m com diversas jurisprud\u00eancias do Supremo, no sentido de que n\u00e3o se admite incid\u00eancia do ITBI sobre bens que ainda n\u00e3o tenham sido transmitidos.<\/p>\n\n\n\n Ocorre que, ainda que STF j\u00e1 tivesse se manifestado acerca da exigibilidade do ITBI, a respeit\u00e1vel decis\u00e3o n\u00e3o era cumprida pelos Oficiais de Registro de Im\u00f3veis de todo o pa\u00eds. Isto porque, o procedimento de aliena\u00e7\u00e3o de um im\u00f3vel nos cart\u00f3rios se inicia com a expedi\u00e7\u00e3o do guia do ITBI para somente ap\u00f3s o pagamento, lavrar-se a escritura de compra e venda, passando em seguida a efetuar o registro do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n O grande impasse acerca da decis\u00e3o do STF e do exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es dos cart\u00f3rios se pauta no art. 28 da Lei n\u00ba 8.935\/94 no qual disp\u00f5e que \u201cos oficiais de registro gozam de independ\u00eancia no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es\u2026\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n Ora, se os oficiais de registro gozam de independ\u00eancia no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, poderiam eles fundamentar seu pr\u00f3prio entendimento descumprindo decis\u00e3o cuja repercuss\u00e3o geral foi fixada pelo STF?<\/p>\n\n\n\n Pois bem. Se os cart\u00f3rios mudam de posicionamento e passam a cumprir o entendimento do STF, uma vez agora pautada em repercuss\u00e3o geral, permitir\u00e1 resolver diversos casos de compra e venda de im\u00f3veis sem qualquer registro, por n\u00e3o possuir o adquirente, condi\u00e7\u00f5es financeiras imediatas para arcar com os respectivos custos de registro p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, a preocupa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios e Distrito Federal, competentes para o recolhimento do ITIBI, \u00e9 no sentido de que com a decis\u00e3o do STF, a arrecada\u00e7\u00e3o do imposto restaria prejudicada, uma vez que estimular\u00e1 pr\u00e1ticas adotadas para adiar o recolhimento do tributo, os chamados \u201ccontratos de gaveta\u201d. Ou seja, haveria um queda significativa na arrecada\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios, tendo em vista que, a depender do Munic\u00edpio, a al\u00edquota pode chegar em at\u00e9 3% (tr\u00eas por cento) sobre o valor da transa\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Assim, o que resta \u00e9 aguardar os efeitos efetivos desta decis\u00e3o no mercado imobili\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n J\u00e9ssica Monteiro Nobre<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em sess\u00e3o do Plen\u00e1rio Virtual, realizada em 12\/02\/2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, por unanimidade, jurisprud\u00eancia dominante no sentido de que o Imposto sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI) s\u00f3 pode ser efetivamente devido ap\u00f3s a transfer\u00eancia da propriedade imobili\u00e1ria, atrav\u00e9s de registro em cart\u00f3rio. 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