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Confira um trecho desse modelo:
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUÍZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE XXXXXXXX
XXXXXXXX, brasileira, solteira, portadora do R G nº XXXXXX, inscrita no CPF nº XXXXX, residente na Avenida XXXXXXXXXX, por sua advogada regularmente constituída nos termos das procurações, vem, perante V. Exa. propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/ C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face da XXXXXXXXXXXXXXXX inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXXX, com sede na Avenida XXXXXXXXXXXX, pelos fatos, motivos e fundamentos a seguir expostos:
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DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, vêm requerer o benefício da Gratuidade de Justiça, com fulcro na Lei nº 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.510/86, por não terem condições de arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento.
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DOS FATOS
No dia XX/XX/XXXX, através do site da Ré na internet a Autora comprou uma passagem XXXXX/XXXXX , contudo, finalizando a operação depois de inserir todos os dados para pagamento, ocorreu um erro no site. A autora preocupada, ligou para a central de atendimento, onde foi informada que a compra não tinha sido efetivada. Diante dessa informação a autora tentou novamente fazer a compra pelo site, dessa vez com sucesso.
Para surpresa de todos, quando a autora recebeu na sua residência a fatura do cartão de crédito, constatou que existia a cobrança de duas passagens , compradas na mesma data.
A referida compra foi realizada através do cartão de crédito XXXXXXX, Numero do Cartão: XXXXXXX , parcelado em 03 vezes, de titularidade de XXXXXXXX.
Ao constatar o erro a Autora entrou imediatamente em contato por diversas vezes, por telefone, com a empresa Ré, sendo muito mal atendida. Depois de insistir bastante nas ligações foi orientada pela atendente que o procedimento da XXXXX para cancelamento do referido bilhete seria o reembolso de apenas de 10% do valor da passagem.
Diante destas situações vexaminosas e constrangedoras se passam com a Autora não vê outra alternativa senão buscar guarida jurídica.
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DO DIREITO
O festejado Carlos Alberto Bittar, assevera que: “Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranqüilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.?
Dois, foram os ilícitos cometidos pela Ré, vejamos:
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DA COBRANÇA INDEVIDA E DO DEVER DE INDENIZAR
