<\/p>\n\n\n\n
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL DAS RELA\u00c7\u00d5ES DE CONSUMO DA COMARCA DE XXXXXXXX<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n XXXXXXXX, <\/strong>brasileira, solteira , portadora do R G n\u00ba XXXXXX, inscrita no CPF n\u00ba XXXXX, residente na Avenida XXXXXXXXXX, por sua advogada regularmente constitu\u00edda nos termos das procura\u00e7\u00f5es, vem, perante V. Exa. propor A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR COBRAN\u00c7A INDEVIDA C\/ C REPARA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS, <\/strong>em face da XXXXXXXXXXXXXXXX <\/strong>inscrita no CNPJ\u00a0\u00a0\u00a0 sob o n\u00ba XXXXXXXXXXXX, com sede na Avenida XXXXXXXXXXXX, pelos fatos, motivos e fundamentos a seguir expostos:<\/p>\n\n\n\n Inicialmente, v\u00eam requerer o benef\u00edcio da Gratuidade de Justi\u00e7a, com fulcro na Lei n\u00ba 1.060\/50, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n\u00ba 7.510\/86, por n\u00e3o terem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo de seu pr\u00f3prio sustento.<\/p>\n\n\n\n 2. DOS FATOS <\/strong><\/p>\n\n\n\n No dia XX\/XX\/XXXX, atrav\u00e9s do site da R\u00e9 na internet a Autora comprou uma passagem XXXXX\/XXXXX , contudo, finalizando a opera\u00e7\u00e3o depois de inserir todos os dados para pagamento, ocorreu um erro no site. A autora preocupada, ligou para a central de atendimento, onde foi informada que a compra n\u00e3o tinha sido efetivada. Diante dessa informa\u00e7\u00e3o a autora tentou novamente fazer a compra pelo site, dessa vez com sucesso.<\/p>\n\n\n\n Para surpresa de todos, quando a autora recebeu na sua resid\u00eancia a fatura do cart\u00e3o de cr\u00e9dito, constatou que existia a cobran\u00e7a de duas passagens , compradas na mesma data.<\/p>\n\n\n\n A referida compra foi realizada atrav\u00e9s do cart\u00e3o de cr\u00e9dito XXXXXXX, Numero do Cart\u00e3o: XXXXXXX , parcelado em 03 vezes, de titularidade de XXXXXXXX.<\/p>\n\n\n\n Ao constatar o erro a Autora entrou imediatamente em contato por diversas vezes, por telefone, com a empresa R\u00e9, sendo muito mal atendida. Depois de insistir bastante nas liga\u00e7\u00f5es foi orientada pela atendente que o procedimento da XXXXX para cancelamento do referido bilhete seria o reembolso de apenas de 10% do valor da passagem.<\/p>\n\n\n\n Diante destas situa\u00e7\u00f5es vexaminosas e constrangedoras se passam com a Autora n\u00e3o v\u00ea outra alternativa sen\u00e3o buscar guarida jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n 3. DO DIREITO<\/strong><\/p>\n\n\n\n O festejado Carlos Alberto Bittar, assevera que: “Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de repara\u00e7\u00e3o, como imposi\u00e7\u00e3o natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua pr\u00f3pria exist\u00eancia e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. \u00c9 que investidas il\u00edcitas ou antijur\u00eddicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranq\u00fcilo das rela\u00e7\u00f5es sociais, exigindo, em contraponto, as rea\u00e7\u00f5es que o Direito engendra e formula para a restaura\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio rompido.?<\/em><\/p>\n\n\n\n Dois, foram os il\u00edcitos cometidos pela R\u00e9, vejamos:<\/p>\n\n\n\n A R\u00e9 faz cobran\u00e7a indevida a Autora, no momento em que lan\u00e7ou valores para operadora de cart\u00e3o de cr\u00e9dito das duas compras.<\/p>\n\n\n\n Portanto, imp\u00f5e-se a R\u00e9 a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar a Autora, de acordo com os mandamentos legais, vejamos o que diz o C\u00f3digo Civil Brasileiro:<\/p>\n\n\n\n Art. 186 <\/em><\/strong>. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito?.<\/em><\/p>\n\n\n\n Art. 940 <\/em><\/strong>. Aquele que demandar por d\u00edvida j\u00e1 paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficar\u00e1 obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescri\u00e7\u00e3o?.<\/em><\/p>\n\n\n\n Na mesma linha, vem se manifestando alguns de nossos tribunais:<\/p>\n\n\n\n (…)Portanto, inexig\u00edvel a quantia indicada\u00a0 no\u00a0 demonstrativo\u00a0 de d\u00e9bito. A restitui\u00e7\u00e3o em dobro do que foi indevidamente exigido \u00e9 igual cab\u00edvel, nos termos do art. 940 do C\u00f3digo Civil, n\u00e3o havendo qualquer justificativa para isentar a parte da penalidade imposta?. <\/em>(Proc. N\u00b0 54\/ 2004, Itu -SP, 7 de junho de 2.004, J.D. ANDREA RIBEIRO BORGES, fonte: Revista Consult or Jur\u00eddico).<\/p>\n\n\n\n 2. DO DANO MORAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n De imediato, percebe -se que a R\u00e9 deliberadamente atingiu e molestou a integridade moral em raz\u00e3o do constrangimento amargurado sofrido pela Autora.<\/p>\n\n\n\n A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, em seu art. 5\u00ba, consagra a tutela do direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por dano material ou moral decorrente da viola\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais, tais como a honra e a imagem das pessoas:<\/p>\n\n\n\n “Art. 5\u00ba <\/strong>(…) X – s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a in deniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o;(…)”.<\/em><\/p>\n\n\n\n O C\u00f3digo Civil agasalha , da mesma forma, a reparabilidade dos danos morais. O art. 186 trata da repara\u00e7\u00e3o do dano causado por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o do agente:<\/p>\n\n\n\n “Art. 186<\/strong>. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito”.<\/em><\/p>\n\n\n\n Dessa forma, o art. 186 do novo C\u00f3digo define o que \u00e9 ato il\u00edcito, entretanto, observa-se que n\u00e3o discipli na o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, mat\u00e9ria tratada no art. 927 do mesmo C\u00f3digo.<\/p>\n\n\n\n Sendo assim, \u00e9 previsto como ato il\u00edcito aquele que cause dano, ainda que, exclusivamente moral.<\/p>\n\n\n\n Fa\u00e7a-se constar preluzivo art. 927, caput:<\/p>\n\n\n\n “Art. 927<\/strong>. Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara -lo.”<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00c9 importante ressaltar que existem circunst\u00e2ncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indiv\u00edduo, sua honra, sua integridade ps\u00edquica, seu bem -estar \u00edntimo, suas virtudes, enfim, causando -lhe mal-estar ou uma indisposi\u00e7\u00e3o de natureza espiritual. Sendo assim, a repara\u00e7\u00e3o, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuni\u00e1ria, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfa\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria da sua dor \u00edntima, compensa os dissabores sofridos pela v\u00edtima, em virtude da a\u00e7\u00e3o il\u00edcita do lesionador.<\/p>\n\n\n\n A personalidade do indiv\u00edduo \u00e9 o reposit\u00f3rio de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e \u00e0 criatividade. As ofensas a e sses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscet\u00edvel de repara\u00e7\u00e3o. Observa – se que as ofensas a esses bens causam sempre no seu titular, afli\u00e7\u00f5es, desgostos e m\u00e1goas que interferem grandemente no comportamento do indiv\u00edduo. E, em decorr\u00eancia dessas ofensas, o indiv\u00edduo, em raz\u00e3o das ang\u00fastias sofridas, reduz a sua capacidade criativa e produtiva.<\/p>\n\n\n\n O artigo 944 preceitua o modus operandi<\/em> para se estabelecer o quantum indenizat\u00f3rio, como facilmente se pode inferir:<\/p>\n\n\n\n “Art. 944. <\/strong>A indeniza\u00e7\u00e3o mede-se pela extens\u00e3o do dano.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n Dessa forma, a indeniza\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria em raz\u00e3o de dano moral \u00e9 como um lenitivo que atenua, em parte, as conseq\u00fc\u00eancias do preju\u00edzo sofrido, superando o d\u00e9ficit acarretado pelo dano.<\/p>\n\n\n\n Os Tribunais p\u00e1trios j\u00e1 decidiram casos an\u00e1logos ao presente, consolidando entendimento no sentido ao cabimento da indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n 4. PROVA<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n O STF tem proclamado que ” a indeniza\u00e7\u00e3o, a t\u00edtulo de dano moral, n\u00e3o exige comprova\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo” (RT 614\/ 236) <\/strong>, por ser este uma conseq\u00fc\u00eancia irrecus\u00e1vel do fato e um “direito subjetivo da pessoa ofendida” (RT 124\/ 299) <\/strong>. As decis\u00f5es partem do princ\u00edpio de que a prova do dano (moral) est\u00e1 no pr\u00f3prio fato, “n\u00e3o sendo correto desacreditar na exist\u00eancia de preju\u00edzo dia nte de situa\u00e7\u00f5es potencialmente capazes de infligir dor moral. Esta n\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de prova, pois est\u00e1 ligada aos sentimentos \u00edntimos da pessoa. Assim, \u00e9 correto admitir -se a responsabilidade civil, p. ex., na maioria dos casos de ofensa \u00e0 honra, \u00e0 imagem ou ao conceito da pessoa, pois subentendem -se feridos seus \u00edntimos sentimentos de auto-estima (CRJEC, 3\u00aa Turma, Rec. 228\/ 98, rel. Juiz Dem\u00f3crito Reinaldo Filho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98). <\/strong>Como j\u00e1 proclamava Jos\u00e9 de Aguiar Dias, nesses casos “acreditar na p resen\u00e7a de dano \u00e9 tudo quanto h\u00e1 de mais natural” (Da Responsabilidade Civil, vol. II, p. 368).<\/strong><\/p>\n\n\n\n No caso sub judice<\/em>, uma vez que fora escolhido o procedimento da Lei 9.099\/ 95, deve-se ter como o par\u00e2metro para a fixa\u00e7\u00e3o do quantum indenizat\u00f3rio o valor m\u00e1ximo admitido no art. 3\u00ba, inc. I, da referida, ou seja, 40 (quarenta) sal\u00e1rios m\u00ednimos, como desest\u00edmulo a situa\u00e7\u00f5es como esta.<\/p>\n\n\n\n 5. DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ante o exposto, REQUER a V. Exa.:<\/p>\n\n\n\n Requer, outrossim, a produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova e m direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do representante legal da R\u00e9, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas que ser\u00e3o arroladas oportunamente.<\/p>\n\n\n\n D\u00e1-se a causa o valor de R$ XXXXXXX<\/p>\n\n\n\n Pede Deferimento.<\/p>\n\n\n\n (cidade), XXXXX de XXXXX de XXXXX<\/p>\n\n\n\n XXXXXXX<\/p>\n\n\n\n OAB\/XX n\u00ba XXXXXX<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL DAS RELA\u00c7\u00d5ES DE CONSUMO DA COMARCA DE XXXXXXXX XXXXXXXX, brasileira, solteira , portadora do R G n\u00ba XXXXXX, inscrita no CPF n\u00ba XXXXX, residente na Avenida XXXXXXXXXX, por sua advogada regularmente constitu\u00edda nos termos das procura\u00e7\u00f5es, vem, perante V. 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