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Confira um trecho desse modelo de petição:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE XXXXX, ESTADO DE XXXX
PROCESSO Nº. XXXXXXXXXXX
O MUNICÍPIO DE XXXXXXX, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, neste ato representado por meio de seus Procuradores abaixo assinado, vem pelo presente a elevada presença de V.Exa., com base nos fundamentos fáticos e jurídicos abaixo aduzidos, apresentar CONTESTAÇÃO em face dos argumentos contidos na exordial apresentada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE XXXX, o qual mediante proposição de Ação Civil Pública alega de forma equivocada que o atual gestor realizou contratação ilegal da empresa de consultoria EMPRESA EIRELI – ME, através do Processo de Inexigibilidade de Licitação nº XX/20XX, ocasionando hipotéticos prejuízos aos cofres públicos, conforme se verá a seguir.
I – DA SÍNTESE DA PRESENTE DEMANDA
Cuida a presente demanda, em apertada síntese, de ação civil pública, por suposta contratação irregular por parte do Município de XXXXXXX/BA.
De acordo com o Parquet a contratação por meio da inexigibilidade de licitação, celebrando o contrato n° XXXX/20XX com a EMPRESA EIRELI – ME, no importe de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), sem a presença de advogado especialista em direito tributário para recuperação de tributos de competência municipal.
O Ministério Público afirma ainda que o contrato em epígrafe foi aditivado para a prorrogação da sua vigência, sob a justificativa da necessidade de continuidade dos serviços contratados. Ademais, questiona os pagamentos realizados pelo Município à empresa na importância de R$ 87.486,56 (oitenta e sete ml, quatrocentos e oitenta e seis reais e cinquenta e seis centavos). De igual forma, alega que na fase interna do processo, inexiste pesquisa de preços. O que configuraria suposta lesão ao erário.
Ocorre que, restará demonstrado nas linhas argumentativas a seguir e corroborado pelo vasto arcabouço probatório em anexo, o quanto alegado em sede de ACP não merece prosperar.
Importante destacar, de pronto, que a contratação da EMPRESA EIRELI – ME através de inexigibilidade de licitação, se deu em perfeita observância da legalidade e dos demais princípios da Administração Pública, não havendo de se falar em qualquer lesão ao erário ou irregularidade. Igualmente, a empresa de assessoria presta regularmente seus serviços, com se verifica nos relatórios em anexo, que são de grande relevância para a Municipalidade.
II – DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE XXXXXXX
