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Confira um trecho desse modelo:
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA ________ ª VARA CÍVEL DO FORO DE ________
XXXXXXXXXX, brasileiro, (estado civil), (profissão), inscrita no CPF sob o número XXXXXXXX, portador do RG sob o nº XXXXXXXX, estabelecida na Avenida XXXXXXXXXXXX, por seu representante legal abaixo assinado e identificado (Doc. 01), com escritório profissional situado à Rua XXXXXXXXXXXX, com endereço eletrônico, e-mail: XXXXXXX, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., propor a presente:
AÇÃO DE COBRANÇA DE BENEFÍCIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT
em face de XXXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de nº 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF), pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.:
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PRELIMINARMENTE
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DO DIREITO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O Requerente declara em sã consciência que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família.
É de ordem pública o Princípio da gratuidade da justiça àqueles que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família nos temor da Lei nº1.060, de 05 de Fevereiro de 1950, nos seus artigos 2º, parágrafo único; 3º e 4º.
Diante do exposto, o benefício da assistência judiciária gratuita é garantido constitucionalmente, portanto, uma vez que não tem condições econômico-financeiras de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, pleita o Requerente por este benefício.
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DO PEDIDO ADMINISTRATIVO
O Requerente foi vítima de um acidente de trânsito, levando por consequência à INVALIDEZ PERMANENTE, comprovado por meio de Boletim de Ocorrência da Polícia Judiciária Civil, Boletim de Atendimento do Pronto Atendimento (Doc. 02).
Assim, o Requerente junta aos autos cópia de pedido administrativo, que até o momento não houve resposta da seguradora no prazo de 30 (trinta) dias úteis, prazo disponibilizado por eles.
Ora, importante registrar que todos os documentos exigidos estão no processo, aptos para reconhecer o sireito a indenização.
Em momento algum a Lei que rege o Seguro Obrigatório exige que o procedimento a ser adotado pelo Beneficiário se dê primeiramente pela via administrativa, mesmo porque, caso houvesse essa exigência, seria inconstitucional, ferindo o art. 5º, XXXV, da CF.
Inclusive, esse é o entendimento jurisprudencial, conforme se vê abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. LEI Nº 6.194/1974. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA JUDICIAL. CONFIGURADO INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA. SINISTRO POR QUEDA DE BICICLETA. CABÍVEL A INDENIZAÇÃO.
1) Inexiste necessidade de ser esgotada a via administrativa para o ingresso de demanda judicial, não havendo de se falar, portanto, em falta de interesse de agir.
2) Na hipótese dos autos, a parte autora sofreu uma queda de bicicleta para evitar colisão frontal com veículo que, em sentido contrário, invadiu a pista na qual pedalava em sua direção. Nesse passo, o sinistro pode ser tranquilamente enquadrado como acidente de trânsito e, por conseguinte, as lesões decorrentes do infortúnio estão cobertas pelo seguro DPVAT.NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.(Apelação Cível, Nº 70083395376, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 20-02-2020)
(TJ-RS – AC: 70083395376 RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Data de Julgamento: 20/02/2020, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2020)
(…)
APELAÇAO CÍVEL. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA DESCONTITUÍDA. A falta de requerimento administrativo não retira dos beneficiários o direito de postular a indenização diretamente na Justiça, sob pena de violação ao direito constitucional 5ºXXXVCF
Contudo, para afastar qualquer dúvidas quanto à inadequação da via administrativa no seguro DPVAT, a parte Autora, expõe abaixo, os motivos pelos quais é
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OBRIGADO A INGRESSAR COM A PRESENTE AÇÃO
