{"id":1193,"date":"2021-08-18T13:37:35","date_gmt":"2021-08-18T13:37:35","guid":{"rendered":"https:\/\/juspeticoes.com.br\/site\/?p=1193"},"modified":"2021-08-18T13:37:38","modified_gmt":"2021-08-18T13:37:38","slug":"recurso-administrativo-licitacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/juspeticoes.com.br\/site\/2021\/08\/18\/recurso-administrativo-licitacao\/","title":{"rendered":"Recurso Administrativo &#8211; Licita\u00e7\u00e3o &#8211;"},"content":{"rendered":"\n<p><strong>AO ILUSTRISS\u00cdMO SENHOR PREGOEIRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDADE \u2013 ESTADO DE XXXXX<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Ref:\u00a0PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO \u2013 REGISTRO DE PRE\u00c7OS N \u00ba 0XX\/2021<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><strong>RECORRENTE<\/strong>, Pessoa Jur\u00eddica de Direito Privado inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica sob o n\u00ba.:&nbsp;XX.XXX.XXX\/0001\/XX<strong>,&nbsp;<\/strong>com Endere\u00e7o na Rodovia XXXX, n\u00b0 XX, na cidade de XXXX, Estado de XXXX, &#8211; Tel. (ddd) XXXX-XXXX, e -mail:&nbsp;<a href=\"mailto:recorrente@gmail.com\">recorrente@gmail.com<\/a>,, que neste ato regularmente representado por seu S\u00f3cio Propriet\u00e1rio, Sr\u00aa XXXXX, conforme RG N\u00ba: xx.xxx.xxx-xx, CPF\/MF N\u00ba. xxx.xxx.xxx-xx,&nbsp;vem interpor o presente&nbsp;<strong>RECURSO ADMINISTRATIVO,<\/strong>&nbsp;pelas raz\u00f5es que passa a expor.&nbsp;<strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>DA TEMPESTIVIDADE&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Preliminarmente, salienta \u2013se que nos termos do inciso XVII do art. 4\u00ba da Lei 10.520\/2002, cabe recurso administrativo no prazo de 03 (tr\u00eas) dias da decis\u00e3o que declare o vencedor em preg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp;Outrossim, o Decreto n\u00b0 10.024\/2019, que regulamenta a&nbsp;licita\u00e7\u00e3o, na modalidade preg\u00e3o, na forma eletr\u00f4nica, disp\u00f5e no&nbsp;art. 44 que:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cDeclarado o vencedor, qualquer licitante poder\u00e1, durante o prazo concedido na sess\u00e3o p\u00fablica, de forma imediata, em campo pr\u00f3prio do sistema, manifestar sua inten\u00e7\u00e3o de recorrer.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba&nbsp;As raz\u00f5es do recurso de que trata o<strong>&nbsp;caput<\/strong>&nbsp;dever\u00e3o ser apresentadas no prazo de tr\u00eas dias.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>No caso em tela, a decis\u00e3o ocorreu em xx.xx.2021 em sess\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o. De modo que, o prazo para interpor recurso decorre em xx.xx.2021.<\/p>\n\n\n\n<p>Demonstrada, portanto, a tempestividade do presente Recurso.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"1\"><li><strong><u>DA S\u00cdNTESE DOS FATOS<\/u><\/strong><\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>Alega a recorrente, em apertada s\u00edntese,&nbsp;<strong>que ofertou a proposta mais vantajosa \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica referente ao Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico SRP N\u00ba xxx\/2021<\/strong>, cujo objeto diz respeito \u201cxxxxxx.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme consignado na Ata da Sess\u00e3o da Licita\u00e7\u00e3o, a&nbsp;<strong>Recorrente foi indevidamente inabilitada<\/strong>. Na argumenta\u00e7\u00e3o apresentada pela pregoeira, RECORRENTE&nbsp;supostamente teria descumprido as exig\u00eancias edital\u00edcias. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, de maneira equivocada, a pregoeira declarou a Recorrente como inabilitada.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Ademais&nbsp;<u>salientamos que a empresa,&nbsp;<\/u><\/strong><strong><u>XXXXX,<\/u><\/strong>&nbsp;<strong><u>declarada vencedora possui erros insan\u00e1veis em sua documenta\u00e7\u00e3o, especialmente, na proposta apresentada, no Balan\u00e7o Patrimonial e no detalhamento do BDI,<\/u><\/strong>&nbsp;<strong><u>bem como n\u00e3o configurou como a proposta mais vantajosa o ente p\u00fablico<\/u><\/strong>.&nbsp;Assim, como veremos adiante, as raz\u00f5es deste Raz\u00f5es do recurso devem prosperar.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong><u>DAS RAZ\u00d5ES DO RECURSO<\/u><\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"A\"><li><strong>DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA<\/strong><\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>Preliminarmente \u00e9 imperioso destacar que a licita\u00e7\u00e3o \u00e9 um procedimento administrativo, composto de atos ordenados e legalmente previstos, mediante os quais a&nbsp;<strong>Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica busca selecionar a proposta mais vantojosa<\/strong>. Todavia, cada um dos seus atos devem ser conduzidos em estrita conformidade com&nbsp;&nbsp;os princ\u00edpios constitucionais e os par\u00e2metros legais.<a href=\"\/\/668BF0A1-1FB1-4FBD-8346-4293A60BDA46#_ftn1\"><sup>[1]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com o professor Gasparini, Di\u00f3genes s\u00e3o duas finalidades na licita\u00e7\u00e3o:&nbsp;<strong><u>Primeiro, visa selecionar a proposta mais vantajosa<\/u><\/strong>, que traga os maiores benef\u00edcios financeiros aos \u00f3rg\u00e3os licitantes. E em&nbsp;<strong><u>segundo lugar oferecer igual tratamento aos que desejam participar do&nbsp;<\/u><\/strong><a href=\"https:\/\/jus.com.br\/tudo\/processo\"><strong>processo<\/strong><\/a>, conforme expresso no art.3\u00ba da L8666\/93.<\/p>\n\n\n\n<p>Neste sentido, elucidamos as palavras do renomado Hely Lopes Meirelles, vejamos:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cA&nbsp;<strong><u>escolha da proposta ser\u00e1 processada e julgada em estrita conformidade com os princ\u00edpios b\u00e1sicos da&nbsp;<\/u><\/strong>Legalidade, da Impessoalidade, da Moralidade, da Igualdade, da Publicidade, da Probidade Administrativa, da Vincula\u00e7\u00e3o ao Instrumento Convocat\u00f3rio, do Julgamento Objetivo e dos que lhes s\u00e3o correlatos.\u201d<a href=\"\/\/668BF0A1-1FB1-4FBD-8346-4293A60BDA46#_ftn2\"><sup>[2]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n<p><strong><u>De pronto, conclu\u00edmos que n\u00e3o h\u00e1 como se falar em proposta mais vantajosa que n\u00e3o esteja em conson\u00e2ncia com as normas do edital e os princ\u00edpios que regem a licita\u00e7\u00e3o.<\/u><\/strong>&nbsp;Assim, veremos pontualmente que a&nbsp;<strong><u>XXXXX<\/u><\/strong>&nbsp;<strong>n\u00e3o apresentou a proposta mais vantajosa,<\/strong>&nbsp;<strong>bem como n\u00e3o atendeu as exig\u00eancias do edital.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, destacamos as li\u00e7\u00f5es da ilustre Maria Sylvia Zanella Di Pietro:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u201c<strong><u>Trata-se de princ\u00edpio essencial cuja inobserv\u00e2ncia enseja nulidade do procedimento<\/u><\/strong>. Al\u00e9m de mencionado no art. 3\u00ba da Lei n 8.666\/93, ainda tem seu sentido explicitado, segundo&nbsp;o qual&nbsp;<strong><u>\u201ca Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode descumprir as normas e condi\u00e7\u00f5es do edital, ao qual se acha estritamente vinculada\u201d.<\/u><\/strong>&nbsp;E o artigo 43, inciso V, ainda exige que o julgamento e classifica\u00e7\u00e3o das propostas se fa\u00e7am de acordo com os crit\u00e9rios de avali\u00e7\u00e3o constantes do edital. O&nbsp;princ\u00edpio&nbsp;dirige-se tanto \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, como se verifica pelos artigos citados, como aos licitantes, pois estes n\u00e3o podem deixar de atender aos requisitos do instrumento convocat\u00f3rio (edital ou carta-convite); se deixarem de apresentar a documenta\u00e7\u00e3o exigida, ser\u00e3o considerados inabitados e receber\u00e3o de volta, fechado, o envelope-proposta (art. 43, inciso II); se deixarem de atender as exig\u00eancias concernentes a proposta, ser\u00e3o desclassificados (artigo 48, inciso I).\u201d<a href=\"\/\/668BF0A1-1FB1-4FBD-8346-4293A60BDA46#_ftn3\"><sup>[3]<\/sup><\/a>&nbsp;(grifamos).<\/p>\n\n\n\n<p>Outrossim, ainda em consulta \u00e0&nbsp;doutrina acerca da tem\u00e1tica, relembramos as palavras de Hely Lopes Meirelles, segundo o qual definiu que o edital<strong><u>&nbsp;&#8220;\u00e9 lei interna da licita\u00e7\u00e3o\u201d<\/u><\/strong>&nbsp;e, como tal, vincula aos seus termos tanto os licitantes como a Administra\u00e7\u00e3o que o expediu.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Neste ponto, faz -se necess\u00e1rio, examinarmos o edital, o qual deveria ter sido lido de forma detida por todos,&nbsp;<em>in verbis<\/em>:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201c12.10.2&nbsp;<strong><u>Balan\u00e7o patrimonial e demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis do \u00faltimo exerc\u00edcio social j\u00e1 exig\u00edveis e apresentados na forma da lei<\/u><\/strong>, devidamente&nbsp;<strong><u>lan\u00e7ados no Livro Di\u00e1rio registrado na Junta Comercial do domic\u00edlio ou sede da Empresa<\/u><\/strong>, que comprovem a situa\u00e7\u00e3o financeira desta, vedada a sua substitui\u00e7\u00e3o por balancetes ou balan\u00e7os provis\u00f3rios, podendo ser atualizado por \u00edndices oficiais, quando encerrados h\u00e1 mais de 03 (tr\u00eas) meses da data da apresenta\u00e7\u00e3o da proposta. O licitante apresentar\u00e1, conforme o caso, publica\u00e7\u00e3o do Balan\u00e7o ou c\u00f3pia reprogr\u00e1fica das p\u00e1ginas do Livro Di\u00e1rio onde foram transcritos o Balan\u00e7o e a Demonstra\u00e7\u00e3o de Resultado,&nbsp;<strong><u>com os respectivos Termos de Abertura e Encerramento registrados na Junta Comercial, obrigatoriamente firmados pelo Dirigente\/S\u00f3cio qualificado para tanto<\/u><\/strong>. Em se tratando de empresa nova, apresentar Balan\u00e7o de Abertura, devidamente registrado na Junta Comercial;\u201d (grifamos)<\/p>\n\n\n\n<p>\u201c17.6.&nbsp;<strong>Dever\u00e1 apresentar Detalhamento do BDI<\/strong>, sendo este desdobrado em dois:<\/p>\n\n\n\n<p>17.6.2. No preenchimento do Quadro \u2013&nbsp;<strong>Detalhamento do BDI, a licitante dever\u00e1 considerar todos os impostos, taxas e tributos conforme previsto na legisla\u00e7\u00e3o vigente, ou seja, aplicado sobre o pre\u00e7o dos servi\u00e7os<\/strong>. Dever\u00e1 ser considerado no BDI o ISS do munic\u00edpio onde ser\u00e1 prestado o servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p>17.6.4. No detalhamento do BDI &#8211; n\u00e3o dever\u00e1 constar do item \u201cDespesas Financeiras\u201d a previs\u00e3o de despesas relativas a diss\u00eddios.\u201d (grifamos).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong><u>Frisa -se, mais uma vez que, inexiste proposta mais vantajosa sem o cumprimento das normas edital\u00edcias.<\/u><\/strong>&nbsp;Outrossim,&nbsp;<strong>revela &#8211; se percept\u00edvel que a empresa supostamente vencedora&nbsp;<u>n\u00e3o apresentou a documenta\u00e7\u00e3o exigida no edital da forma devida e correta, principalmente quanto ao DETALHAMENTO DO BDI e BALAN\u00c7O PATRIMONIAL, os quais est\u00e3o eivados de erros.&nbsp;<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><u>De igual forma, em an\u00e1lise dos autos, ressaltamos que a Recorrente apresentou a melhor proposta, al\u00e9m de ter obedecido as normas do edital.&nbsp;<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>DO BALAN\u00c7O PATRIMONIAL&nbsp;<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ao licitar e contratar dever\u00e1, quando da qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, verificar o balan\u00e7o patrimonial e os demonstrativos cont\u00e1beis do \u00faltimo exerc\u00edcio social, os quais comprovem a capacidade econ\u00f4mica da entidade para assumir a responsabilidade do objeto da contrata\u00e7\u00e3o. \u00c9 o que disp\u00f5e o art. 31, inciso I, da Lei 8.666\/93, descrito abaixo:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cArt. 31. A documenta\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira limitar-se-\u00e1 a: I &#8211; balan\u00e7o patrimonial e demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis do \u00faltimo exerc\u00edcio social, j\u00e1 exig\u00edveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situa\u00e7\u00e3o financeira da empresa, vedada a sua substitui\u00e7\u00e3o por balancetes ou balan\u00e7os provis\u00f3rios, podendo ser atualizados por \u00edndices oficiais quando encerrado h\u00e1 mais de 3 (tr\u00eas) meses da data de apresenta\u00e7\u00e3o da proposta;\u201d (grifamos)&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong><u>O objetivo do BP \u00e9 apresentar, de uma forma ordenada e padronizada, a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e financeira de uma empresa num determinado momento<\/u><\/strong>. Numa licita\u00e7\u00e3o, serve pra saber se a empresa tem boa sa\u00fade financeira, se n\u00e3o est\u00e1 em processo de fal\u00eancia e, portanto, tem condi\u00e7\u00f5es de executar o objeto do contrato.<\/p>\n\n\n\n<p><strong><u>Logo, este \u00e9 um dos principais documentos do procedimento licitat\u00f3rio. Devendo ser devidamente analisado, ou seja, apreciado conforme lei e por um profissional com experi\u00eancia cont\u00e1bil.&nbsp;<\/u><\/strong><strong><u><\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Dessa maneira, \u00e9&nbsp;<strong><u>imprescind\u00edvel verificar a autenticidade do Balan\u00e7o Patrimonial<\/u><\/strong>, na forma da lei, para fins de ser analisada a qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira da empresa e habilita\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Para tal reconhecimento,&nbsp;<strong><u>\u00e9 necess\u00e1rio verificar&nbsp;se consta o&nbsp;Balan\u00e7o Patrimonial com o Termo de Abertura e Encerramento do Livro Di\u00e1rio e verificamos se os \u00edndices de an\u00e1lise&nbsp;s\u00e3o maiores do que 1 (um).<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Salientamos que parte da documenta\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o que raramente \u00e9 analisada corretamente na parte da qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira, pois \u00e9 comum encontramos na documenta\u00e7\u00e3o de licitantes vencedoras Balan\u00e7o vencido e apresentando&nbsp;<strong><u>Balan\u00e7o sem ter Livro Di\u00e1rio, o que \u00e9 o caso.<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O&nbsp;<strong><u>Balan\u00e7o Patrimonial AUT\u00caNTICO<\/u><\/strong>&nbsp;na forma da lei, deve observar o cumprimento de suas formalidades intr\u00ednsecas, conforme elencado abaixo:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>\u201c<strong><u>Indica\u00e7\u00e3o do n\u00famero das p\u00e1ginas e n\u00famero do livro onde est\u00e3o inscritos o Balan\u00e7o Patrimonial (BP) e a Demonstra\u00e7\u00e3o do Resultado do Exerc\u00edcio (DRE) no Livro Di\u00e1rio<\/u><\/strong>,&nbsp;<strong><u>acompanhados do respectivo Termo de Abertura e Termo de Encerramento do mesmo ou publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial e jornal de grande circula\u00e7\u00e3o na sede<\/u><\/strong>&nbsp;da Companhia (S\/A),&nbsp;fundamentado no&nbsp;<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2002\/L10406compilada.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">\u00a72\u00ba do art. 1.184 da Lei 10.406\/02(link is external)<\/a>;&nbsp;<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2002\/L10406compilada.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Art. 1.180, Lei 10.406\/02(link is external)<\/a>;&nbsp;<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/L6404compilada.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">art. 177 c\/c art. 289&nbsp;da lei 6.404\/76(link is external)<\/a>&nbsp;e&nbsp;<a href=\"http:\/\/www1.cfc.org.br\/sisweb\/SRE\/docs\/ITG2000(R1).pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Art. 9 do ITG 2000(R1)(link is external)<\/a>;<\/li><li><strong>Assinatura do Contador e do titular ou representante legal da Entidade no BP e DRE<\/strong>(podem ser assinados digitalmente), fundamentado no&nbsp;<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2002\/L10406compilada.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">\u00a72\u00ba do art. 1.184 da Lei 10.406\/02(link is external)<\/a>;&nbsp;<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/L6404compilada.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">\u00a7 4\u00ba do art. 177 da lei 6.404\/76(link is external)<\/a>;&nbsp;<a href=\"http:\/\/www1.cfc.org.br\/sisweb\/SRE\/docs\/ITG2000(R1).doc\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">al\u00ednea &#8220;a&#8221;, do art. 10, da ITG 2000(R1)(link is external)<\/a>;<\/li><li><strong>Prova de registro na Junta Comercial ou Cart\u00f3rio<\/strong>&nbsp;(procure por uma chancela), fundamentado no&nbsp;<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2002\/L10406compilada.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">art. 1.181, da Lei 10.406\/02(link is external)<\/a>&nbsp;e&nbsp;<a href=\"http:\/\/www1.cfc.org.br\/sisweb\/SRE\/docs\/ITG2000(R1).doc\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">al\u00ednea &#8220;b&#8221;, do art. 10, da ITG 2000(R1)(link is external)<\/a>. -Observe que a regra \u00e9 registrar o&nbsp;<strong>Livro Di\u00e1rio<\/strong>, salvo disposi\u00e7\u00e3o especial em lei&nbsp;<em>em contr\u00e1rio.<\/em>&nbsp;(as chancelas costumam vir apenas nos Termos de Abertura e de Encerramento);<\/li><li>Demonstrar escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil\/Fiscal\/Pessoal regular, fundamentado no&nbsp;<a href=\"http:\/\/www1.cfc.org.br\/sisweb\/SRE\/docs\/ITG2000(R1).doc\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">art. 14 da ITG 2000(R1)(link is external)<\/a>;&nbsp;<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2002\/L10406compilada.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">art. 1.179, Lei 10.406\/02(link is external)<\/a>&nbsp;e&nbsp;<a href=\"\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">art. 177 da Lei n\u00ba 6.404\/76(link is external)<\/a>;<\/li><li>Boa Situa\u00e7\u00e3o Financeira, fundamentado no&nbsp;<a href=\"http:\/\/www.comprasnet.gov.br\/legislacao\/in\/in05_95.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">inciso V, do art. 7.1, da IN\/MARE 05\/95(link is external)<\/a>;<\/li><li>Aposi\u00e7\u00e3o da etiqueta DHP Eletr\u00f4nica do Contador no Balan\u00e7o Patrimonial para comprovar que o Contador \u00e9 habilitado e est\u00e1 em situa\u00e7\u00e3o regular perante ao seu Conselho Regional de Contabilidade, fundamentado no&nbsp;<a href=\"http:\/\/www.cfc.org.br\/sisweb\/sre\/docs\/RES_1402.doc\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">par\u00e1grafo \u00fanico do art. 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o CFC 1.402\/2012(link is external)<\/a>;&nbsp;<a href=\"\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">art. 177 da Lei n\u00ba 6.404\/76(link is external)<\/a>. O Exerc\u00edcio de qualquer atividade cont\u00e1bil \u00e9 prerrogativa do profissional da Contabilidade em situa\u00e7\u00e3o regular perante o respectivo Conselho Regional de Contabilidade (CRC).\u201d (grifamos)<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Insta salientar, que o&nbsp;<strong>C\u00f3digo Civil&nbsp;<\/strong>(Lei 10.406\/02) substituiu o&nbsp;<strong>C\u00f3digo Comercial<\/strong>&nbsp;que regia as empresas. Agora tratamos todas as quest\u00f5es relacionadas a empresa com o C\u00f3digo Civil a partir do art. 966 at\u00e9 o art. 1.195 no&nbsp;<strong>Livro II &#8211; Do Direito de Empresa<\/strong>. A exig\u00eancia do Livro Di\u00e1rio consta no \u00a72\u00ba do art. 1.184 e vamos transcrever abaixo para uma maior clareza, vejamos:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cArt. 1.184. No&nbsp;<strong>Di\u00e1rio&nbsp;<\/strong>ser\u00e3o lan\u00e7adas, com<strong>&nbsp;individua\u00e7\u00e3o [sic]<sup>1<\/sup>, clareza e caracteriza\u00e7\u00e3o do documento<\/strong>&nbsp;respectivo,&nbsp;<strong>dia a dia<\/strong>, por escrita direta ou reprodu\u00e7\u00e3o, todas as opera\u00e7\u00f5es relativas ao exerc\u00edcio da empresa.<\/p>\n\n\n\n<p>[&#8230;]<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2o&nbsp;<strong>Ser\u00e3o lan\u00e7ados no Di\u00e1rio o balan\u00e7o patrimonial e o de resultado econ\u00f4mico<\/strong>, devendo ambos ser assinados por t\u00e9cnico em Ci\u00eancias Cont\u00e1beis legalmente habilitado e pelo empres\u00e1rio ou sociedade empres\u00e1ria. (grifos nossos).&nbsp;<sup>1<\/sup>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Assim,&nbsp;<strong><u>o BP deve constar dentro do Livro Di\u00e1rio que por sua vez \u00e9 numerado tipograficamente da primeira \u00e0 \u00faltima p\u00e1gina, o Balan\u00e7o deve ter um n\u00famero de p\u00e1gina. Balan\u00e7o sem n\u00famero de p\u00e1gina contraria o pr\u00f3prio Termo de Abertura e Encerramento do Livro Di\u00e1rio.<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><u>Ou seja, o Balan\u00e7o Patrimonial aut\u00eantico consta no Livro Di\u00e1rio.&nbsp;<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Esclarece -se que a&nbsp;<strong><u>Junta Comercial chancela o Balan\u00e7o para indicar o seu registro<\/u><\/strong>. \u00c9 comum que o&nbsp;<strong><u>registro apare\u00e7a apenas no Termo de Abertura ou Encerramento e nada conste nas folhas das Demonstra\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis, portanto \u00e9 mais um motivo para solicitar os respectivos Termos<\/u><\/strong>. Com a posse do Livro Di\u00e1rio deve -se primeiramente se o Balan\u00e7o Patrimonial que consta nele \u00e9&nbsp;<strong><u>exatamente igual<\/u><\/strong>&nbsp;ao que foi apresentado na licita\u00e7\u00e3o sob pena de desabilitar sumariamente e responsabilizar o licitante por falsidade ideol\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n<p>Quando a empresa pede o&nbsp;<strong>registro&nbsp;do Balan\u00e7o na Junta Comercial<\/strong>&nbsp;este \u00f3rg\u00e3o vai buscar o respectivo&nbsp;<strong>Livro Di\u00e1rio<\/strong>&nbsp;da empresa previamente registrado e comparar o Balan\u00e7o que est\u00e1 l\u00e1 com o Balan\u00e7o que est\u00e1 sendo solicitado registro, ent\u00e3o se forem exatamente iguais a Junta Comercial chancela o Balan\u00e7o certificando sua autenticidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Ora, no caso em testilha, o&nbsp;<strong><u>Balan\u00e7o Patrimonial n\u00e3o encontra -se dentro das normas cont\u00e1beis, viso que exige -se o registro na JUCEB, para em seguida realizar a valida\u00e7\u00e3o da etiqueta de registro no site da JUCEB, a numera\u00e7\u00e3o, bem como n\u00e3o consta di\u00e1rio e os outros demonstrativos anexos. O que n\u00e3o ocorreu.&nbsp;<\/u><\/strong><strong><u><\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, o Balan\u00e7o Patrimonial apresentado pela empresa&nbsp;<strong><u>XXXXX, N\u00c3O EST\u00c1 EM CONFORMIDADE COM A LEI<\/u>, de maneira que<u>&nbsp;N\u00c3O pode ser aceito para fins de habilita\u00e7\u00e3o para qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira.<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Por fim, \u00e9 poss\u00edvel verificar tamb\u00e9m um equ\u00edvoco de enquadramento da empresa. No cart\u00e3o CNPJ da XXXXX, a empresa \u00e9 qualificada como Empresa de Pequeno Porte \u2013 EPP, que \u00e9 um neg\u00f3cio que possui uma receita bruta anual (faturamento) entre R$ 360 mil a R$ 4,8 milh\u00f5es. Entretanto, o lucro apresentado no balan\u00e7o da empresa foi acima de R$ 4,9 milh\u00f5es.&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Assim,&nbsp;<u>podemos afirmar com propriedade que empresa declarada vencedora n\u00e3o possui documenta\u00e7\u00e3o v\u00e1lida e aut\u00eantica para fins de habilita\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira.<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>DO DETALHAMENTO DO BDI&nbsp;<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Na&nbsp;<strong>contrata\u00e7\u00e3o de uma obra ou servi\u00e7o de engenharia, o BDI compreende o valor a ser pago \u00e0 empresa contratada para executar a obra<\/strong>, viabilizando que ela se remunere para fazer frente aos benef\u00edcios e despesas indiretas,&nbsp;<strong>por meio de percentual que incide sobre o custo global de refer\u00eancia para realiza\u00e7\u00e3o da obra ou do servi\u00e7o de engenharia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal, o Decreto n\u00ba 7.983\/2013 estabelece que o custo direto de obras e servi\u00e7os de engenharia, exceto servi\u00e7os e obras de infraestrutura de transporte, ser\u00e1 obtido a partir das composi\u00e7\u00f5es dos custos unit\u00e1rios previstas no projeto que integra o edital de licita\u00e7\u00e3o, menores ou iguais \u00e0 mediana de seus correspondentes nos custos unit\u00e1rios de refer\u00eancia do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e \u00cdndices da Constru\u00e7\u00e3o Civil (Sinapi), excetuados os itens caracterizados como montagem industrial ou que n\u00e3o possam ser considerados como de constru\u00e7\u00e3o civil (art. 3\u00ba).<\/p>\n\n\n\n<p>O mesmo decreto tamb\u00e9m estabelece que o \u201cpre\u00e7o global de refer\u00eancia\u201d \u00e9 o \u201cvalor do custo global de refer\u00eancia acrescido do percentual correspondente ao BDI\u201d (art. 2\u00ba, inc. VI).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>No que se refere \u00e0 composi\u00e7\u00e3o do BDI, o decreto traz a seguinte previs\u00e3o em seu art. 9\u00ba<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cArt. 9\u00ba O pre\u00e7o global de refer\u00eancia ser\u00e1 o resultante do custo global de refer\u00eancia acrescido do valor correspondente ao BDI, que dever\u00e1 evidenciar em sua composi\u00e7\u00e3o, no m\u00ednimo:<\/p>\n\n\n\n<p>I \u2013 taxa de rateio da administra\u00e7\u00e3o central;<\/p>\n\n\n\n<p>II \u2013 percentuais de tributos incidentes sobre o pre\u00e7o do servi\u00e7o, exclu\u00eddos aqueles de natureza direta e personal\u00edstica que oneram o contratado;<\/p>\n\n\n\n<p>III \u2013 taxa de risco, seguro e garantia do empreendimento; e<\/p>\n\n\n\n<p>IV \u2013 taxa de lucro.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Em consulta&nbsp;<em>Manual obras p\u00fablicas<\/em>&nbsp;do TCU encontramos a defini\u00e7\u00e3o de que o&nbsp;<strong>BDI deve contemplar o lucro da empresa construtora e seus custos indiretos,&nbsp;<em>isto \u00e9, \u201cgarantia, risco e seguros, despesas financeiras, administra\u00e7\u00e3o central e tributos. Ela \u00e9 um percentual que, aplicado sobre o custo da obra, eleva-o ao pre\u00e7o final dos servi\u00e7os. Seu valor deve ser avaliado para cada caso espec\u00edfico, dado que seus componentes variam em fun\u00e7\u00e3o do local, tipo de obra e sua pr\u00f3pria composi\u00e7\u00e3o. (TCU, 2014, p. 21.).\u201d<a href=\"\/\/668BF0A1-1FB1-4FBD-8346-4293A60BDA46#_ftn4\"><sup><strong>[4]<\/strong><\/sup><\/a><\/em><\/strong><em><\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Ao tratar da tem\u00e1tica, o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3.034\/2014 do Plen\u00e1rio, do TCU tratou definiu que:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cNa composi\u00e7\u00e3o do BDI de obras p\u00fablicas devem ser considerados somente os custos alocados com base em crit\u00e9rios de rateio ou em estimativas ou aproxima\u00e7\u00f5es, tais como: administra\u00e7\u00e3o central, riscos, seguros, garantias e despesas financeiras, al\u00e9m da remunera\u00e7\u00e3o da empresa contratada e tributos incidentes sobre o faturamento\u201d. (TCU, Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3.034\/2014, Plen\u00e1rio.)<\/p>\n\n\n\n<p>Essa mesma orienta\u00e7\u00e3o j\u00e1 havia sido adotada pela Corte de Contas quando do julgamento do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2.622\/2013 do Plen\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cA taxa de BDI deve ser formada pelos componentes: administra\u00e7\u00e3o central, riscos, seguros, garantias, despesas financeiras, remunera\u00e7\u00e3o do particular e tributos incidentes sobre a receita auferida pela execu\u00e7\u00e3o da obra. Custos diretamente relacionados com o objeto da obra, pass\u00edveis de identifica\u00e7\u00e3o, quantifica\u00e7\u00e3o e mensura\u00e7\u00e3o na planilha de custos diretos (administra\u00e7\u00e3o local, canteiro de obras, mobiliza\u00e7\u00e3o e desmobiliza\u00e7\u00e3o, dentre outros), n\u00e3o devem integrar a taxa de BDI\u201d.<em>&nbsp;(TCU, Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2.622\/2013, Plen\u00e1rio.).<\/em><em><\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Nesse mesmo sentido, destacamos trecho do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 2622\/2013.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Nestes termos, percebe -se de forma incontest\u00e1vel que a empresa&nbsp;<u>XXXXXX XXXX, foi EQUIVOCADAMENTE consagrada vencedora, pelas raz\u00f5es f\u00e1ticas e legais acima narradas. O que configura uma ilegalidade e impede o seguimento do certame, visto que viola afrontosamente as normas legais e edital\u00edcias<\/u>.&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, importante ressaltar, ainda, que para buscar a contrata\u00e7\u00e3o mais vantajosa ao interesse p\u00fablico,&nbsp;<strong><u>toma-se necess\u00e1ria \u00e0 seguran\u00e7a atribu\u00edda aos habilitantes, vinculando-os ao edital e este ao processo que o antecedeu<\/u><\/strong>, conforme o princ\u00edpio da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Isto posto,&nbsp;<strong><u>percebe-se que o presente recurso merece prosperar<\/u><\/strong>, e, por conta disso, a Douta Pregoeira&nbsp;<strong><u>deve inabilitar e desclassificar a&nbsp;<\/u><\/strong><strong><u>XXXXXX<\/u><\/strong><strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><u>DOS PEDIDOS<\/u><\/strong><strong><u><\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Conforme os fatos e argumentos apresentados neste&nbsp;<strong>RECURSO<\/strong>, solicitamos como l\u00eddima justi\u00e7a que:<\/p>\n\n\n\n<p>A \u2013 A pe\u00e7a recursal da recorrente seja conhecida para,&nbsp;<strong><u>no m\u00e9rito, ser DEFERIDA INTEGRALMENTE,&nbsp;<\/u><\/strong>pelas raz\u00f5es e fundamentos expostos;<\/p>\n\n\n\n<p>B \u2013 Seja reformada a decis\u00e3o da Douta Pregoeira, que declarou como vencedora a empresa&nbsp;<strong>XXXXXXX<\/strong><strong>, conforme motivos consignados neste Recurso, tendo em vista o descumprimento das normas do edital, em especial, a n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa, a apresenta\u00e7\u00e3o do Balan\u00e7o Patrimonial n\u00e3o aut\u00eantico e ilegal, bem como err\u00f4neo detalhamento do IDB;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>C \u2013 Caso a Douta Pregoeira opte por n\u00e3o manter sua decis\u00e3o, REQUEREMOS que, com fulcro no Art. 9\u00ba da Lei 10.520\/2002 C\/C Art. 109, III, \u00a74\u00ba, da Lei 8666\/93, e no Princ\u00edpio do Duplo Grau de Jurisdi\u00e7\u00e3o, seja remetido o processo para aprecia\u00e7\u00e3o por autoridade superior competente.<\/p>\n\n\n\n<p>P. Deferimento.<\/p>\n\n\n\n<p>Cidade\/Estado, xx de m\u00eas de 2021.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>RECORRENTE&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Representante legal&nbsp;<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator\" \/>\n\n\n\n<p><a href=\"\/\/668BF0A1-1FB1-4FBD-8346-4293A60BDA46#_ftnref1\"><sup>[1]<\/sup><\/a>&nbsp;Gasparini, Di\u00f3genes. Direito Administrativo, 16\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2011.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"\/\/668BF0A1-1FB1-4FBD-8346-4293A60BDA46#_ftnref2\"><sup>[2]<\/sup><\/a>&nbsp;MEIRELLES, Hely Lopes.&nbsp;<strong>Licita\u00e7\u00e3o e Contrato Administrativo<\/strong>. S\u00e3o Paulo: RT, 1990, p. 23.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"\/\/668BF0A1-1FB1-4FBD-8346-4293A60BDA46#_ftnref3\"><sup>[3]<\/sup><\/a>&nbsp;PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di.&nbsp;<strong>Direito Administrativo.<\/strong>&nbsp;13. Ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2001, p. 299.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"\/\/668BF0A1-1FB1-4FBD-8346-4293A60BDA46#_ftnref4\"><sup>[4]<\/sup><\/a>&nbsp;https:\/\/www.zenite.blog.br\/qual-e-a-composicao-de-bdi-nas-contratacoes-de-obras-de-acordo-com-o-tcu\/<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>AO ILUSTRISS\u00cdMO SENHOR PREGOEIRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDADE \u2013 ESTADO DE XXXXX Ref:\u00a0PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO \u2013 REGISTRO DE PRE\u00c7OS N \u00ba 0XX\/2021 RECORRENTE, Pessoa Jur\u00eddica de Direito Privado inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica sob o n\u00ba.:&nbsp;XX.XXX.XXX\/0001\/XX,&nbsp;com Endere\u00e7o na Rodovia XXXX, n\u00b0 XX, na cidade de XXXX, Estado de XXXX, &#8211; Tel. 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