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Confira um trecho desse modelo:
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA ______ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE _______, ESTADO DE _________
Execução Fiscal nº XXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXX, já devidamente qualificada nos autos da Ação de Execução Fiscal cujo número está citado acima, proposta pelo MUNICÍPIO DE XXXXXXXXX, vem, por meio de advogados constituídos mediante instrumento de mandato anexo, apresentar
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
conforme art. 5º, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal/88 e Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I – DOS FATOS
Em XX/XX/XXXXX a Excipiente tomou conhecimento do presente executório, na qual consta a cobrança de IPTU e Taxa de Lixo, relativos ao período de XXX a XXXX, supostamente devidos em face da propriedade de imóvel localizado na XXXXXXXXXXXX, inscrito no cadastro imobiliário do Município sob o nº XXXXXX e com matrícula nº XXXX, registrada no Cartório de XXXº registro de Imóveis.
Ocorre Meritíssimo, que como se verifica da escritura do imóvel ora acostada aos autos, este imóvel pertence, em verdade, a XXXXXXXXXXXXXXXX, nenhuma vinculação havendo com a Excipiente.
Nota-se que, o imóvel ao qual recai a presente cobrança do tributo foi transferido à XXXXXXXXXXXX desde XX de XXXX de XXXX, por meio de compra e venda realizada pela XXXXXXXXXXXXXXXX, gerando a inscrição XXXXX, não sendo possível aferir qualquer responsabilidade pelos lançamentos gerados entre os anos de XXXX a XXXX.
Nesse sentido, conforme restará demonstrado e comprovado a seguir, não há o que se falar em responsabilidade passiva da Excipiente, tendo em vista não ser proprietário do imóvel constante no presente executório. Portanto, nenhum havendo nenhum vínculo com os créditos tributários exigidos.
