Daiane de Miranda Feitosa e Jéssica Monteiro Nobre, proprietárias do JUS PETIÕES e do domínio www.juspeticoes.com.br, doravante designada simplesmente “JUS PETIÇÕES”, destaca aos seus USUÁRIOS o presente TERMO DE USO, consoante condições abaixo descritas:
01 – Pelo presente TERMO DE USO, todo e qualquer USUÁRIO do site JUS PETIÇÕES – www.juspeticoes.com.br – fica ciente e concorda que, ao utilizá-lo para qualquer fim, com ou sem prévio cadastro, automaticamente adere e submete-se às condições deste TERMO DE USO, assim como quaisquer eventuais alterações futuras deste.
02 – Para utilização de alguns serviços do site, mesmo que gratuitos, o USUÁRIO deverá preencher o cadastro existente, com todas as informações verdadeiras, atualizadas e completas, declarando-se plenamente ciente de que a utilização indevida de dados de terceiros, ou o fornecimento de informações falsas, poderá caracterizar a prática de crime, sujeitando-se às penalidades previstas em lei.
03 – O USUÁRIO tem acesso à Petições, podendo baixá-las em arquivo Word editável, desde que previamente efetue seu cadastro, fornecendo, para tanto, dados cadastrais corretos para abertura de sua conta, bem como pagamento do produto. Uma vez realizado o cadastro, não mais se farão necessários novos cadastros para baixar peças processuais futuras.
06 – Não é permitida ao USUÁRIO a divulgação do teor de peças processuais, arquivos de áudio, imagem ou contratos em outros sítios da internet, seja de forma parcial ou total, salvo autorização prévia, expressa e escrita de JUS PETIÇÕES. Fica autorizado, todavia, o compartilhamento, desde que por e-mail ou redes sociais, de jurisprudência, dicas jurídicas, artigos jurídicos, prática forense, súmulas, bem como legislação.
07 – Uma vez constatado feito eventual pagamento, o USUÁRIO terá acesso automático às peças adquiridas, recebendo, para tanto, um e-mail informando-o. As peças adquiridas ficam disponíveis para download na conta do USUÁRIO em nosso site, em um menu chamado “Minhas Compras”. Será necessário, entretanto, que o USUÁRIO o realize o Login, com sua senha previamente cadastrada.
08 – As petições expostas são exemplificativas, devendo o USUÁRIO adaptá-las ao seu caso concreto, uma vez que atinentes à prática jurídica. Não há, portanto, qualquer propósito e/ou publicidade de que as peças processuais, adquiridas, representem êxito em causas judiciais.
09 – O USUÁRIO fica de já ciente que a aquisição de Petições, Kits Processuais e/ou Contratos, terá como destino o emprego exclusivo no exercício da advocacia. A venda, portanto, somente é realizada para esta finalidade, ou seja, desde que o USUÁRIO não seja o consumidor final.
10 – O USUÁRIO tem conhecimento que as peças jurídicas se destinam à prática forense e são exclusivamente destinadas aos profissionais do Direito.
11 – O USUÁRIO tem direito à prévia leitura parcial das peças processuais e/ou contratos eventualmente adquiridos, inclusive à leitura das respectivas sinopses, não podendo alegar dúvidas da propriedade destas à finalidade adquirida, tendo ciência, inclusive, da disponibilidade de e-mail (verifique ‘contato’) para extrair eventuais dúvidas antes da aquisição das mesmas.
12 – Para utilização das peças adquiridas, o USUÁRIO por esta fica ciente que far-se-ão necessários sistema operacional que realize a leitura de arquivos no formato Word, assim como a possibilidade de descompactador de arquivos no formato “zip”.
13 – A aquisição de quaisquer dos produtos do site não autoriza ao USUÁRIO a utilização da marca JUS PETIÇÕES, devendo o USUÁRIO retirar, assim que o adquirir, a logo da marca da petição adquirida em WORD.
14 – É vedada a utilização de dados cadastrais falsos, ofensivos, obscenos ou que violem privacidade ou a propriedade intelectual de terceiros.
15 – Não é permitida a alienação, onerosa ou gratuita, dos produtos exibidos no site.
16 – O site JUS PETIÇÕES não indica ou sugere advogados, peritos particulares ou outros profissionais ligados à área do Direito.
17 – O site JUS PETIÇÕES não opina sobre profissionais do Direito e/ou escritórios de advocacia, assim como jamais oferece dados cadastrais dos mesmos, seja de forma onerosa ou gratuita. Indagações neste sentido, ressalte-se, sequer serão respondidas.
18 – O descumprimento de quaisquer das condições ora destacadas, importa no direito de cancelamento definitivo da conta do USUÁRIO, com a consequente exclusão dos produtos ali existentes.
19 – JUS PETIÇÕES tem a prerrogativa de realizar quaisquer alterações dos produtos oferecidos, a título gratuito ou oneroso, corrigir, excluir (kits ou petições), modificar seus conteúdos, preços, informações, alterar forma de pagamento de compras, sem a necessidade de enviar qualquer aviso prévio.
20 – O site JUS PETIÇÕES poderá, a qualquer tempo, alterar os conteúdos das disposições do presente TERMO DE USO sem que se faça necessária qualquer consulta ou informação prévia do USUÁRIO, ficando este sujeito às novas condições destacadas do TERMO DE USO vigente na ocasião do novo acesso.
21 – É dever do USUÁRIO observar todas as regras de boa condução na ocasião de contratar qualquer advogado e/ou escritório de advocacia anunciantes neste site, sobretudo à luz das condições impostas pelo Estatuto da OAB.
22 – Acorda-se que o USUÁRIO e JUS PETIÇÕES poderão se valerem dos meios eletrônicos como forma de comunicação, de já anuindo mutuamente como prova documental para todos os efeitos.
