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Confira um trecho desse modelo:
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A)DE DIREITO DA ___ VARA FEDERAL CÍVEL/PREVIDENCIÁRIA DA SUBSEÇÃO DE ___ DO ESTADO ____
XXXXXXXXXXXXXX, (nacionalidade), (estado civil), (indicar se há união estável), (profissão), portador (a) do documento de identidade sob o n.º XXXX e CPF sob o n.º XXXXX, endereço eletrônico XXXXXX, residente e domiciliado (a) na Rua XXXXXX, Bairro XXXXXX Cidade XXXXX Estado XXXXXX, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ n. 16.727.230.0001-97, na pessoa do seu representante legal, com sede na Rua XXXXXXX, Bairro XXXXX, Cidade XXXXXX, Estado XXXXX, CEP XXXXX, pelas razões e motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
1. DOS FATOS
A parte Autora atualmente percebe benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/XXX), com DER em XX/XX/XXXX, obtido após o devido processo administrativo.
Todavia, a Autarquia-Ré deixou de considerar, no cálculo do benefício deferido, o período laborado pela Autora entre XX/XX/XXXX até XX/XX/XXXX, junto a empresa XXXXXX, no cargo de XXXXX, o qual foi exercido em regime de atividade especial.
Isto porque, no desempenho de suas atividades, a Requerente estava exposto a XXXXXX (citar agentes nocivos), ficando sujeito a tais agentes agressivos de modo habitual e permanente, conforme demonstram os documentos carreados ao processo administrativo, que segue anexo (Doc. XX).
Tal período deveria ter sido majorado de acordo com os dispositivos legais pertinentes ao caso para, após, ser somado ao restante do tempo de contribuição da parte Autora, o que não foi observado pela Ré no cálculo da RMI do benefício.
Desta forma, analisando os documentos acostados na Inicial, extrai-se que a Requerente laborou um total de XX anos, XX meses e XXX dias, dentre os quais laborou durante XX anos, XX meses e XX dias em atividades que comprometiam sua saúde.
Logo, inconformada com à omissão cometida pela Autarquia-Ré ao não considerar o período que laborou em atividade especial compreendido entre XX/XX/XXXX até XX/XX/XXXX, vem a parte Autora, perante Vossa Excelência, requerer a majoração do tempo exercido em atividade especial para sua posterior soma ao restante do tempo de contribuição laborado por aquele, aumentando-se, por consequência, seu tempo total de contribuição e o coeficiente de cálculo utilizado no benefício já percebido.
Ressalta-se que a parte Autora requer que lhe seja garantida a revisão do benefício previdenciário em sua forma mais vantajosa, devendo o INSS proceder o pagamento das parcelas vencidas desde a DER (originária ou relativizada), com à incidência dos consectários legais: correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.
2. DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO
Preambularmente, antes de adentrarmos na possibilidade ou não de conversão do tempo de atividade especial em tempo comum, necessário averiguar se, de fato, o período em discussão foi laborado sob condições especiais.
Acerca do exercício de atividades especiais, importante destacar que se aplica a lei vigente à época em que exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador.
Desse modo, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à sua contagem pela legislação então vigente, não podendo ser prejudicado pela lei nova. Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AGRESP 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJU 23/06/2003, e REsp 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJU 23/06/2003), a qual passou a ter previsão legislativa expressa com a edição do Decreto n. 4.827/03, que inseriu o § 1º no art. 70 do Decreto n. 3.048/99, in verbis:
A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. (Incluído pelo Decreto nº 4.827, de 2003).
Isso assentado, e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela Autora.
Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema:
a) no período de trabalho até XX/XX/XXXX,
