{"id":1190,"date":"2021-08-13T18:08:04","date_gmt":"2021-08-13T18:08:04","guid":{"rendered":"https:\/\/juspeticoes.com.br\/site\/?p=1190"},"modified":"2021-08-13T18:08:07","modified_gmt":"2021-08-13T18:08:07","slug":"contrarrazoes-ao-recurso-administrativo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/juspeticoes.com.br\/site\/2021\/08\/13\/contrarrazoes-ao-recurso-administrativo\/","title":{"rendered":"CONTRARRAZ\u00d5ES AO RECURSO ADMINISTRATIVO"},"content":{"rendered":"\n

\u00c0 ILUSTRISS\u00cdMA SENHORA PREGOEIRA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE XXX \u2013 ESTADO DA XXX<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ref: Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico SRP N\u00ba 0XX\/2021<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A XXXXXXXXX<\/strong>, Pessoa Jur\u00eddica de Direito Privado inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica sob o n\u00ba.: XX.XXX.XXX\/0001-XX, INSC. Estad.: XX.XXX.XXX, com Endere\u00e7o na Rodovia XXXXX, n\u00b0 XX, Bairro XXX na cidade de XXX, Estado da XXXX, – Tel. (XX) XXXX-XXXX e -mail: empresa@hotmail.com<\/a>, que neste ato regularmente representada por sua S\u00f3cia Propriet\u00e1ria, Sr\u00aa XXXXXX, RG N\u00ba: XX.XXX.XXX-XX, CPF\/MF N\u00ba. XXX.XXX.XXX-XX, VEM, com o habitual respeito apresentar<\/p>\n\n\n\n

CONTRARRAZ\u00d5ES AO RECURSO ADMINISTRATIVO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

interposto por XXXXXX LTDA<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ\/MF N\u00ba XX.XXX.XXX\/000X-XX.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DA TEMPESTIVIDADE <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Inicialmente, cabe destacar que nos termos do inciso XVII do art. 4\u00ba da Lei 10.520\/2002, cabe recurso administrativo no prazo de 3 (tr\u00eas) dias e em igual prazo os demais licitantes tem para apresentar suas contrarraz\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Portanto, ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o da razoante, esta teria at\u00e9 o dia XX\/0X\/2021 para interpor recurso<\/u><\/strong>, raz\u00e3o pela qual o seu prazo ainda est\u00e1 em curso.<\/p>\n\n\n\n

DO OBJETO DESSAS CONTRARRAZ\u00d5ES<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Alega a recorrente, em apertada s\u00edntese, que ofertou a proposta mais vantajosa \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica nos lotes 02, 03 e 04 referentes ao Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico SRP N\u00ba 00X\/2021, cujo objeto diz respeito a contrata\u00e7\u00e3o de empresa do ramo para registro de pre\u00e7os para futuras e eventuais aquisi\u00e7\u00f5es de medicamentos para atender \u00e0s demandas do Munic\u00edpio de XXXX\/XX. A recorrente assevera que: \u201cPortanto, apresentou proposta mais vantajosa para administra\u00e7\u00e3o nos lotes 02, 03 e 04, atendendo fielmente as normas edital\u00edcias, principalmente no que tange ao item 6.2 do Instrumento convocat\u00f3rio, em especial a inser\u00e7\u00e3o da marca do fabricante, sob pena de desclassifica\u00e7\u00e3o, decretando assim, ap\u00f3s a fase lance, \u00e0 administra\u00e7\u00e3o como disputa encerrada.\u201d<\/p>\n\n\n\n

De forma que, aduz ter sido erroneamente desclassificada pela Pregoeira, sob argumenta\u00e7\u00e3o que: <\/p>\n\n\n\n

  1. A decis\u00e3o monocr\u00e1tica proferida pela Pregoeira seria inv\u00e1lida, uma vez que teria ocorrido sem a participa\u00e7\u00e3o do amicus curiae<\/em>, logo, \u201csem o conhecimento de causa, sem sequer consultar um profissional habilitado para se dar laudo com parecer t\u00e9cnico.\u201d Ademais, alega que teria cumprido o item 16.11.2 do edital.<\/li>
  2. A recorrente tamb\u00e9m afirma que supostamente teria uma credencial para comercializar f\u00e1rmacos de uso controlado, regidos pela Portaria Ministerial 344\/98. Bem como que, \u201cpossui o Certificado de Boas Pr\u00e1ticas de Distribui\u00e7\u00e3o e\/ou Armazenagem (CBPDA) em plena validade, conforme RDC 39\/2013.\u201d<\/li>
  3. Por fim, preconiza que apresentou \u00e0 Pregoeira o alvar\u00e1 sanit\u00e1rio do seu domic\u00edlio de origem, no munic\u00edpio de Salvador\/BA, o qual descreveria no ramo de atividade \u201cautoriza\u00e7\u00e3o para comercializar medicamentos controlados pela Portaria 344\/98\u201d. Assim, requer a classifica\u00e7\u00e3o da sua proposta em primeiro colocado para os lotes 02, 03 e 04, o aceite da documenta\u00e7\u00e3o e as vistas ao laudo t\u00e9cnico. Portanto, pugna a recorrente pela reforma da decis\u00e3o.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

    Ocorre que, como veremos adiante, as Raz\u00f5es do recurso interposto pela recorrente n\u00e3o devem prosperar, e tem estas Contrarraz\u00f5es o objetivo de afastar de maneira contundente e de forma irrefut\u00e1vel tais reten\u00e7\u00f5es, pois descabidas f\u00e1tica e juridicamente.<\/p>\n\n\n\n

    DAS CONTRARRAZ\u00d5ES F\u00c1TICAS E JUR\u00cdDICAS<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    1. DOS REGISTROS DOS MEDICAMENTOS<\/strong><\/li><\/ol>\n\n\n\n

      Preliminarmente \u00e9 imperioso destacar que a licita\u00e7\u00e3o \u00e9 um procedimento administrativo, composto de atos ordenados e legalmente previstos, mediante os quais a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica busca selecionar a proposta mais vantojosa. Todavia, cada um dos seus atos devem ser conduzidos em estrita conformidade com  os princ\u00edpios constitucionais e os par\u00e2metros legais. <\/p>\n\n\n\n

      Neste sentido, elucidamos as palavras do renomado Hely Lopes Meirelles, vejamos:<\/p>\n\n\n\n

      \u201cA escolha da proposta ser\u00e1 processada e julgada em estrita conformidade com os princ\u00edpios b\u00e1sicos da Legalidade,<\/u><\/strong> da Impessoalidade, da Moralidade, da Igualdade, da Publicidade, da Probidade Administrativa, da Vincula\u00e7\u00e3o ao Instrumento Convocat\u00f3rio, do Julgamento Objetivo e dos que lhes s\u00e3o correlatos.\u201d[1]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n

      De pronto, conclu\u00edmos que n\u00e3o h\u00e1 como se falar em proposta mais vantajosa que n\u00e3o esteja em conson\u00e2ncia com as normas do edital e os princ\u00edpios que regem a licita\u00e7\u00e3o.<\/u><\/strong> Assim, veremos pontualmente que a recorrente n\u00e3o apresentou a proposta mais vantajosa, bem como n\u00e3o atendeu as exig\u00eancias do edital. <\/p>\n\n\n\n

      Ao suscitar que a decis\u00e3o proferida pela pregoeira \u00e9 inv\u00e1lida sem a presen\u00e7a do amicus curiae<\/em>, al\u00e9m de afirmar que a figura da pregoeira n\u00e3o possui compet\u00eancia para analisar as condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o, a recorrente incide em erro grave de conhecimento acerca das compet\u00eancias da\/o pregoeira\/o.<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

      O Decreto Federal n\u00b0 10.024, de 20 de setembro de 2019 que regulamenta a licita\u00e7\u00e3o, na modalidade preg\u00e3o, na forma eletr\u00f4nica, para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os comuns, disp\u00f5e no artigo 17, o seguinte:<\/p>\n\n\n\n

      Art. 17.  Caber\u00e1 ao pregoeiro, em especial:<\/p>\n\n\n\n

      II \u2013 receber, examinar e decidir as impugna\u00e7\u00f5es<\/u><\/strong> e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos<\/u><\/strong>, al\u00e9m de poder requisitar subs\u00eddios formais aos respons\u00e1veis pela elabora\u00e7\u00e3o desses documentos;<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n

      III – verificar a conformidade da proposta em rela\u00e7\u00e3o aos requisitos estabelecidos no edital;<\/em><\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

      V \u2013 verificar e julgar as condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong>;<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n

      VII \u2013 receber, examinar e decidir os recursos e encaminh\u00e1-los \u00e0 autoridade competente quando mantiver sua decis\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n

      VIII \u2013 indicar o vencedor do certame;<\/u><\/strong><\/em>[2]<\/sup><\/a>(grifamos)<\/em><\/p>\n\n\n\n

      Mediante a simples leitura do supracitado artigo, resta cristalino os poderes designados aos pregoeiros, que entre outras compet\u00eancias, esta incumbido de verificar a conformidade da proposta em rela\u00e7\u00e3o aos requisitos estabelecidos no edital.<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

      No mais, o par\u00e1grafo \u00fanico do referido artigo, disp\u00f5e que \u201co pregoeiro poder\u00e1 solicitar<\/u><\/strong> manifesta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da assessoria jur\u00eddica ou de outros setores do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade, a fim de subsidiar sua decis\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

      Ora, resta claro que a pregoeira PODER\u00c1 solicitar manifesta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica. Logo, conclui- se que, a presen\u00e7a do amicus curiae <\/em>n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria.<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Ademais, apesar de possuir os poderes questionados pela recorrente, em consulta atenta aos documentos que comp\u00f5em o certame, \u00e9 poss\u00edvel detectar que no dia XX\/XX\/2021, os farmac\u00eauticos do munic\u00edpio apresentaram Relat\u00f3rio de Qualifica\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica (parecer t\u00e9cnico), descrevendo objetivamente a an\u00e1lise da documenta\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o das empresas licitantes. <\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Ainda neste t\u00f3pico, a recorrente alega que cumpriu o item 16.11.2 do edital, uma vez que de acordo sua livre interpreta\u00e7\u00e3o, o que se exige \u201cnada mais \u00e9, a impress\u00e3o de uma \u201cconsulta\u201d que pode ser diligenciada pela equipe t\u00e9cnica da Prefeitura.\u201d<\/strong> E que essas informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o prestadas de forma livre, tendo, qualquer pessoa interessada acesso ao site da Anvisa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      A verdade \u00e9 que a empresa XXXXXX, busca uma interpreta\u00e7\u00e3o duvidosa e extensiva do edital a qual encontra -se vinculada<\/u><\/strong>. Diga -se de passagem, que n\u00e3o apenas ela, mas tamb\u00e9m os demais participantes do certame e a pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o, conforme reza a Lei de Licita\u00e7\u00f5es, vejamos:<\/p>\n\n\n\n

      \u201cArt. 41.  A Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode descumprir as normas e condi\u00e7\u00f5es do edital, ao qual se acha estritamente vinculada<\/u><\/strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Art. 55.  S\u00e3o cl\u00e1usulas necess\u00e1rias em todo contrato as que estabele\u00e7am:[…]<\/p>\n\n\n\n

      XI – <\/strong>a vincula\u00e7\u00e3o ao edital de licita\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong> ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e \u00e0 proposta do licitante vencedor;\u201d (grifamos).<\/p>\n\n\n\n

      Nesse sentido, destacamos as li\u00e7\u00f5es da ilustre Maria Sylvia Zanella Di Pietro: <\/p>\n\n\n\n

      \u201cTrata-se de princ\u00edpio essencial cuja inobserv\u00e2ncia enseja nulidade do procedimento<\/u><\/strong>. Al\u00e9m de mencionado no art. 3\u00ba da Lei n 8.666\/93, ainda tem seu sentido explicitado, segundo o qual \u201ca Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode descumprir as normas e condi\u00e7\u00f5es do edital, ao qual se acha estritamente vinculada\u201d.<\/u><\/strong> E o artigo 43, inciso V, ainda exige que o julgamento e classifica\u00e7\u00e3o das propostas se fa\u00e7am de acordo com os crit\u00e9rios de avali\u00e7\u00e3o constantes do edital. O principio dirige-se tanto \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, como se verifica pelos artigos citados, como aos licitantes, pois estes n\u00e3o podem deixar de atender aos requisitos do instrumento convocat\u00f3rio (edital ou carta-convite); se deixarem de apresentar a documenta\u00e7\u00e3o exigida, ser\u00e3o considerados inabitados e receber\u00e3o de volta, fechado, o envelope-proposta (art. 43, inciso II); se deixarem de atender as exig\u00eancias concernentes a proposta, ser\u00e3o desclassificados (artigo 48, inciso I).\u201d[3]<\/sup><\/a> (grifamos).<\/p>\n\n\n\n

      Assim, ainda em consulta \u00e0 doutrina acerca da tem\u00e1tica, relembramos as palavras de Hely Lopes Meirelles, segundo o qual definiu que o edital “\u00e9 lei interna da licita\u00e7\u00e3o\u201d<\/u><\/strong> e, como tal, vincula aos seus termos tanto os licitantes como a Administra\u00e7\u00e3o que o expediu.<\/p>\n\n\n\n

      Neste ponto, faz -se necess\u00e1rio, examinarmos o edital, o qual deveria ter sido lido de forma detida por todos, in verbis<\/em>:<\/p>\n\n\n\n

      \u201c16.11 A(s) licitante(s) dever\u00e1(\u00e3o) apresentar obrigatoriamente sob pena de desclassifica\u00e7\u00e3o: <\/p>\n\n\n\n

      16.11.1 Registro dos Medicamentos: c\u00f3pia perfeitamente leg\u00edvel do registro do medicamento na Anvisa\/MS<\/u><\/strong> ou da publica\u00e7\u00e3o do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente para todos os itens dos respectivos lotes desta licita\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong>, exceto os que possu\u00edrem notifica\u00e7\u00e3o simplificada, conforme rege a ANVISA, sob pena de desclassifica\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

      Frisa -se, mais uma vez que, inexiste proposta mais vantajosa sem o cumprimento das normas edital\u00edcias.<\/u><\/strong> Outrossim, revela -se percept\u00edvel que a recorrente n\u00e3o apresentou a documenta\u00e7\u00e3o exigida no edital e a fim de cobrir sua aus\u00eancia de aten\u00e7\u00e3o e dilig\u00eancia ante a prepara\u00e7\u00e3o dos documentos correlatos ao preg\u00e3o, busca desmerecer a decis\u00e3o da pregoeira<\/u><\/strong>, a qual, encontra -se sim substanciada por parecer t\u00e9cnico dos respons\u00e1veis. <\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Assim, tal alega\u00e7\u00e3o n\u00e3o merece prosperar, uma vez que, a Recorrente n\u00e3o apresentou os registros dos medicamentos consoantes previsto no edital em comento. <\/p>\n\n\n\n