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Confira um trecho desse modelo:
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR JUIZ (A) FEDERAL DA XX VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE XXXXXXXX
Processo nº XXXXXXX
XXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ/MF sob o nº XXXXXXXXXXXX, sediada na Av. XXXXXXXXXXXXX, defendendo interesses seus, por seus advogados, constituídos na forma dos documentos anexos, com escritório profissional situado à Rua XXXXXXXXX, com endereço eletrônico, e-mail: XXXXXXXXXXX, em face da decisão que concedeu em parte os pedidos formulados no processo em epígrafe, vem, de forma tempestiva, com base no art. 1.009 e segs. do Código de Processo Civil interpor RECURSO DE APELAÇÃO contra a referida decisão, pelas razões de fato e de direito adiante expostas.
Desse modo, após o cumprimento das formalidades legais e procedimentais, sejam os presentes autos remetidos para apreciação da superior instância e recebido com seu duplo efeito, ao tempo em que, informa que o presente recurso segue acompanhado da respectiva guia e comprovante de pagamento de custas.
Nestes Termos,
Pede e espera deferimento.
Local, data de XXXX de XXXX.
NOME COMPLETO DO ADVOGADO
OAB/XX Nº XXXX
PROCESSO DE ORIGEM nº XXXXXXXXXXX
APELANTE: XXXXXXXXXXXXXXXX
APELADO: XXXXXXXXXXXXXXXXXXX
RAZÕES DE APELAÇÃO
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de XXXXXXX
Ilustres julgadores,
I – DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
I.1. Da Tempestividade.
Acerca dos prazos para interposição de Recurso de Apelação e tendo em vista a data de publicação da sentença proferida no processo em epígrafe, tem-se a ser atendido o prazo previsto nos artigos 219 e 1.003, §5ºdo Novo Código de Processo Civil – Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 – que assim dispõe:
Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.
Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.
(…)
§5o Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.
Assim, considerando a data da intimação, o último dia para apresentação de Apelação é no dia XX/XX/XXXX, restando tempestivo o presente recurso, devendo este ser recebido e conhecido com seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1012 e 1013 da Lei nº 13.015/15 – Novo Código de Processo Civil.
II – DO DIREITO
As Apelantes, pessoas jurídicas de direito privado e tem como atividade principal XXXXXXXXX, se sujeitando à incidência de ISS – Imposto Sobre Serviços e ao recolhimento de contribuição ao Programa de Integração Social – PIS e de Contribuição pra Financiamento da Seguridade Social – COFINS, incidentes sobre a receita bruta ou o faturamento, a depender da legislação aplicável, conforme as Leis Complementares nº 7/70 e nº 70/91, Leis nº 9.718/98, 10.637/02, 10.833/03, com alterações da Lei 12.973/14.
Pois bem. A presente ação XXXXXXXX tem por objetivo afastar a incidência do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez clara a manifesta violação aos artigos 195, I, da Carta Magna, e pela violação aos artigos 5º, II e XXXV, 145, §1º, 150, VI, “a” e 158, IV,
